norma nº 2608/2016

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.608/2016
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR)
direcionado aos servidores públicos permanentes do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Juazeiro, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) direcionado
aos servidores públicos permanentes do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município
de Juazeiro.
Parágrafo único. Os cargos a que se refere o caput deste artigo, vagos e ocupados, integram o
Quadro de Pessoal do SAAE.
Art. 2º. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de que trata esta Lei tem como
princípios:
I- observação da natureza da atividade pública e de sua função social;
H- legalidade e segurança jurídica;
HI - otimização da estrutura de cargos e carreiras;
IV - estímulo ao desenvolvimento profissional contínuo e à qualificação funcional;
V- reconhecimento e valorização do servidor público;
VI- adequação da jornada de trabalho;
VII - estabelecimento de política de gestão de pessoas capaz de conduzir, de forma eficaz,
ações de reconhecimento, valorização e desenvolvimento profissional e pessoal dos servidores
públicos;
VII -aperfeiçoamento da qualidade da atividade pública desenvolvida pelo Município;
IX - avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais para melhorar a qualidade
do serviço público e possibilitar a evolução nas carreiras através da progressão e da promoção,
cumprindo-se suas regras e procedimentos.
Art. 3º. Para todos os efeitos desta Lei, aplicam-se os seguintes conceitos:
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I- Servidor Público: o agente integrante do quadro funcional permanente do Município;
Il- Plano de Cargos: conjunto de normas que disciplinam o ingresso na carreira e O
desenvolvimento do servidor público ocupante de cargo, na respectiva carreira;
HI - Carreira: trajetória profissional do servidor público estabelecida para cada um dos
cargos abrangidos por esta lei, através do encadeamento de classes e padrões de vencimento;
IV - Cargo Amplo: conjunto de cargos da mesma natureza de escolaridade;
V- Cargo: lugar dentro da estrutura da Administração Direta e Indireta, ocupado por
servidor público, que exige requisitos específicos para seu provimento, com remuneração fixada em
lei, e com funções determinadas, respeitadas, neste último caso, as especialidades de cada categoria
profissional, conforme estabelecido em regulamento;
VI- Quadro: conjunto de cargos;
VIH - Função Pública: conjunto de atribuições que caracterizam o objeto dos serviços
prestados pelos servidores públicos no exercício dos cargos;
VHI - Vencimento: retribuição pecuniária básica pelo efetivo exercício do cargo;
IX- Padrão de Vencimento: posição do Servidor Público dentro da sua carreira;
X- Remuneração: retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao
vencimento acrescido por vantagens e direitos financeiros assegurados por Lei, sendo vinculadas ao
cargo público e as vantagens e direitos previstos nas funções das carreiras;
XI- Interpadrão: acréscimo financeiro em percentual entre os padrões de vencimento;
XII- Classe: compreende o grau de complexidade e a responsabilidade das atribuições,
expressos por padrões hierarquizados dentro de um cargo, que se reflete em valores organizados em
níveis salariais;
XII - Promoção: a mudança do último padrão de vencimento da Classe em que se encontra
o servidor para o primeiro padrão de vencimento da Classe imediatamente superior, mediante as
diretrizes de carreira estabelecidas;
XIV - Progressão: mudança de um padrão de vencimento para outro imediatamente superior,
dentro da mesma Classe, mediante diretrizes estabelecidas para a carreira;
XV- Interstício: tempo mínimo do servidor público na posição para evolução de um padrão
de vencimento para o próximo;
XVI- Cargo em extinção: cargos sujeitos à declaração de desnecessidade, em decorrência da
extinção ou da reorganização da Administração Direta ou Indireta.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS
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as
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Seção 1
Dos Fundamentos da Estrutura do Plano de Cargos e Carreiras
Art. 4º. A estrutura de cargos e carreiras dos servidores públicos permanentes do SAAE tem
por fundamentos:
1. o desenvolvimento dos servidores públicos permanentes;
I- a inexistência de desvios de função;
HI - a mudança do padrão de vencimento, respeitados o interstício mínimo e o resultado da
Avaliação por Competências e Fatores de Desempenho, para os casos de progressão;
IV - a mudança de classe, respeitados o interstício mínimo, o resultado da Avaliação por
Competências e Fatores de Desempenho e a capacitação, para os casos de promoção.
Seção
Da composição do Quadro de Cargos do SAAE
Art. 5º. Os cargos do SAAE são agrupados pelos princípios do cargo amplo, compondo um
conjunto de quatro cargos: Analista - Nível Superior; Assistente Técnico - Nível Técnico, Assistente
- Nível Médio; Auxiliar — Nível Fundamental, conforme Anexo 1.1.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA
Seção I
Da Estrutura das Carreiras
Art. 6º. A estrutura das carreiras previstas nesta Lei é composta de padrões de vencimento e
de Classes.
Art. 7º. Os cargos constantes do Plano do SAAE estão estruturados, conforme a seguir
dimensionado:
$ 1º. Do Quadro Geral do SAAE.
