norma nº 2606/2016

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.606/2016
Institui Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR)
direcionado aos servidores públicos permanentes da Secretaria de
Educação e Esportes da Prefeitura Municipal de Juazeiro e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições conforme art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos
da Secretaria de Educação e Esportes do Município de Juazeiro-BA especificados nesta Lei.
Art. 2º. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de que trata esta Lei tem como
princípios:
I- observação da natureza da atividade pública e de sua função social;
IH - legalidade e segurança jurídica;
HI - otimização da estrutura de cargos e carreiras;
IV - estímulo ao desenvolvimento profissional contínuo e à qualificação funcional;
V- reconhecimento e valorização do servidor;
VI- adequação da jornada de trabalho;
VII - estabelecimento de política de gestão de pessoas capaz de conduzir, de forma eficaz,
ações de reconhecimento, valorização e desenvolvimento profissional e pessoal dos servidores;
VIII aperfeiçoamento da qualidade da atividade pública desenvolvida pelo Municipio;
IX - avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais para melhorar a qualidade
do serviço público, além de possibilitar a evolução nas carreiras através da progressão e da
promoção, cumprindo-se suas regras e procedimentos.
Art, 3º. Para todos os efeitos desta Lei, aplicam-se os seguintes conceitos:
I- | Servidor Público: o agente integrante do quadro funcional permanente do Município;
IH- Plano de Cargos: o conjunto de normas que disciplinam o ingresso na carreira e o
desenvolvimento do servidor público ocupante de cargo, na respectiva carreira;
HI - Carreira: a trajetória profissional do servidor público estabelecida para cada um dos
cargos abrangidos por esta Lei, através do encadeamento de classes e padrões de vendia —
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IV- Cargo Amplo: o conjunto de cargos da mesma natureza de escolaridade;
V- Cargo: o lugar dentro da estrutura da Administração Direta e Indireta, ocupado por
servidor público, que exige requisitos específicos para seu provimento, com remuneração fixada em
lei, e com funções determinadas, respeitadas, nesse último caso, as especialidades de cada categoria
profissional, conforme estabelecido em regulamento;
VI- Quadro: o conjunto de cargos;
VII - Função Pública: o conjunto de atribuições que caracterizam o objeto dos serviços
prestados pelos servidores públicos no exercício dos cargos;
VII - Vencimento: a retribuição pecuniária básica pelo efetivo exercício do cargo;
IX - Padrão de Vencimento: a posição do servidor público dentro de sua carreira;
X- Remuneração: a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao
vencimento acrescido de vantagens e direitos financeiros assegurados em lei, sendo vinculada ao
cargo público e às vantagens e direitos previstos nas funções das carreiras;
XI- Interpadrão: o acréscimo financeiro em percentual entre os padrões de vencimento;
XII - Classe: compreende o grau de complexidade e a responsabilidade das atribuições,
expressos por padrões hierarquizados dentro de um cargo, que se reflete em valores organizados em
níveis salariais;
XIII - Promoção: a mudança do último padrão de vencimento da Classe em que se encontra
o servidor para o primeiro padrão de vencimento da Classe imediatamente superior, mediante as
diretrizes de carreira estabelecidas;
XIV - Progressão: a mudança de um padrão de vencimento para outro imediatamente
superior, dentro da mesma Classe, mediante diretrizes estabelecidas para a carreira;
XV- Interstício: o tempo mínimo do servidor público na posição para evolução de um
padrão de vencimento para o próximo;
XVI - Cargo em extinção: os cargos sujeitos à declaração de desnecessidade, em decorrência
da extinção ou da reorganização da Administração Direta ou Indireta.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS
Seção I
Dos Fundamentos da Estrutura do Plano de Cargos e Carreiras
Art. 4º. A estrutura de cargos e carreiras dos servidores públicos permanentes da Secretaria
de Educação e Esportes da Prefeitura Municipal de Juazeiro especificados nesta Lei tem por
fundamentos:
I- o desenvolvimento dos servidores públicos permanentes,
CA)
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Il- a inexistência de desvios de função;
II - mudança do padrão de vencimento, respeitados o interstício mínimo e o resultado da
Avaliação por Competências e Fatores de Desempenho para os casos de progressão;
IV - mudança de Classe, respeitados o interstício mínimo, o resultado da Avaliação por
Competências e Fatores de Desempenho e a capacitação para os casos de promoção.
Seção II
Da Composição do Quadro de Cargos da Secretaria de Educação e Esportes
da Prefeitura Municipal de Juazeiro
Art. 5º. Os cargos da Secretaria de Educação e Esportes da Prefeitura Municipal de Juazeiro
são agrupados pelos princípios do cargo amplo, compondo um conjunto de cinco cargos: Analista -
Nível Superior; Professor - Nível Superior e Médio; Assistente Técnico - Nível Técnico, Assistente -
Nível Médio; Auxiliar - Nível Fundamental, conforme Anexo 1.1.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA
Seção 1
Da Estrutura das Carreiras
Art. 6º. A estrutura das carreiras previstas nesta Lei é composta de padrões de vencimento e
de Classes.
Art. 7º. Os cargos constantes do Plano da Secretaria de Educação e Esportes da Prefeitura
Municipal de Juazeiro estão estruturados, conforme a seguir dimensionado:
I- os cargos amplos de Analistas, Assistentes Técnicos, Assistentes e Auxiliares estão
estruturados com 05 (cinco) Classes e 17 (dezessete) padrões de vencimentos, sendo:
a) — três (03) padrões de vencimento para a Classe I, incluindo o estágio probatório, com
interpadrão de 2,5% entre os padrões de vencimento e de 5% entre o último padrão da Classe para o
primeiro padrão da Classe subsequente;
b) — três (03) padrões de vencimento para a Classe II; com um interpadrão de 2,5% entre os
padrões de vencimento e de 5% entre o último padrão da Classe para o primeiro padrão da Classe
subsequente;
c) — três (03) padrões de vencimento para a Classe III, com um interpadrão de 2,5% entre os
padrões de vencimento e de 5% entre o último padrão da Classe para o primeiro padrão da Classe
subsequente;
d) quatro (04) padrões de vencimento para a Classe IV, e com um interpadrão de 2,5%
entre os padrões de vencimento e de 5% entre o último padrão da Classe para o primeiro padrão da
Classe subsequente;
Se)
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e) quatro (04) padrões de vencimento para a Classe V, incluindo o estágio probatório, com
um interpadrão de 2,5% entre os padrões de vencimento.
