norma nº 2628/2016

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.628/2016
Denomina Complexo Legislativo Samuel Ayres do Nascimento Filho o
conjunto de Bens Patrimoniais sob a jurisdição do Poder Legislativo
Municipal composto dos seguintes imóveis: Sede da Câmara
Municipal, Biblioteca Prof Olavo Balbino e o Memorial da Câmara.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. É denominado Complexo Legislativo Samuel Ayres do Nascimento Filho o
conjunto de Bens Patrimoniais sob a jurisdição do Poder Legislativo da Câmara Municipal,
composto dos seguintes imóveis: Sede da Câmara Municipal, Biblioteca Prof. Olavo Balbino e o
Memorial da Câmara.
Art. 2º. Integra a presente Lei na forma da Lei Complementar nº 05/2010, os seguintes
documentos:
I- atestado de óbito do homenageado;
Il - croquis descritivos das áreas respectivas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
30 de junho de 2016.
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município