I- todos os cargos estão estruturados com 05 (cinco) Classes e 17 (dezessete) padrões de
vencimentos, sendo:
a) — três (03) padrões de vencimento para a Classe 1 incluindo o estágio probatório, com
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primeiro padrão da Classe subsequente;
b) — três (03) padrões de vencimento para a Classe II, com um interpadrão de 1,5% entre os
padrões de vencimento e de 3% entre o último padrão da Classe para o primeiro padrão da Classe
subsequente;
c) — três (03) padrões de vencimento para a Classe III; com um interpadrão de 1,5% entre os
padrões de vencimento e de 3% entre o último padrão da Classe para o primeiro padrão da Classe
subsequente;
d) quatro (04) padrões de vencimento para a Classe IV, e com um interpadrão de 1,5%
entre os padrões de vencimento e de 3% entre o último padrão da Classe para o primeiro padrão da
Classe subsequente;
e) — quatro (04) padrões de vencimento para a Classe V, com um interpadrão de 1,5% entre
os padrões de vencimento;
8 2º. No caso dos servidores admitidos anteriormente à vigência desta Lei, se os mesmos
eventualmente possuírem vencimento maior que último padrão da última classe do correspondente
cargo amplo ou se alcançarem o último padrão de vencimento antes de completar o tempo de
aposentadoria voluntária, continuarão a evoluir na carreira até completar tempo e contribuição
necessários, hipótese em que se considerará estendida a carreira em nova ou novas classes, sempre
idênticas à última ora estabelecida para cada carreira nos parágrafos anteriores.
Seção
Da Evolução na Carreira
Art. 8º. A evolução do servidor público na carreira dar-se-á através da progressão e da
promoção nos padrões de vencimento e classes, nos termos do disposto nesta legislação.
Art. 9º. Para efeito desta Lei, considera-se:
I- Progressão: mudança de um padrão de vencimento para outro imediatamente superior,
dentro da mesma Classe, mediante diretrizes estabelecidas para a carreira;
W- Promoção: a mudança do último padrão de vencimento da Classe em que se encontra o
servidor para o primeiro padrão de vencimento da Classe imediatamente superior, mediante as
diretrizes de carreira estabelecidas.
Parágrafo único. Fica vedada, na progressão, a passagem de um padrão de vencimento para
outro que não seja o subsequente imediato.
Art. 10. Não evoluirá na carreira o servidor público que:
I- tenha sofrido pena disciplinar de suspensão, no último ano;
W- estiver em Estágio Probatório;
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HI - estiver cedido a entidades ou órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e de
outros Municípios, bem como a toda e qualquer entidade de direito privado.
$ 1º. No caso do inciso II devem ser respeitados os intervalos previstos nesta Lei, quando do
retorno do servidor público.
$ 2º. Para evolução na carreira, somente serão considerados os dias efetivamente trabalhados,
sendo vedada, na sua aferição, a contagem dos períodos de licenças e afastamentos acima de 15
(quinze) dias ininterruptos, exceto:
a) nos casos de férias;
b) nos casos de licença maternidade, licença paternidade e licença-prêmio, cujo período é
contado integralmente;
c) nos casos de afastamento por doença ocupacional ou acidente de trabalho, desde que
não superior a 06 (seis) meses, e nos demais casos previstos em Lei.
$3º. Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários à evolução na
carreira a nomeação para cargo em comissão ou a designação para função de confiança no SAAE.
$4º. No caso do parágrafo terceiro a avaliação será feito pelo superior imediato na forma da
lei de avaliação e desempenho.
85º. Os servidores licenciados para exercício de mandato de dirigente sindical terão direito a
progressão e promoção, através da apresentação de títulos e certificados de cursos, a ser disciplinada
em legislação específica a ser editada posteriormente.
Seção HI
Da Progressão
Art. 11.A Progressão é a mudança de um padrão de vencimento para outro imediatamente
superior, dentro da mesma Classe, mediante as diretrizes estabelecidas para carreira.
Art. 12.A Progressão é baseada no interstício definido para a carreira, de três anos para o
Estágio Probatório e de dois anos em cada padrão de vencimento nas classes conforme Anexo 1.2; e
na média dos conceitos finais das avaliações por competências e fatores de desempenho deste
mesmo período, definida em Regulamento estabelecido em Lei.
Art. 13 - Para efeito da Progressão do primeiro padrão de vencimento para o segundo da
Classe inicial, será considerado o tempo do estágio probatório.
Seção IV
Da Promoção
Art. 14.A Promoção é a mudança do último padrão de vencimento da Classe em que se
encontra o servidor para o primeiro padrão de vencimento da Classe imediatamente superior,
mediante as diretrizes de carreira estabelecidas.
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Art. 15. Além dos requisitos exigidos para progressão, a promoção exige pontuação obtida
por meio da realização de cursos de formação e capacitação, conforme os seguintes critérios:
I- Apenas serão considerados os cursos de Formação ou Capacitação relacionados a áreas
correlatas e aqueles diretamente relacionados com a área de atuação, conforme o seguinte quadro:
: Diretamente relacionados Relacionados a áreas
Cursos com a área de atuação correlatas
Duração Pontuação Pontuação
De 8 a 60 horas |
60 a 120 horas |
“120 a 180 horas |
180 a 360 horas |
360 horas |
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II - consideram-se áreas correlatas aquelas que contribuem para o desenvolvimento do
trabalho, mas que não são diretamente vinculadas à atividade;
WI - os cursos não diretamente relacionados com a área de atuação, nem de áreas correlatas
não obterão pontos que incidam na tabela de capacitação;
IV- o total de pontos para promoção em cada Classe está definido no Anexo 1.3;
V- os cursos específicos integrantes do Sistema de Capacitação serão definidos pelo SAAE,
em conjunto com a área responsável pela avaliação e pelo desenvolvimento de pessoal, e passarão a
integrar as diretrizes para o desenvolvimento na carreira;
VI- a certificação do curso efetuado pelo Servidor Público deverá ser reconhecida pela
respectiva área, a qual computará, se for o caso, os respectivos pontos, conforme a carga horária, no
histórico do servidor.