H- o cargo de Professor está estruturado em 5 (cinco) Classes com um total de 15 (quinze)
padrões de vencimento, sendo:
a) — três (03) padrões de vencimento para a Classe I, incluindo o estágio probatório, com um
interpadrão de 2,5% entre os padrões de vencimento e de 5% entre o último padrão da Classe para o
primeiro padrão da Classe subsequente;
b) três (03) padrões de vencimento para a Classe II, com um interpadrão de 2,5% entre os
padrões de vencimento e de 5% entre o último padrão da Classe para o primeiro padrão da Classe
subsequente;
0) três (03) padrões de vencimento para a Classe III, com um interpadrão de 2,5% entre os
padrões de vencimento e de 5% entre o último padrão da Classe para o primeiro padrão da Classe
subsequente;
d) — três (03) padrões de vencimento para a Classe IV, com um interpadrão de 2,5% entre os
padrões de vencimento e de 5% entre o último padrão da Classe para o primeiro padrão da Classe
subsequente;
e) três (03) padrões de vencimento para a Classe V, incluindo o estágio probatório, com
um interpadrão de 2,5% entre os padrões de vencimento.
Parágrafo único. No caso de os servidores admitidos anteriormente à vigência desta Lei
eventualmente possuírem vencimento maior que último padrão da última classe do correspondente
cargo amplo ou se alcançarem o tltimo padrão de vencimento antes de completarem o tempo de
aposentadoria voluntária, continuarão a evoluir na carreira até completar tempo necessário, hipótese
em que se considerará estendida a carreira em nova ou novas classes, sempre idênticas à última ora
estabelecida para cada carreira nos parágrafos anteriores.
Seção II
Da Evolução na Carreira
Art. 8º. A evolução do servidor público na carreira dar-se-á através da progressão e da
promoção, nos padrões de vencimento e classes, nos termos do disposto nesta legislação.
Art. 9º. Para efeito desta Lei, considera-se:
I- Progressão: a mudança de um padrão de vencimento para outro imediatamente
superior, dentro da mesma Classe, mediante diretrizes estabelecidas para a carreira;
I- Promoção: a mudança do último padrão de vencimento da Classe em que se encontra o
servidor para o primeiro padrão de vencimento da Classe imediatamente superior, mediante as
diretrizes de carreira ES)
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Parágrafo único. Fica vedada, na progressão, a passagem de um padrão de vencimento para
outro que não seja o subsequente imediato.
Art. 10. Não evoluirá na carreira o servidor público que:
I. estiver em Estágio Probatório;
H- estiver cedido a entidades ou órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e de
outros Municípios, bem como a toda e qualquer entidade de direito privado.
HI - tenha sofrido pena disciplinar de suspensão, no último ano;
$ 1º. No caso do inciso II, deverão ser respeitados os intervalos previstos nesta Lei, quando
do retorno do servidor.
8 2º. Para evolução na carreira, somente serão considerados os dias efetivamente trabalhados,
sendo vedada em na sua aferição a contagem dos períodos de licenças ou de afastamentos acima de
15 (quinze) dias ininterruptos, exceto:
a) nos casos de férias;
b) nos casos de licença maternidade, licença paternidade ou licença prêmio, cujo período é
contado integralmente;
o) nos casos de afastamentos por doença ocupacional ou acidente de trabalho, desde que
não sejam superiores a seis (06) meses, e nos demais casos previstos em Lei.
$3º. Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários à evolução na
carreira a nomeação para cargo em comissão, funções de confiança correspondentes às de direção,
apoio pedagógico e assessoramento pedagógico ou a designação para outras funções de confiança
no Poder Executivo Municipal de Juazeiro.
8 4º. No caso previsto no $ 3º, a avaliação de desempenho será feita pelo superior imediato,
na forma da lei de avaliação e desempenho.
$5º. Os servidores licenciados para exercício de mandato de dirigente sindical terão direito a
progressão e promoção, através da apresentação de títulos e certificados de cursos, a ser disciplinada
em legislação específica editada posteriormente.
Seção HI
Da Progressão
Art. 11. Progressão é a mudança de padrão de vencimento para outro imediatamente
superior, dentro da mesma Classe, mediante as diretrizes estabelecidas para carreira.
Art. 12. A Progressão é baseada no interstício definido para a carreira, de três anos para o
Estágio Probatório e de dois anos em cada padrão de vencimento nas classes conforme Anexo 1.2; e
na média dos conceitos finais das avaliações por competências e fatores de desempenho deste
mesmo período, definida em Regulamento estabelecido em Pi
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Parágrafo único. O interstício definido para a carreira de Professor é de três (03) anos para o
Estágio Probatório e de dois (02) anos em cada padrão de vencimento nas Classes 1, II, HI, IV e V
conforme Anexo 1.2.
Art. 13. Para efeito da progressão do primeiro padrão de vencimento para o segundo da
Classe inicial, considerar-se-á o tempo do estágio probatório.
Seção IV
Da Promoção
Art. 14. A promoção é a mudança do último padrão de vencimento da Classe em que se
encontra o servidor efetivo para o primeiro padrão de vencimento da Classe imediatamente superior,
mediante as diretrizes de carreira estabelecidas.
