norma nº 2631/2016

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.631/2016
Reconhece como entidade de assistência social, a organização social
sem fins lucrativos BIOFÁBRICA MOSCAMED BRASIL -
BIOMOSCAMED.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. É reconhecido pelo Município de Juazeiro — Bahia, como entidade de assistência
social, a organização social sem fins lucrativos, BIOFÁBRICA MOSCAMEDE BRASIL -
MOSCAMED.
Parágrafo único. A organização social sem fins lucrativos BIOFÁBRICA MOSCAMED
BRASIL - BIOMOSCAMED, inscrita no CNPJ 05.378.378/0001-4, tem sua sede na Quadra D 13,
Lote 15 — Distrito Industrial do São Francisco, na cidade de Juazeiro - Bahia.
Art.2º. A BIOFÁBRICA MOSCAMED BRASIL - BIOMOSCAMED tem por objetivo
promover o desenvolvimento científico e tecnológico visando o controle, a redução e a erradicação
de pragas, incidentes nas atividades agropecuárias, especialmente da fruticultura, atendendo desta
forma os requisitos previstos nas Leis Federais nº 9.637/1998 e nº 12.101/2009, bem como na Lei
Municipal nº 951/1984, necessários ao respectivo reconhecimento.
Art. 3º. É parte integrante desta Lei o Memorial Descritivo da Organização Social sem fins
lucrativos, BIFÁBRICA MOSCAMED BRASIL - BIOMOSCAMED.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua publicação
oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
30 de junho de 2016.
ISAAC CAV E DE CARVALHO
refeito Municipal
É ia
EDUARDO JOSE FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município