$1º. Os cursos em questão deverão ser reconhecidos pelo MEC, por instituições
representativas de ensino profissionalizante ou com notória qualificação pelo mercado, ou, ainda,
desenvolvidos e executados pela própria Prefeitura e pelo SAAE.
82º. Não serão computados pontos para horas referentes aos módulos de um mesmo curso
de formação ou capacitação. Somente a certificação plena da conclusão do curso será válida, desde
que este esteja diretamente relacionado à área de atuação ou em condição correlata, aprovada pela
área de avaliação e desenvolvimento.
83º. Quando do ingresso do servidor, através de concurso de provas, para os cargos de
Auxiliar, Assistente e Assistente Técnico, serão considerados os cursos profissionalizantes e/ou
técnicos que o candidato aprovado já possuir em seu histórico escolar, como válidos para contagem
de pontos para a primeira Promoção para a Classe seguinte, desde que obedecidos os interstícios e
os demais requisitos conforme o art.14 e seguintes desta Lei.
$ 4º. Quando do ingresso do servidor, através de concurso de provas ou provas € títulos, para
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graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado, que o candidato aprovado já possuir em seu
histórico escolar, como válidos para contagem de pontos para a primeira Promoção à Classe
seguinte, desde que obedecidos os interstícios e os demais requisitos conforme estabelece o art. 14 e
seguintes desta Lei.
$5º. Os pontos consignados em cada Classe não são cumulativos nas Classes seguintes;
$ 6º. Os pontos não utilizados em uma promoção poderão ser utilizados para a promoção
seguinte, aproveitando-se, inclusive, a pontuação residual de um curso utilizado apenas
parcialmente em uma promoção, o que deverá ser registrado no assento funcional do Servidor.
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO
Art. 16. A investidura nos cargos regidos por esta Lei dar-se-á por concurso público de provas
ou de provas e títulos, no padrão inicial da carreira de seu Cargo ou Cargo Amplo, observadas as
especialidades de cada categoria profissional.
Art. 17.Os concursos públicos para o provimento dos cargos abrangidos por esta Lei serão
voltados a suprir as necessidades do SAAE devendo exigir conhecimentos e habilitações específicas,
respeitados, em cada caso, os requisitos e atribuições mínimos definidos no Anexo 1.1 desta Lei e de
acordo com leis nacionais.
Art. 18. Constituem requisitos mínimos de escolaridade para investidura nos cargos efetivos
no SAAE conforme Anexo L.1:
I- para carreira de Auxiliar: ensino fundamental completo;
H- para a carreira de Assistente: ensino médio completo;
II - para a carreira de Assistente Técnico: ensino médio técnico completo compatível com a
especialidade;
IV- para a carreira de Analista: ensino superior completo compatível com a categoria.
Parágrafo único. Os cargos de motorista e de servente ficarão vinculados, respectivamente,
às tabelas dos grupos de Auxiliar Técnico Ie Auxiliar Técnico II, inseridas no âmbito da carreira do
cargo amplo de Auxiliar.
Art. 19.As atribuições dos cargos descrevem o conjunto genérico de responsabilidades
conferidas ao servidor público, em razão do cargo efetivo em que está investido.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO E DA JORNADA
Seção 1
ss Ot Exa Página 8 de 35
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Art. 20. A Remuneração total percebida por cada servidor público não poderá ser inferior ao
salário mínimo nacional vigente.
Art. 21.A estrutura dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo está baseada em
Classes e padrões de vencimento, descritos no Anexo 1.4.
Seção II
Da Jornada de trabalho, das Gratificações e dos Adicionais
Art. 22.A jornada de trabalho dos servidores públicos do SAAE prevista nesta Lei está
distribuída da seguinte forma:
I- Analistas, Assistentes Técnicos, Assistentes e Auxiliares — 40 (quarenta) horas
semanais;
II- Analistas - 30 horas semanais;
81º. O cumprimento da jornada de trabalho poderá ser regulamentado por decreto, de acordo
com a necessidade e demanda dos serviços, desde que não ultrapasse 08 (oito) horas diárias, ficando
facultado ao Gestor, no caso da jornada de 40h semanais, optar por exigir seu cumprimento em 06
(seis) horas corridas.
82º. O servidor poderá requerer a redução de sua jornada de trabalho de 40h para 30h, com
redução proporcional de sua remuneração, o que poderá ser deferido pelo Gestor em juizo de
oportunidade e conveniência, preservando o interesse da Administração Pública.
3º, O disposto no $ 1º não se aplica aos casos de plantão, que possuirá regramento específico.
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Art. 23. Além do vencimento, poderão ser deferidos aos servidores as gratificações e
adicionais, identificados e percentualizados conforme Anexo 1.5.
81º. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, calculada sobre o padrão de vencimento
inicial da carreira, nos percentuais de 4% (quatro por cento) para o nível de graduação, 8% (oito por
cento) para o nível de especialização, 16% (dezesseis por cento) para O nível de mestrado e 25%
(vinte e cinco por cento) para o nível de doutorado, sendo concedida exclusivamente ao servidor
integrante deste Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, desde que solicitada e comprovada a
conclusão do curso correspondente à titulação.
82º. Na Retribuição por Titulação não serão computadas as titulações que forem requisitos
de ingresso na carreira do servidor.
83º. O servidor nunca poderá acumular os níveis da Retribuição por Titulação - RT, devendo
lhe ser concedida sempre a Retribuição por Titulação do nível maior que possuir, estando adstrito ao
limite de três níveis ao longo da carreira e cada nível será computado apenas uma vez.