Art. 15. Além dos requisitos exigidos para progressão, a promoção exige pontuação obtida
por meio da realização de cursos de formação e capacitação, conforme os seguintes critérios:
I— Apenas serão considerados os Cursos de Formação ou Capacitação relacionados a áreas
correlatas e aqueles diretamente relacionados com a área de atuação, conforme o seguinte quadro:
Cursos Diretamente relacionados Relacionados a áreas
com a área de atuação correlatas
Duração Pontuação Pontuação
De 8 a 60 horas
> 60 a 120 horas
> 120 a 180 horas
> 180 a 360 horas
> 360 horas
II - consideram-se áreas correlatas aquelas que contribuem para o desenvolvimento do
trabalho, mas que não são diretamente vinculadas à atividade;
WI - os cursos não diretamente relacionados com a área de atuação ou com áreas correlatas
não obterão pontos que incidam na tabela de capacitação;
IV- o total de pontos para promoção em cada Classe dos Cargos Amplos de Professor,
Analistas, Assistentes Técnicos, Assistentes e Auxiliares está definido no Anexo 1.3;
V - os cursos específicos integrantes do Sistema de Capacitação serão definidos pela
Secretaria de Educação e Esportes em conjunto com a área responsável pela avaliação e pelo
desenvolvimento de pessoal, e passarão a integrar as diretrizes para o desenvolvimento na carreira;
VI- a certificação do curso efetuado pelo servidor deverá ser reconhecida pela respectiva
área, a qual computará, em sendo o caso, os respectivos pontos, conforme a carga horária constante
no histórico do NON
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$ 1º. Os cursos em questão deverão ser reconhecidos pelo Ministério da Educação ou por
instituições representativas de ensino profissionalizante ou com notória qualificação pelo mercado,
ou, ainda, desenvolvidos e executados pela própria Secretaria e/ou Prefeitura Municipal de Juazeiro.
$2º. Não serão computados pontos para horas referentes aos módulos de um mesmo curso
de formação ou capacitação, valendo apenas a certificação plena da conclusão, desde que aquele
esteja diretamente relacionado à área de atuação ou em condição correlata, aprovada pela área de
avaliação e desenvolvimento.
83º. Quando do ingresso do servidor, através de concurso de provas, para os cargos de
Auxiliar, Assistente e Assistente Técnico, poderão ser considerados Os cursos profissionalizantes
e/ou técnicos que o candidato aprovado já possua em seu histórico escolar, como válidos para
contagem de pontos para a primeira Promoção para a Classe seguinte, desde que obedecidos os
interstícios e demais requisitos conforme o art.14 e seguintes desta Lei.
$4º. Quando do ingresso do servidor, através de concurso de provas ou provas e títulos, para
todos os cargos de Professor e no nível de Analista, poderão ser considerados os cursos de
especialização, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado, que o candidato aprovado já
possua em seu histórico escolar, como válidos para contagem de pontos para a primeira Promoção
para a Classe seguinte, desde que obedecidos os interstícios e demais requisitos conforme o art.14 e
seguintes desta Lei.
$5º. Os pontos consignados em cada Classe não são cumulativos nas Classes seguintes.
8 6º. Os pontos não utilizados em uma promoção poderão ser utilizados para a promoção
seguinte, aproveitando-se, inclusive, a pontuação residual de um curso utilizado apenas
parcialmente em uma promoção, o que deverá ser registrado no assento funcional do Servidor.
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO
Art. 16. A investidura nos cargos regidos por esta Lei dar-se-á por concurso público de
provas ou de provas e títulos, no padrão inicial da carreira de seu Cargo ou Cargo Amplo,
observadas as especialidades de cada categoria profissional.
Art. 17. Os concursos públicos para o provimento dos cargos abrangidos por esta Lei serão
voltados a suprir as necessidades da Secretaria de Educação e Esportes, devendo exigir
conhecimentos e habilitações específicas, respeitados, em cada caso, os requisitos e atribuições
mínimos definidos no Anexo 1.1 desta Lei e de acordo com leis nacionais.
Art. 18. Constituem requisitos mínimos de escolaridade para investidura nos cargos efetivos
na Secretaria de Educação e Esportes, conforme Anexo 1.1:
I- para carreira de Auxiliar: ensino fundamental completo;
W- paraa carreira de Assistente: ensino médio se
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II - para a carreira de Assistente Técnico: ensino médio técnico completo compatível com a
especialidade;
IV- para a carreira de Analista: ensino superior completo compatível com a categoria;
V- paraa carreira de Professor: ensino superior completo em Licenciatura Plena na área de
atuação.
Art. 19. As atribuições dos cargos descrevem o conjunto genérico de responsabilidades
conferidas ao servidor público, em razão do cargo efetivo em que está investido.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO E DA JORNADA
Seção 1
Da Remuneração
Art. 20. A remuneração total percebida por cada servidor público não poderá ser inferior ao
salário mínimo nacional vigente.
Art. 21. A estrutura dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo baseia-se em Classes e
padrões de vencimento, descritos no Anexo I.4 (estruturas de vencimento e tabelas de vencimento).
Seção II
Da Jornada de Trabalho, das Gratificações e dos Adicionais
Art. 22. A jornada de trabalho dos servidores da Secretaria de Educação e Esportes, prevista
nesta Lei, distribui-se da seguinte forma:
I- Analistas, Assistentes Técnicos, Assistentes e Auxiliares: 40 (quarenta) horas semanais
(h/s);
I- | Professor: 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais (h/s).
Parágrafo único. As profissões regulamentadas com jornada de trabalho diferenciadas das
mencionadas no inc. I, pertencentes aos Cargos Amplos de Analistas, Assistentes Técnicos,
Assistentes e Auxiliares, e que não possuam tabela específica conforme o Anexo 1.4 terão seus
vencimentos base considerados como proporcionais às tabelas de 40 h.
Art. 23. Além do vencimento, poderão ser deferidos aos servidores as gratificações e
adicionais, criados em lei.
$ 1º. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, calculada sobre o padrão de
vencimento inicial da carreira, nos percentuais de 10% (dez por cento) para o nível de especialização,
20% (vinte por cento) para o nível de mestrado e 30% (trinta por cento) para o nível de doutorado,
sendo concedida exclusivamente ao servidor integrante deste Plano de Cargos, Carreiras e
Remunerações, desde que solicitada e comprovada a conclusão do curso correspondente à titulação.
$ 2º. Na Retribuição por Titulação não serão computadas as titulações que forem requisitos
de ingresso na carreira do servidor.
