norma nº 2633/2016

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.633/2016
Define o dia 30 de novembro como data oficial do aniversário do
Distrito de Juremal em consonância com o disposto no Decreto
Estadual nº 11.089, de 30 de novembro de 1938.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica definido o dia 30 de novembro como data oficial do aniversário do Distrito de
Juremal em consonância com o disposto no Decreto Estadual Nº 11.089 de 30 de novembro de
1938.
Art. 2º. O aniversário do Distrito de Juremal será comemorado anualmente no dia 30 de
novembro, com programação festiva elaborada por entidades representativas da Comunidade e a
espontânea participação dos Poderes Públicos do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
30 de junho de 2016.
ISAAC CAV E DE CARVALHO
refeito Municipal
CÃO)
EDUARDO JOSÉ Es DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município