$4º. A implantação da Retribuição por Titulação — RT será feita progressivamente, pagando-
se 1/3 (um terço) do valor correspondente no ano da implantação do Plano de Cargos, Carreira e
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Remuneração, 2/3 (dois terços) no ano subsequente, integralizando 100% (cem por cento) no último
ano.
Art. 24. A aplicação do disposto nesta Lei não poderá implicar redução de remuneração.
81º. Na hipótese de redução de remuneração de servidor decorrente da aplicação do
disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.
82º. O cômputo da diferença mencionada no parágrafo anterior não levará em
consideração hora extra, CET - Condições Especiais de Trabalho, plantão, bem como outras verbas
variáveis e aquelas consideradas propter laborem.
$3º. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada referida no 8 1º deste artigo estará
sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores
públicos municipais.
CAPÍTULO VI
DO REGIME JURÍDICO TRANSITÓRIO, DO ENQUADRAMENTO E DOS CARGOS EM
EXTINÇÃO
Art. 25. O enquadramento nos cargos amplos (De-Para) está previsto no Anexo 1.6.
Art. 26.A Secretaria de Administração e o SAAE promoverão o enquadramento dos
servidores permanentes admitidos anteriormente à vigência desta Lei nas carreiras respectivas,
mediante cotejo do cargo específico e do cargo amplo, conforme previsto no Anexo 1.6.
Art. 27. Fica criada a comissão responsável pelo julgamento dos recursos dos servidores
públicos que se sentirem prejudicados na aplicação do enquadramento previsto nesta Lei.
$ 1º. A Comissão prevista no caput será integrada por cinco servidores públicos municipais
da Administração Direta do Município e do SAAE, nomeados por ato do Prefeito Municipal,
sendo:
I- um (01) representante da Administração Direta do Município;
Il- dois (02) representantes do SAAE;
WI- dois (02) representantes dos sindicatos, eleitos dentre as organizações sindicais
existentes, vedando-se que sejam ambos da mesma entidade sindical, se houver mais de uma
entidade.
$2º. Os Servidores Públicos que se sentirem prejudicados terão o prazo de 30 (trinta) dias, a
partir da publicação dos atos de enquadramento, para interpor o recurso perante a Comissão de
Enquadramento, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável apenas por igual período,
mediante motivo justificável por escrito.
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$3º. O provimento dos recursos dar-se-á por maioria de votos, de forma justificada e com
amparo legal.
Art. 28. A Secretaria de Administração e o SAAE, depois de tomadas as medidas do artigo
26, efetuarão o enquadramento pelo valor do vencimento base percebido anteriormente ao
enquadramento, situando o servidor no padrão de vencimento imediatamente superior constante na
tabela, que passará a ser o novo vencimento base do servidor.
Parágrafo único. Os servidores que se encontrarem em estágio probatório, embora
enquadrados em padrão de vencimento diverso do atribuído ao estágio probatório, continuam
obrigados a concluir o período de 03 (três) anos estipulado para o estágio probatório, quando, então,
caso estabilizados, serão considerados elegíveis para qualquer mobilidade salarial, conforme
diretrizes da carreira.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29. O Município desenvolverá programa de capacitação profissional direcionado aos
servidores públicos, contemplando a formação profissional, a identificação de valores e potenciais, e
as necessidades de desenvolvimento apontadas na avaliação por competências e fatores de
desempenho.
Art. 30. No caso de eventual omissão da Administração quanto à Avaliação por
Competência e Fatores de Desempenho, o Servidor poderá protocolar requerimento exigindo que a
Administração a realize em prazo razoável de até 06 (seis) meses, sob pena de ser atribuído ao
Servidor conceito favorável para evolução na carreira, permanecendo o mesmo obrigado a cumprir
os demais requisitos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. O requerimento do Servidor para que a Administração supra eventual
omissão noticiada no caput é condição indispensável para os efeitos do quanto ali estabelecido.
Art. 31. As tabelas onde constam os padrões de vencimento e as gratificações existentes
poderão passar por reajuste anual.
Art. 32.As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente e nos próximos orçamentos do Município, não admitido
qualquer acréscimo de despesas com pessoal acima dos limites previstos na Lei Complementar 101,
de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. A implementação desta Lei dependerá de disponibilidade orçamentária,
observadas as disposições do “caput” e a compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 33. O Município terá até 120 (cento e vinte) dias para promover os enquadramentos dos
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Parágrafo único. O servidor a que se refere o caput, para ser enquadrado e integrar este Plano,
deverá formular requerimento administrativo à Secretaria de Educação no prazo de 30 (trinta) dias
após a publicação desta Lei.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
31 de março de 2016.
ISAAC CAVALCANTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
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Anexo |.1 — DESCRIÇÃO DE CARGOS ATIVOS
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DESCRIÇÃO CARGOS
PLANO DE CARGOS, CARREIRA | MUNERAÇÃO DOS PROF ONAIS SAAE JUAZEIRO
L nd sa
| AUXILIAR |, II, HI, IV, V
MISSÃO DO CARGO
Contribuir para o efetivo funcionamento da Instituição, por meio do controle e execução de tarefas, visando à otimização das
atividades de sua área de atuação.