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$3º. O servidor nunca poderá acumular os níveis da Retribuição por Titulação - RT, devendo
lhe ser concedida sempre a Retribuição por Titulação do nível maior que possuir, estando adstrito ao
limite de três níveis ao longo da carreira e cada nível será computado apenas uma vez.
8 4º. A implantação da Retribuição por Titulação - RT será feita progressivamente, pagando-
se 25% (vinte e cinco por cento) do valor correspondente no ano da implantação do Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração, e, a cada ano subsequente, 50% (cinquenta por cento), 75% (setenta e
cinco por cento), integralizando 100% (cem por cento) no último ano.
Art. 24. A aplicação do disposto nesta Lei não poderá implicar redução de remuneração.
81º. | Na hipótese de redução de remuneração de servidor decorrente da aplicação do
disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.
82º. O cômputo da diferença mencionada no parágrafo anterior não levará em
consideração hora extra, CET — Condições Especiais de Trabalho, plantão, bem como outras verbas
variáveis e aquelas consideradas propter laborem.
83º. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada referida no $ 1º deste artigo estará
sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores
públicos municipais.
CAPÍTULO VI
DO ENQUADRAMENTO
Art. 25. O enquadramento nos cargos amplos (De-Para) está previsto no Anexo 1.5.
Art. 26. A Secretaria de Educação e Esportes promoverá o enquadramento dos servidores
permanentes admitidos anteriormente à vigência desta Lei nas carreiras respectivas, mediante cotejo
do cargo específico e do cargo amplo, conforme previsto no Anexo L.5.
Art. 27. A Secretaria de Administração, em conjunto com a Secretaria de Educação e
Esportes, depois de tomadas as medidas do artigo anterior, efetuarão o enquadramento pelo valor
do vencimento base percebido anteriormente ao enquadramento, situando o servidor no padrão de
vencimento equivalente, passando a perceber como vencimento base o valor respectivo constante na
tabela.
$ 1º. Caso não haja padrão de vencimento idêntico correspondente ao vencimento base, o
servidor, excepcionalmente, será enquadrado e passará a perceber como vencimento base o
decorrente do padrão de vencimento imediatamente superior ao valor do vencimento base anterior
ao enquadramento.
$ 2º. Os servidores que se encontram em estágio probatório serão enquadrados no primeiro
padrão de vencimento da Classe I de seu Cargo Amplo.
83º. Na hipótese do 8 1º deste artigo, os servidores que se encontrem em estágio probatório,
embora enquadrados em padrão de vencimento diverso do atribuído ao estágio probatório,
LT RT
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continuam obrigados a concluir o período estipulado de 03 (três) anos para o estágio probatório,
quando, então, caso estabilizados, serão considerados elegíveis para qualquer mobilidade salarial,
conforme diretrizes da carreira.
Art. 28. Fica criada a Comissão de Enquadramento responsável pelo julgamento dos
recursos dos servidores públicos que se sentirem prejudicados na aplicação do enquadramento
previsto nesta Lei.
$1º. A Comissão, prevista no capuí deste artigo, será integrada por cinco servidores públicos
municipais da Administração Direta do Município nomeados por ato do Prefeito Municipal, sendo:
I- um (01) representante da Administração Direta do Município;
II- dois (02) representantes da Secretaria de Educação e Esportes;
HI- três (03) representantes dos sindicatos, eleitos dentre as organizações sindicais
existentes, vedando-se que sejam ambos da mesma entidade sindical.
$2º. Os servidores públicos que se sentirem prejudicados terão o prazo de 60 (sessenta) dias,
a partir da publicação dos atos de enquadramento, para interpor eventual recurso perante a
Comissão de Enquadramento, que decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável apenas por
igual período, mediante motivo justificável por escrito, sem prejuízo financeiro no período.
$3º. O provimento dos recursos dar-se-á por maioria de votos, de forma justificada e com
amparo legal.
Art. 29. Os cargos, quando da sua vacância, poderão ser extintos.
81º. As descrições de cargos, considerados em extinção, que ainda possuem servidores em
atuação, estão no anexo 1.6.
82º. São considerados cargos e funções em extinção, não ocorrendo mais concursos,
conforme listagem abaixo:
I- Agente Administrativo;
II- Agente de Disciplina;
II - Agente de Inspeção;
IV- Articulador de Educação Tecnológica;
V- Assistente de Coordenação HI;
VI- Auxiliar de Recreação;
vII- Auxiliar de Estatística Educacional;
VIII - Auxiliar Técnico-Administrativo;
IX- Fiscal de Obras;
X- Garii—
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XI- Jardineiro;
XITI - Mensageiro;
XIII - Professor Não Licenciado Classe 5 - 20 h/s;
XIV -Professor Não Licenciado Classe 6 - 40 h/s;
XV- Professor Não Licenciado Classe 8 — 20 h/s;
XVI - Professor Não Licenciado Classe 8 — 40 h/s;
XVII - Professor Não Titulado;
XVIII - Professor Nível Universitário I Classe 4 - 20 h/s;
XIX - Professor Nível Universitário I Classe 4 - 40 h/s;
XX- Professor Nível Universitário I Classe 5 - 20 h/s;
XXI - Professor Nível Universitário I Classe 5 - 40 h/s;
XXII - Professor Nível Universitário I Classe 6 - 20 h/s;
XXIII - Professor Nível Universitário I Classe 6 - 40 h/s;
XXIV - Professor Nível Universitário I Classe 7 - 20 h/s;
XXV - Professor Nível Universitário I Classe 7 - 40 h/s;
XXVI - Professor Nível Universitário I Classe 8 - 20 h/s;
XXVII - Professor Nível Universitário I Classe 8 - 40 h/s;
XXVIII - Professor Nível Universitário II Classe 4 - 20 h/s;
XXIX - Professor Nível Universitário II Classe 4 - 40 h/s;
XXX - Professor Nível Universitário II Classe 5 - 20 h/s;
XXXI - Professor Nível Universitário II Classe 5 - 40 h/s;
XXXII - Professor Nível Universitário II Classe 6 - 20 h/s;
XXXIII - Professor Nível Universitário II Classe 6 - 40 h/s;
