norma nº 2059/2009

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.059/2009
Declara de Utilidade Pública a
COMUNIDADE EVANGÉLICA PARA
RECUPERAÇÃO DE VICIADOS
CEPREV.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. IV combinado com o art. 43 da
Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Reconhece de Utilidade Pública a COMUNIDADE E
VANGÉLICA PARA RECUPERA CÃO DE VICIADOS - CEPREV.
' Art. 2°. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a
entidade:
-•
I - não requerer perante o Município a expedição do necessário alvará de
licença, válido por 2 (dois) anos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação da respectiva lei;
II - não requerer a renovação de seu alvará de licença, no prazo de 90
(noventa) dias, contados do seu vencimento;
Hl-substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles
compreendidos;
IV-alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar à Câmara
Municipal de Juazeiro-BA, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do regis.tr
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público, a necessária alteração da lei respectiva.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, em 16 de outubro de 2009.
CARVALHO
icipal
CARL( TANA
or-Geral do Município