REQUISITOS |
EL : Es —+————— : o
| | I H HI | Iv | V
|] | Nível Nível Nível Nível | Nível |
Formação | Fundamental Fundamental Fundamental Fundamental | Fundamental
| Completo Completo Completo Completo I Completo
Experiência Desejável | | | |
| | Informática
Formação Complementar | | Cursos específicos Cursos especificos | (Pacote o |
Desejável | - - para área de paraáreade | cursos voltados
| | atuação | atuação | para sua área de
| | | atuação
e! E
“ATRIBUIÇÕES ESSENCIAIS
1. Solicitar, repor, preparar, monitorar materiais em seu âmbito de atuação.
2. Organizar informações, documentos e materiais sob sua responsabilidade. |
| 3. Recolher, receber, avaliar, protocolar e conferir correspondências e documentos sob sua responsabilidade.
4. Zelar e responsabilizar-se pelos serviços gerais e funcionamento das máquinas, materiais, equipamentos e espaços de trabalho.
5. Realizar atividades de serviços gerais de atendimento aos servidores.
6. Identificar necessidades e operacionalizar ações pertinentes à sua área de atuação. Í
MOTORISTA HIDROJATEADOR (AUXILIAR TÉCNICO 1)
sora
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Conduzir caminhão com cargas volumosas e pesadas;
Conservar o veículo e equipamento, abastecendo quando necessário e informando defeitos a chefia
imediata, executando pequenos reparos;
* Operar bomba hidrojateadora com movimentos de rotação.
e Executar atividades de instalação e conservação de redes de água e esgoto;
e Instalar registros e ouros acessórios de canalização de rede de água e esgoto;
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) DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SAAE JUAZEIRO
ASSISTENTE |, H, FITA Iv, V- ASSISTENTE TÉCNICO 1, NM, IV, V
MISSÃO DO CARGO
| . . . Pa . É . A 1 E
| Prestar assistência às rotinas administrativas e técnicas em sua área de trabalho, por meio de levantamento e auxílio nos
| projetos, execução de procedimentos específicos de apoio e suporte aos profissionais de nível superior, visando à
conformidade com as normas internas e o cumprimento da legislação vigente.
REQUISITOS
I | u m Iv v |
| |
Nível Médio ou Nível Médio ou | Nível Médioou | Nível Médio ou Nível Médio ou
FOSCO Técnico Técnico | Técnico | Técnico Técnico
ç Completo na área | Completo na área | Completo na área Completo na área | Completo na área
| de atuação. | de atuação. | de atuação. de atuação. de atuação.
] | |
EE 1 4 E
| |
Registro no órgão da | |
x x x x x x
área de atuação
ones = |
Informática | Informática | Informática Informática
Formação Informática (Pacote Office) e | (Pacote Office) e | (Pacote Office)e | (Pacote Office) e
Complementar cursos específicos | cursos específicos | cursos específicos | cursos específicos
Desei (Pacote Office). | E
esejável na área de na área de na área de na área de
| atuação atuação atuação atuação
|
E | e j o
ATRIBUIÇÕES ESSENCIAIS.
1. Identificar necessidades e operacionalizar ações pertinentes à sua área de atuação.
2. Prestar atendimento, informar e orientar os servidores e / ou cidadãos, com base em avaliações efetuadas, normas e
procedimentos vigentes, relativos à sua área de atuação.
3. Efetuar levantamentos, controles e registros relativos à sua área de atuação.
4. Preparar, atualizar e disponibilizar informações e documentos necessários ao funcionamento de sua área.
5. Realizar as atividades técnicas e/ou administrativas e orientar quanto a métodos, fluxos de informações e padrões de
documentos das demais atividades da área.
6. Identificar e alimentar dados relevantes referentes a custos e outros dados estatísticos para fins de composição de
relatórios gerenciais.
7. Prestar assistência em atividades técnicas de sua área de atuação, preventivas ou reparadoras em atendimentos internos |
e externos, conforme demanda. |
| 8. Manter a organização e proceder pesquisas técnicas e solicitação de materiais para manutenção dos níveis adequados
de suprimento e facilidade de acesso aos arquivos, em sua área de atuação.
9. Assegurar a qualidade dos processos internos de sua área de atuação, por meio da inserção e monitoramento de dados e | |
| documentos relevantes, visando o cumprimento de prazos e a fidedignidade e confiabilidade das informações. |
| 10. Participar de comitês, comissões, grupos de trabalho e afins, quando solicitado |
AUXILIAR DE LABORATORIO (ASSISTENTE GRUPO D
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e Coletar amostras para análise;
e Executar lavagem das vidrarias;
e Auxiliar nas realizações das análises;
e Emitir relatórios pertinentes a sua área;
e Zelar pela limpeza e organização dos instrumentos e laboratório. |
em — o Em peca San Es Emis pts)
.
e Desenhar projetos de arquitetura e engenharia;
e Emitir e arquivar projetos de arquitetura e engenharia;
.
.
Acompanhar o profissional de engenharia civil na coletagem e processamento de dados;
Auxiliar o profissional de engenharia civil nas atividades inerentes como defini custos e realizar O |
controle da qualidade. . o |
Da DOS LE
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e Observar o bom funcionamento das bombas, verificando a amperagem, o manômetro, ea presença de
ruídos diferentes, como rolamento;
Efetuar troca de gaxeta troca de óleo e evitar vazamento de água;
Registrar e informar irregularidades na operação;
Realizar a limpeza em volta do poço;
Realizar verificação da rede de Adução / Distribuição para localizar possíveis vazamentos, sangrias e
dar providências |
| e Realizar análises fisoquêmicas e biológicas; |
e Elaborar relatórios;
e Coordenar as dosagens dos produtos químicos;
e Organizar e manter o laboratório: materiais, produtos químicos e equipamentos; |
e Executar esterilização dos materiais e do ambiente físico.