XXXIV - Professor Nível Universitário II Classe 7 - 20 h/s;
XXXV - Professor Nível Universitário II Classe 7 - 40 h/s;
XXXVI - Professor Nível Universitário II Classe 8 - 20 h/s;
XXXVI - Professor Nível Universitário II Classe 8 - 40 h/s;
XXXVIII - Professor Titulado Classe 2 - 20 h/s;
XXXIX - Professor Titulado Classe 2 - 40 h/s;
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XL - Professor Titulado Classe 3 - 20 h/s;
XLI - Professor Titulado Classe 3 - 40 h/s;
XLII - Professor Titulado Classe 4 - 20 h/s;
XLIII - Professor Titulado Classe 4 - 40 h/s;
XLIV - Professor Titulado Classe 5 - 20 h/s;
XLV - Professor Titulado Classe 5 - 40 h/s;
XLVI - Professor Titulado Classe 6 - 20 h/s;
XLVII - Professor Titulado Classe 6 - 40 h/s;
XLVII - Professor Titulado Classe 7 - 20 h/s;
XLIX - Professor Titulado Classe 7 - 40 h/s;
L - Professor Titulado Classe 8 - 20 h/s;
LI - Professor Titulado Classe 8 - 40 h/s;
LII - Recreador;
LIII - Secretário Escolar TI;
LIV - Secretário Escolar III;
LV - Secretário Escolar IV;
LV - Secretário Escolar V;
LVII - Técnico NS-II;
LVII - Técnico NS-HI-A;
LIX - Telefonista;
LX - Zelador.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES E REVOGAÇÕES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Art. 30. Ficam alteradas as disposições a seguir:
I- Os incisos II, VII, IX e X do art. 2º da Lei 2.379, de 15 de agosto de 2013, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Il -SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO: o conjunto de instituições
e órgãos que, sob a orientação normativa da Administração Pública Municipal tem a responsabilidade de “E
ES
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atividades de educação, tendo como objetivo o atendimento em sua plenitude às etapas da Educação Básica e
suas modalidades de ensino no que lhe é devido, sob a coordenação da Secretaria de Educação e Esportes.
VII —- ATIVIDADE COMPLEMENTAR: O tempo reservado ao professor em exercício de docência
para estudo, planejamento, avaliação do trabalho didático, reunião, articulação com a comunidade escolar
e outras atividades de caráter pedagógico, conforme determina a Leide Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996);
IX - CARGO AMPLO - conjunto de cargos da mesma natureza de escolaridade.
X - CARGO - lugar dentro da estrutura da Administração Direta e Indireta, ocupado por servidor público,
que exige requisitos específicos para seu provimento, com remuneração fixada em lei, e com funções determinadas,
respeitadas, neste último caso, as especialidades de cada categoria profissional, conforme estabelecido em regulamento;”
II - Ficam incluídos os incisos de XI usque XXI no art. 2º da Lei 2.379/13:
“Art. 2º.(...)
XI- QUADRO - conjunto de cargos;
XII - FUNÇÃO PÚBLICA - conjunto de atribuições que caracterizam o objeto dos serviços prestados
pelos servidores públicos no exercício dos cargos.
XIII - VENCIMENTO - retribuição pecuniária básica pelo efetivo exercício do cargo.
XIV - PADRÃO DE VENCIMENTO - posição do servidor público dentro da sua carreira.
Xv - REMUNERAÇÃO - retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento
acrescido por vantagens e direitos financeiros assegurados por Lei. Está vinculada ao cargo público e as vantagens e
direitos previstos nas funções das carreiras.
XVI - INTERPADRÃO - acréscimo financeiro em percentual entre os padrões de vencimento.
XVII - CLASSE - compreende o grau de complexidade e a responsabilidade das atribuições, expressos
por padrões hierarquizados dentro de um cargo, que se reflete em valores organizados em níveis salariais;
XVIII - PROMOÇÃO - mudança do último padrão de vencimento da Classe em que se encontra O servidor
para o primeiro padrão de vencimento da Classe imediatamente superior, mediante as diretrizes de carreira
estabelecidas.
XIX - PROGRESSÃO - mudança de um padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da
mesma Classe.
XX - INTERSTÍCIO - tempo mínimo do servidor público na posição para evolução de um padrão de
vencimento para o próximo. E
XXI - CARGO EM EXTINÇÃO - cargos sujeitos à declaração de desnecessidade, em — decorrência da
extinção ou da reorganização da Administração Direta ou Indireta. .
WI- Oartigo 3º da Lei 2.379/13 passa à vigorar com à seguinte redação:
“Art. 3º. Aos Profissionais do Magistério do Sistema Público de Ensino do Município de Juazeiro,
aplica-se, subsidiariamente, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juazeiro, na
forma da Lei nº 1.460, de 19 de novembro de 1996 e suas alterações.”
IV - Os incisos Ie II do art. 7º da Lei 2.379/13, passam a vigorar com à seguinte
redação:
“Art. 7º.(...)
I -Cargo único de Professor estruturado em sistema de carreira, na forma do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração, a ser estabelecido em lei especifica;
II - Funções gratificadas, correspondentes às de direção, apoio pedagógico e assessoramento, na forma da Lei,
atribuídos somente a servidores de carreira, ressalvados os cargos em comissão componentes da estrutura
administrativa da Secretaria de Educação e Esportes;”
V-0s882º,3º e 4º do art. 24 da Lei 2.379/13, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24.(...)
g1º.(.)
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
$ 2º. As Atividades Complementares corresponderão ao acréscimo de 20% (vinte por cento) sobreo vencimento
base do padrão de vencimento inicial da carreira do servidor público efetivo quea | perceber.
$ 3. As Atividades Complementares serão cumpridas na proporção de 50% (cinquenta por cento) do tempo na
escola ou em espaço de formação determinado pela Secretaria de Educação e Esportes, em atividade de formação e
planejamento coletivo, e 50% (cinquenta por cento) em atividade profissional individual em local de livre escolha do
professor.
$ 4º. Em caso de não cumprimento das atividades complementares, o professor terá o desconto
proporcional nos vencimentos das horas não cumpridas.”
