norma nº 2635/2016

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.635/2016
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.498, de 26 de setembro de
2014, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar
doação de bem imóvel do Município ao Governo do Estado da Bahia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.498, de 26 de setembro de 2014,
- passa a viger com a seguinte redação:
Parágrafo único. A descrição do perímetro do imóvel de que trata o caput deste artigo inicia-se no Vértice 1,
de coordenadas N-8.956.209,0626 m e E-333.747,6656 m; deste, segue confrontando com a rua Imperatriz, com
os seguintes azimutes e distâncias: 77º42'10” e 57,160 m, até o Vértice 2, de coordenadas N-8.956.221,2367 m e
E-333.803,5141 m; deste, segue confrontando com terreno baldio, com os seguintes azimutes e distâncias:
166º11"42” e 36,060 m até o Vértice 3, de coordenadas N-8.956.186,2183 m e E-333.812,1186 m; deste, segue
confrontando com a praça da Juventude, com os seguintes azimutes e distâncias: 256º28'11” e 57,160 m até o
Vértice 4, de coordenadas N-8.956.172,8452 m e E-333.756,5450 m; deste segue confrontando com terreno
baldio, com os seguintes azimutes e distâncias: 346º13'28” e 37,290 m até o Vértice 1, ponto inicial da descrição
deste perímetro.” (NR)
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº
2498/14.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
22 de julho de 2016.
ISAAC CAV. E DE CARVALHO
refeito Municipal
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EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município