OPERADOR DI
ETA (ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA) (ASSISTENTE GRUPO 1)
[+ Operar o sistema de bombas;
| e Acompanhar e medir o nível do tratamento da água;
| e Realizar a lavagem dos filtros,
| e Executar serviços destinados a promover a operação e manutenção das estações de tratamento e de
| recalque dos sistemas de água; |
| "* Fazer controle dos registros de distribuição de água à população.
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GER
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ELETROTÉCNICO (ASSISTENTE TÉCNICO - GRUPO Il)
Executar, fiscalizar, orientar e coordenar diretamente serviços de manutenção e reparo de
equipamentos eletroeletrônicos, instalações e arquivos técnicos específicos, bem como conduzir e |
treinar as respectivas equipes;
Prestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e desenvolvimento de projetos e
pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, avaliação arbitramento e consultoria, |
exercendo dentre outros, as seguintes atividades;
Dar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos eletro-eletrônicos, assessorando, |
padronizando, mensurando e orçando; |
Responsabilizar-se pela elaboração, execução e inspeção de projetos de instalações elétricas
residenciais, prediais e industriais,
Elaborar, executar e inspecionar instalações elétricas de centos de transformação, subestações, redes de
“transmissão, distribuição e de iluminação pública.
TÉCNICO EM CONTROLE DO MEIK MBIENTI SSISTENTE TECNICO
Analisar relatórios de análises laboratoriais de água e efluentes;
Elaborar atividades de educação ambiental,
Reduzir os impactos no meio ambiente; |
Realizar vistoria nos setores, com elaboração de relatórios; |
Auxiliar os profissionais dos setores operacionais e técnicos.
Controlar a qualidade de empreendimentos;
Elaborar pesquisas tecnológicas;
Participar na elaboração e execução de projetos de engenharia;
Realizar atividades e orientações, aos executores internos e externos, quanto aos padrões de obras e
serviços definidos em projetos na área de atuação,
Controlar a impressão de plantas e documentos afins cuidando seu registro, arquivo e fidedignidade dos |
traçados postos.
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO (ASSISTENTE TÉCNICO - GRUPO Il)
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Informar o empregador e o empregado, através de parecer técnico, sobre os riscos existentes nos
ambientes de trabalho, bem como orientá-los sobre as medidas de eliminação e neutralização;
Analisar os métodos e os processos de trabalho e identificar os fatores de riscos de acidentes do
trabalho, doenças profissionais e do trabalho e a presença de agentes ambientais agressivos ao
trabalhador, propondo sua eliminação ou seu controle;
Executar programas de prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho nos
ambientes de trabalho com a participação dos trabalhadores, acompanhando e avaliando seus !
resultados, bem como sugerindo constante atualização dos mesmos e estabelecendo procedimentos a
serem seguidos;
Executar as normas de segurança referentes aos projetos de construção, ampliação, reforma, arranjos
físicos e de fluxos, com vistas à observância das medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive
por terceiros;
Encaminhar aos setores e áreas competentes normas, regulamentos, documentação, dados estatístico, |
resultados de análises e avaliações, materiais de apoio técnico, educacional e outros de divulgação para
conhecimento e auto-desenvolvimento do trabalhador.
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Va
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ANALISTA [ II, HI, IV, V
MISSÃO DO CARGO
Prestar suporte profissional em sua área de trabalho por meio de análise, planejamento, organização, execução e controle das
atividades e processos relacionados à sua área de atuação, com base nas respectivas políticas definidas pelo Município, visando
contribuir para o aprimoramento da qualidade técnica das ações desenvolvidas e para o atendimento às prioridades estabelecidas |
no Plano de Governo. |
REQUISITOS |
| | I | N nm Iv | v |
| | Nível Superior Nível Superior | Nível Superior |
| | ax ' | Completo. É : | Completo. E
| | Nível Superior E E, | na Completo. E | É
| Formação Completo na área IN Pa | = E = desejável mestrado | dou! Rg área
| de atuação. ? | dE pro, ão ou na área de atuação de atuação ou
| E ou correlato. e
| ! correlato. correlato.
| Registro no órgão da E & s ” | ” |
área de atuação |
| + |
| Experiência desejável | |
| RORBCIO ] Informática | Informática Informática Informática |
| Com tem ar Informática (Pacote Office) e (Pacote Office) e (Pacote Office)e | (Pacote Office) e |
| revi (Pacote Office). | cursos específicos | cursos específicos | cursos específicos | cursos específicos |
3 | na área de atuação | na área de atuação | na área de atuação | na área de atuação |
ATRIBUIÇÕES ESSENCIAIS
|
|1. Efetuar análises críticas, laudos técnicos e pareceres sobre atividades, recursos, processos, procedimentos e programas relativos |
| à sua área de atuação. |
2. Preparar, desenvolver, processar, conduzir, calcular e documentar os processos técnicos de sua área de atuação;
3. Elaborar, analisar e apresentar relatórios, estatísticas e documentações pertinentes às suas atividades.
4. Elaborar e propor atualizações e alterações aos processos e procedimentos relativos à sua área de atuação, a fim de cumprir
tarefas e atividades estabelecidas pela Instituição.
5. Identificar necessidades de serviços e solicitar recursos materiais, documentos, ferramentas de trabalho e/ ou equipamentos
essenciais à sua execução, a fim de contribuir para as devidas ações de melhoria.
6. Apoiar os trabalhos especializados, por meio de levantamento de dados, informações e pesquisas, para resolução de casos de
maior complexidade, em sua área específica de atuação.