VI- O artigo 44 da Lei 2.379/13 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. A vacância de cargos de Profissionais do Magistério Municipal decorre das situações
previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Juazeiro, Lei nº 1.460/96 e suas alterações.”
VII - O art. 45 da Lei 2.379/13 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45. Estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo do Servidor
Público nomeado em caráter efetivo, especialmente destinado à observação da sua conduta e ao estudo dos problemas
de colocação e treinamento em serviço.
8 1º. No período de estágio apurar-se-ão as competências institucionais, comportamentais e técnicas, além dos
fatores de desempenho, conforme estabelecido em Lei referente à Avaliação por Competências e Fatores de
Desempenho.
$ 2º. O servidor ocupante do cargo de professor, desde que estável, está dispensado do cumprimento do
estágio probatório, acaso ingresse, através de novo concurso público para o cargo de professor para mais 20 ou 40
horas.
$3º. No caso do parágrafo anterior deverá a Administração providenciar a imediata unificação
de cadastros do servidor, respeitando os prazos estabelecidos em lei para a incorporação de vantagens no novo
cargo.
VIII - O artigo 46 da Lei 2.379/13 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46. A Avaliação por Competência e Fatores de Desempenho servirá para fins de aprovação no
estágio probatório e estabilidade, e considerará a média das avaliações periódicas.
$ 1º. Só será estabilizado o Servidor Público que obtiver ao final, conceito indicativo de possibilidade de
progressão, conforme a Matriz de Competências e Fatores do anexo 3.
$ 2º. O Servidor Público que concluir o estágio probatório obtendo conceito indicativo de possibilidade de
progressão, conforme a Matriz de Competências e Fatores, do anexo [1.3, poderá progredir para o próximo padrão de
valor.
8 3º. O Servidor Público que concluir o estágio probatório não obtendo conceito indicativo de
possibilidade de progressão, conforme a Matriz de Competências e Fatores, do anexo 11.3, será exonerado.
$4º. O superior imediato do Servidor Público sujeito ao estágio probatório enviará aos órgãos de pessoal
da Secretaria de Educação e Esportes e da Secretaria de Administração, — avaliações periódicas que informem sobre o
grau de ajustamento do funcionário ao cargo que exerce.
$5º. À vista das informações, as áreas de Avaliação e Desenvolvimento da Secretaria de Educação e
Esportes e da Secretaria de Administração emitirão parecer por escrito, 90 (noventa) dias antes do término de estágio,
opinando sobre o merecimento do estagiário, conforme a matriz de competências e desempenho do regulamento
da Lei da Avaliação por Competências e Fatores de Desempenho e concluindo a favor ou contra a aquisição
da estabilidade, sem prejuízo da continuidade da apuração dos itens mencionados no $ 1º do art. 45 desta Lei.
$6º. Seo parecer for contrário à aquisição da estabilidade, será dada vista do processo administrativo ao
estagiário pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentar defesa escrita.
& 7º. Analisados o parecer e a defesa, se houver, O chefe
prazo máximo de 30 (trinta) dias, antes do término do estágio, decidirá pela exoneração ou não do
funcionário,
da Administração Direta do Municipio no
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(a
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
8 8º. Ao Servidor Público em estágio probatório será assegurada vista de seu processo
administrativo, podendo adquirir cópia do mesmo, sem ônus para a Administração.
89º. A apuração dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá processar-se de | modo que a
exoneração do funcionário, se for o caso, ocorra antes de findar o estágio probatório.
$ 10º. No caso do parágrafo anterior, o Setor de Avaliação e Desempenho Profissional deverá encaminhar
parecer final ao chefe da Administração Direta, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes de encerrar o estágio
probatório.
$ 11º. Findo o estágio, com ou sem pronunciamento, o Servidor Público em exercício tornar-se-á estável.
IX - Os parágrafos 4º, 6º e 7º do art. 47 da Lei 2.379/13 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 47(...)
$ 4º. Cabe à Secretaria de Educação e Esportes e à Secretaria de Administração a garantia dos meios
necessários ao acompanhamento e à avaliação do desempenho dos servidores em estágio probatório, aplicando-se
o disposto no Estatuto do Servidor Público do Município de Juazeiro - Lei nº 1.460, de 19 de novembro de 1996,
subsidiariamente, no que couber.
$6º. O servidor público em estágio probatório não poderá ser promovido ou removido da | unidade de
posse.
$7º. O servidor público em estágio probatório não poderá ser beneficiado com licença para trato de
assuntos particulares.”
X - Fica incluído o inciso IX no artigo 50 da Lei 2.379/13:
“Art, 50. (...)
“IX- Progressão e Promoção na carreira conforme as diretrizes estabelecidas no Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração a ser estabelecido em lei específica.”
XI- O caput do art. 51 da Lei 2.379/13 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51. Quando em regência de classe, o professor da educação infantil e do 1º ao 5º ano do ensino
fundamental terá um adicional mensal equivalente a 20% (vinte por cento) sobre vencimento base do padrão inicial da
carreira do servidor público que a perceber, e o professor do 6º ao 9º ano terá regência equivalente a 30% (trinta por cento),
sobre vencimento base do padrão inicial da carreira do servidor público que a perceber.
XII - O caput do art. 52 da Lei 2.379/13 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52. O profissional do magistério quando estiver lotado em unidade escolar de difícil acesso, localizada na
zona rural, e que não seja atendido por transporte público regular, fará jus à percepção de verba indenizatória para o seu
deslocamento para o trabalho.
XII - O art. 56 da Lei 2.379/13 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56. Independente de solicitação será pago ao Profissional do Magistério e Profissional de Apoio
Pedagógico, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração do período
de férias, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal e no Estatuto do Servidor Público Municipal de Juazeiro - Lei nº
1.460 de 19 de novembro de 1996.”
XIV - O art. 57 da Lei 2.379/13 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. Os Profissionais do Magistério terão direito às vantagens adquiridas em decorrência da Lei
Municipal nº 1.460/96 e suas alterações.”
XV - Oinc. II do art. 81 da Lei 2.379/13 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81.(...)