7. Desenvolver estudos de viabilidade técnica, financeira, econômica, ambiental ou outras, elaborando laudos, perícias e
pareceres técnicos.
| 8. Desenvolver estudos e pesquisas na sua área de atuação, objetivando a formulação ou revisão de políticas públicas na
| respectiva área.
] 9. Agir em conformidade com as normas e procedimentos legais que regulam o exercício de sua atividade profissional.
| 10. Prover relatórios e dados para a elaboração e controle de metas e orçamentos em sua área de atuação.
11. Garantir a qualidade dos registros de dados e informações relevantes para a geração de relatórios gerenciais, agindo
| proativamente na identificação de informações complementares.
| 12. Participar de comitês, comissões, grupos de trabalho e afins, quando solicitado.
ANALISTA GRU — 40h
CONTADOR (ANALISTA GRUPO [ - 40h)
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(EIA e
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Elaborar a dotação orçamentária para licitação;
Empenhar os contratos;
Liquidar a despesa e dar baixa na despesa;
Elaborar relatórios contábeis;
| Acompanhar fiscalização junto aos órgãos fiscalizadores;
e Gerenciar as informações para o SIOPS.
Gerenciar obras; |
Controlar a qualidade de empreendimentos, |
Coordenar a operação e manutenção do empreendimento;
Prestar consultoria, assistência e assessoria; |
|
Elaborar pesquisas tecnológicas;
e Participar na elaboração e execução de projetos em engenharia.
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e “o À R gia
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Anexo 1.2 — ESTRUTURA DE CARREIRA
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ES
fa
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ESTRUTURA DE CARREIRA
ESTRUTURA DE CARREIRA
o»0o0zZz07U
|
| PROGRESSÃO
O Primeiro Padrão de Vencimento da Classe | refere-se ao Estágio Probatório.
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Anexo 1.3 - QUADRO DE PONTOS DOS CURSOS PARA PROMOÇÃO
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QUADRO DE PONTOS DOS CURSOS PARA PROMOÇÃO
AUXILIAR/AUXILIAR TÉCNICO
CLASSE PONTOS MÍNIMOS
| DA CLASSE | PARA CLASSE Il | 10 |
| DA CLASSE Il PARA CLASSE Ill 12 |
DA CLASSE Ill PARA CLASSE IV 15 |
DA CLASSE IV PARA CLASSE V | 20 |
ASSISTENTE/ASSISTENTE TÉCNICO
CLASSE PONTOS MÍNIMOS
DA CLASSE | PARA CLASSE Il | 15 |
DA CLASSE | PARA CLASSE — o
DACIASSEIIPARACIASSEI Do as
— DACLASSEIV PARA CLASSE V | 30 |
ANALISTA
PONTOS MÍNIMOS
DA CLASSE | PARA CLASSE Il | 20 |
| DA CLASSE H PARA CLASSE III + o E 25 = RR
E DA CLASSE ll PARA CLASSE Iv | = 30 . 1
DA CLASSE IV PARA CLASSE V NNE o 3 |
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(ARE
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Anexo 1.4 — ESTRUTURA DE TABELAS DOS VENCIMENTOS
PADRÃO 1 2 É) 40
CLASSE V 1.142,76 1.159,90 1.177,30 1.194,96 |
CLASSE IV 1.061,01 | 1.076,93 || 1.093,08 1.109,48
CLASSE | 99989 | I0IABO | 103011 |
os 4 cer 047 9R 04A 49 om 77
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CLASSE 1 901,32 | 91484
| Servente 795,00 |
PADRÃO
CLASSEV 1.159,90 17730 1.194,96 1.212,89
[CLASSEIV 1.076,93 1.093,08 1.109,48 1.126,12 |
CLASSE HM 101489 || 1.030,11 1.045,56 E
CLASSE 956,42 970,77 | 985,33
CLASSEL 914,84 928,56
Motorista Veículo Leve 1.062,32
Motorista Hidrojateador 1.062,32 |
PADRÃO 3
CLASSE V | 136165 1.382,08 1.402,81 1.423,85 |
CLASSE IV 1.264,24 128321 | 1.302,45 1.321,99
CLASSE M LI9IAL 1.209,28 12782 |
CLASSE TH 1.122,77 1.139,61 “1.156,71
casser [ass] 1.073,96 | — 1.090,07
| Encanador 1.062,32
PADRÃO 1 o 2 + O
[CLASSE V. o 1.444,89 1.466,56 1.488,56 1.510,89 |
CLASSEIV 1.341,53 1.361,65 | 1.382,08 | 1.402,81
CLASSE HH 1.264,24 1.283,21 1.302,45
CLASSEN | 1.191,41 1.209,28 1.227,42 |
casser 1.139,61 1.156,71
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| Auxiliar de Administração 1.690,42 | Operador de ETA 1.058,09 |
| Assistente de Administração 3.614,35 | Operador de ETE 1.058,09 |
Auxiliar de Laboratório 2.288,72 | Leiturista 1.575,60
Laboratorista o 1.223,15 .