TI — Atividade complementar,”
XV- O art. 2º da Lei 2.246/11 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2º. O valor da gratificação de que trata o art. 1º desta Lei será de até 100% sobre o padrão inicial da Tg o
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 31. O art. 2º da Lei 2.429, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com seguinte
redação:
“Art. 2º. O adicional de periculosidade será pago aos Agentes de Segurança Escolar e aos Professores que
trabalham no Conjunto Penal, no percentual de 30% sobre o padrão de vencimento inicial da carreira.”
Art. 32. Fica revogada a Lei 1.974/2008, bem como os art. 6º, 081º do art. 51; 0 art. 53; os 88
6º e 10 do art. 78; e o art. 86, todos da Lei 2.379/13.
Art. 33. Fica revogada a Lei nº 1.043, de 02 de julho de 1987.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. O Município desenvolverá Programas de Capacitação Profissional direcionado aos
servidores, contemplando a formação profissional, a identificação de valores e potenciais, bem como
as necessidades de desenvolvimento apontadas na avaliação por competências e fatores de
desempenho.
Art. 35. No caso de eventual omissão da Administração quanto à Avaliação por
Competência e Fatores de Desempenho, o servidor poderá protocolar requerimento exigindo que a
Administração a realize em prazo razoável de até 06 (seis) meses, sob pena de ser atribuído ao
servidor conceito favorável para evolução na carreira, permanecendo o mesmo obrigado a cumprir
os demais requisitos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. O requerimento do servidor para que a Administração supra eventual
omissão noticiada no caput é condição indispensável para os efeitos do quanto ali estabelecido.
Art. 36. As tabelas em que constam padrões de vencimento e gratificações existentes poderão
passar por reajuste anual, mantendo-se o padrão inicial das tabelas dos professores superior ao piso
nacional, sempre e desde que cumpridas as condições e os requisitos estabelecidos na legislação
federal pertinente, principalmente no tocante à transferência de recursos e sua proporcionalidade.
Art. 37. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente e nos próximos orçamentos do Município, não admitido
qualquer acréscimo de despesas com pessoal acima dos limites previstos na Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. A implementação desta Lei dependerá de disponibilidade orçamentária,
observadas as disposições do caput deste artigo, assim como sua compatibilidade com o Plano
Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 38. O Município terá até 120 (cento e vinte) dias para promover os enquadramentos dos
servidores admitidos até a data da publicação desta Lei. Ê
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Parágrafo único. O servidor a que se refere o caput, para ser enquadrado e integrar este Plano
deverá formular requerimento administrativo à Secretaria de Educação no prazo de 30 (trinta) dias
após a publicação desta Lei.
,
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
31 de março de 2016.
o imo do Município
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ARES
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Anexo |.1 — DESCRIÇÃO DE CARGOS ATIVOS Ge)
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA PREFE ITURA
MUNICIPAL DE JUAZEIRO
PROFESSOR 1, II, III, IV =]
MISSÃO DO CARGO
Prestar suporte profissional em sua área de trabalho por meio de análise, planejamento, organização, execução e
controle das atividades e processos relacionados à sua área de atuação, com base nas respectivas políticas definidas
pelo Município, visando contribuir para o aprimoramento da qualidade técnica das ações desenvolvidas e para o
atendimento às prioridades estabelecidas no Plano de Governo.
REQUISITOS
I H HI IV V
Nível Superior Nível Superior Nível Superior
Completo em Completo em Completo em
Nível Superior Nível Superior Licenciatura Licenciatura Licenciatura
F a Completo em Completo em Plena. E Plena. E Plena. E
'ormação E E e '
Licenciatura Licenciatura desejável desejável desejável
Plena.. Plena. especialização na | mestrado na área doutorado na
área de atuação de atuação ou área de atuação
ou correlato. correlato. ou correlato.
Informática Informática Informática Informática
Formação E Edo (Pacote Office) e | (Pacote Office) e | (Pacote Office) e | (Pacote Office) e
Informática E e E pr
Complementar z cursos específicos | cursos específicos | cursos específicos | cursos específicos
A (Pacote Office). - E E E
Desejável na área de na área de na área de na área de
4 atuação atuação atuação atuação
ATRIBUIÇÕES ESSENCIAIS
1. Efetuar análises críticas, laudos técnicos e pareceres sobre atividades, recursos, processos, procedimentos e
programas relativos à sua área de atuação.
2. Preparar, desenvolver, processar, conduzir, calcular e documentar os processos técnicos de sua área de atuação;
3. Elaborar, analisar e apresentar relatórios, estatísticas e documentações pertinentes às suas atividades.
4. Elaborar e propor atualizações e alterações aos processos e procedimentos relativos à sua área de atuação, a fim de
cumprir tarefas e atividades estabelecidas pela Instituição.
5. Identificar necessidades de serviços e solicitar recursos materiais, documentos, ferramentas de trabalho e/ ou
equipamentos essenciais à sua execução, a fim de contribuir para as devidas ações de melhoria.
6. Apoiar os trabalhos especializados, por meio de levantamento de dados, informações e pesquisas, para resolução de
casos de maior complexidade, em sua área específica de atuação.
7. Desenvolver estudos de viabilidade técnica, financeira, econômica, ambiental ou outras, elaborando laudos, perícias
e pareceres técnicos.
8. Desenvolver estudos e pesquisas na sua área de atuação, objetivando a formulação ou revisão de políticas públicas
na respectiva área.
9. Agir em conformidade com as normas e procedimentos legais que regulam o exercício de sua atividade profissional.
10. Prover relatórios e dados para a elaboração e controle de metas e orçamentos em sua área de atuação.
11, Garantir a qualidade dos registros de dados e informações relevantes para a geração de relatórios gerenciais, agindo
proativamente na identificação de informações complementares.
12. Participar de comitês, comissões, grupos de trabalho e afins, quando solicitado.
PROFESSOR (PROFESSOR)
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
e Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino de sua
lotação;
* Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica definida de acordo
com cada estabelecimento de ensino;
* Planejar em conjunto com a equipe escolar, as estratégias de apoio pedagógico para os
alunos com especificidades de aprendizagem:
* Ministrar horas-aula de acordo com os dias letivos estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
Participar das atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
Registrar adequadamente o desenvolvimento do ensino e das aprendizagens dos alunos nos
instrumentos definidos pelo sistema de ensino público do município de juazeiro.