Operador Bomba 1.690,42
| PADRÃO 1 2 3 |
| CLASSE V 1.826,84 1.854,24 | 1.882,05 1.910,29 |
[CLASSEIV | 1.696,15 CO TASS9 1.747,42 1.773,63 |
(CLASSE IH 1.598,44 1.622,41 1.646,75
[CLASSE n 1.506,35 1.528,95 1.551,88
[CLASSE L | 1.440,86 1.462,48
Eletrotécnico 1.396,92
Técnico Controle de Meio Ambiente 1.396,92
Técnico de Saneamento 1.396,92
Técnico em Segurança do Trabalho 1.396,92
Mecânico em Sistemas Operacionais 2.079,72
PADRÃO | 1 2 3
| PADRÃO 1 2 3
CLASSE V E 2.731,62 2.772,59 2.814,18 2.856,39
CLASSE IV 2.536,20 |. 2.574,25 2.612,86 2.652,05 |
CLASSE HI 2.390,09 2.425,95 2.462,33
CLASSE H 2.252,40 2.286,19 2.320,48
crasser [aaa] 2.154,48 2.186,80
Contador 4.071,93
CLASSE V 6.084,44 Im sas 626834 | 6.362,37 |
CLASSE IV 5.649,18 | 5.733,92 5.819,93 5.907,23
[CLASSE 5323,8 | 5.403,59 5.484,64
(CLASSE 5.017,03 5.092,29 5.168,67
ov scer tr 4708 07 aARTM ON
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Engenheiro Civil 3.363,43
Engenheiro Elétrico no
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Anexo 1.5 —- DE-PARA
D+
[== ME
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CARGO ATUAL
Engenheiro Civil |
Contador
CARGO ATUAL
no Eletrotécnico
"Técnico Controle Meio Ambiente
CARGO ATUAL
— Agente Administrativo |
— Auxiliar de Administração
Auxiliar de Laboratório
Cadista
“ taboratorista
Operador Bomba Recalque =
| Operador de Estação de Tratamento de Água E TT
CARGO AMPLO
CARGO AMPLO
Assistente Técnico |
Assistente Técnico
Assistente Técnico
Assistente Técnico
CARGO AMPLO
Assistente
Assistente |
“Assistente
— Assistente
— Assistente —
— Assistente
Assistente |
Operador de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE)
— Assistente
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CARGO ATUAL CARGO AMPLO
“Ajudante de encanador | no Auxiliar —
“Auxiliar de serviços gerais | o Auxiliar
Eletricista RR
- Encanador Auxiliar Técnico Grupo
Mecânico — Auillati ss
Motorista de hidrojateador | Auxiliar Técnico Grupo |.
Motorista CO Auxiliar
* Motorista Veículo Leve o Auxiliar Grupo | |
| Operador Máquina Pesada || , . Auxiliar Ja
Pedreiro | = Auxiliar =
. Servente — Auxiliar
Zelador L o Auxiliar o
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q TA Es] o
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Anexo 1.6 - DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
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DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM EXTIN
AJUDANTE DE ENCANADOR (AUXTL IAR)
“ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
e Prestar serviços;
| e Colaborar com a equipe;
[| * Concluir com segurança € atenção sempre.
ERA Aa ga A o
| e Executar tarefas de limpeza, manutenção e conservação de edifícios p
| e Realizar pedido de reposição de material e limpeza diário;
|
e Prestar serviços de apoio e e atendimento aos setores.
úblicos;
e Realizar manutenção e instalação de equipamentos e fiação elétrica;
| e Realizar medições de rede elétrica e testar a segurança de serviços elétricos;
Executar reparos e/ou substituir equipamentos elétricos.
MECÂNICO (AUXILIAR)
e Repararo motor dos carros;
|
|
|
| e Consertar as portas dos carros;
E
e Consertara suspensão dos carros.
| e Dirigir automóveis transportando pessoas ejou cargas;
e Zelar pela conservação dos automóveis; |
| e Promover a limpeza dos automóveis. . . . . 4
MOTORISTA Il (AUXILIAR)
“ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
e Dirigir automóveis transportando pessoas e/ou cargas;
e Zelar pela conservação dos automóveis;
20 nana dne antnmávuais
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OPERADOR DE MÁQUINA PESADA (AUXILIAR)
| e Escavare aterrar valas e redes; |
e Limpeza de áreas para execução de serviços diversos;
E e Abrirvaletase drenos.
ATRIBUIÇÕES E
e Executar trabalhos de alvenaria, concretos e outros,
| e Verificar as características da obra, examinando o projeto e especificações, para orientar-se na seleção
| do material apropriado e na melhor forma de execução do trabalho;
| e Fazer pequenos serviços e reparos nos imóveis da prefeitura.
e Fazer massa,
| e Encostar o bloco e ajudar a bater nível;
e Cavar alicerce, carregar água e executar serviços afins.
Executar a função de zeladoria promovendo a limpeza e conservação dos prédios públicos; |
Seguir regulamento interno para assegurar € zelar pelo patrimônio público; |
Executar a ordem e segurança dos prédios públicos e bem estar de seus ocupantes. . |
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ESTADO DA BAHIA
AGENTE ADMINISTRAI IVO (ASSISTENTE)
—
GER]
RES ” ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Atender o público interno e externo por questões pertinentes a área Administrativa;
Receber documentos internos e externos,
Encaminhar documentos para arquivos;
| e Criar planilhas demonstrando índices que ajudam nas tomada de decisões;
e Proceder ligações para colher e prestar informações concernentes à Administração Pública.
AUXILL
pertinentes a área Admini:
e Atender o público interno e externo por questões
| e Receber documentos internos e externos,
.
.
strativa;
Encaminhar documentos para arquivos;
Criar planilhas demonstrando índices que ajudam nas tomadas de decisões, |
e Proceder ligações para colher e prestar informações concernentes à Administração Pública.
ia das bombas,
Promover ou efetuar a manutenção € conserto de bombas;
Inspecionar diariamente todas as dependências da estação de tratamento de esgoto; |
Comunicar ocorrência de anormalidade;
Executar serviços de bombeamento de efluentes acionando equipamentos apropriados. É|