ROFESSOR BRAILISTA (PROF OR)
* Atender os alunos cegos e com baixa-visão;
* Acompanhar os seus avanços e desenvolvimento pedagógico;
* Produzir material em braille e adaptado para baixa — visão;
* Identificar e elaborar serviços e recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias
considerando as necessidades especificas dos alunos com cegueira e baixa visão;
* Elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando a
funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos;
* Participar de reuniões pedagógicas, conselhos de classe, planejamento e de grupos de
estudos.
OFESSOR INSTRUTOR DE LIBRAS (PROFESSOR)
* Atender aos alunos com surdez e deficiência auditiva da rede municipal de ensino e avaliar
seu processo de aprendizagem; .
e Ensinar libras ao aluno com surdez e deficiência auditiva
Prestar orientações sobre libras e o processo de ensino aprendizagem a professores e
coordenação; . .
e Ministrar cursos de libras para professores, alunos, gestores, coordenadores e comunidade;
* Orientar professor de sala comum, como também todos os profissionais da escola;
e Participar de reuniões pedagógicas, conselhos de classe, planejamento e grupos de estudo.
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o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
PROFESSOR INTERPRETE D'
Interpretar aulas do ensino regular;
— * Promover avaliações e projetos pedagógicos;
Prestar orientação aos professores de sala comum em relação ao comportamento leitor e
estratégia de ensino para o aluno surdo;
- * Verificar parâmetros qualitativos na relação professor - aluno-surdo-intérprete;
* Acompanhar os avanços do aluno surdo no sistema de ensino regular e intervir, se
necessário;
— e Participar do planejamento da escola, conselho de classe e formações.
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE JUAZEIRO
AUXILIAR 1, II, HI, IV, V
MISSÃO DO CARGO
Contribuir para o efetivo funcionamento da Instituição, por meio do controle e execução de tarefas, visando à
otimização das atividades de sua área de atuação.
REQUISITOS
I H W IV V
Nível Nivel Nível Nível Nível
Formação Fundamental Fundamental Fundamental Fundamental Fundamental
1 Completo Completo Completo Completo Completo
Experiência Desejável
Informática
Formação Cursos Cursos seco
Complementar - - específicos para | específicos para .
E F - A - voltados para
Desejável área de atuação | área de atuação
sua área de
atuação
ATRIBUIÇÕES ESSENCIAIS
1. Solicitar, repor, preparar, monitorar materiais em seu âmbito de atuação.
2. Organizar informações, documentos e materiais sob sua responsabilidade.
3. Recolher, receber, avaliar, protocolar e conferir correspondências e documentos sob sua responsabilidade.
4. Zelar e responsabilizar-se pelos serviços gerais e funcionamento das máquinas, materiais, equipamentos e espaços
de trabalho.
5. Realizar atividades de serviços gerais de atendimento aos servidores.
6. Identificar necessidades e operacionalizar ações pertinentes à sua área de atuação.
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Preparar a merenda escolar;
Prezar pelo adequado armazenamento dos gêneros alimentícios, considerando a viabilidade para o
consumo;
Prezar pela manutenção da higiene e organização do ambiente de trabalho e de seus utensílios e
equipamentos.
AUXILIAR TECNICO 1)
à ds '
Exercer a vigilância de estabelecimentos escolares do município, percorrendo stematicamente e
inspecionando suas dependências, para evitar incêndios € outros sinistros, roubos, violência,
disseminação de drogas e substâncias análogas.
Controlar o fluxo de pessoas, objetos e veículos nas unidades escolares; zelar pelo bem estar e segurança
da comunidade escolar através da presença ostensiva, preventiva e uniformizada em todas as unidades
escolares do município e/ou eventos relacionados à educação municipal; zelar pela guarda,
conservação e utilização do patrimônio escolar; operar equipamentos de segurança eletrônica e
telecomunicações instalados nas escolas.
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ty
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
SECRETARIO ESCOLAR (ASSISTENTE GRUPO 1)
Coordenar as atribuições administrativas concernentes ao trabalho da secretaria;
e Recolher, selecionar, classificar e catalogar todos os documentos que circulam na escola e devam
ser arquivados;
e Organizar as informações e fontes de pesquisa, de modo a permitir que, quaiquer documento
solicitado seja rapidamente localizado;
e Analisar a documentação do estudante no ato da matrícula e, quando necessário, fazer os devidos
encaminhamentos;
Preparar históricos escolares e atos de resultados finais e especiais.
AUXILIAR TECNICO ADMINISTRATIVO (ASSISTENTE GRUPO D
Atender o público interno e externo por questões pertinentes à área Administrativa;
Receber documentos internos e externos;
Encaminhar documentos para arquivos;
Criar planilhas demonstrando índices que ajudam nas tomada de decisões;
Proceder ligações para colher e prestar informações concernentes a Administração Pública...
A
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(=
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
NO DE CARC OFISSIONAIS DA EITURA MUNI
ANALISTA 1, II, II, IV, V
E
MISSÃO DO CARGO 1
Prestar suporte profissional em sua área de trabalho por meio de análise, planejamento, organização, execução e controle
das atividades e processos relacionados à sua área de atuação, com base nas respectivas políticas definidas pelo Município,
visando contribuir para o aprimoramento da qualidade técnica das ações desenvolvidas e para o atendimento às
prioridades estabelecidas no Plan dis HSELHN-
REQUISITOS
I ! m Iv Vo |
+ a
Nivel Superior Nível Superior Nível Superior
Nível Superior Nível Superior Completo. E Completo. E Completo. E
Formação Completo na área | Completo na área desejável desejável desejável A
de atuação. de atuação. especialização na | mestrado na área | doutorado na área
. . área de atuação de atuação ou de atuação ou
ou correlato. correlato. correlato.
Registro no órgão da x x x x
área de atuação x
Experiência E 1
desejável ==
Informática Informática Informática Informática
Formação Informá (Pacote Office) e | (P: acote Oiice) Ê (P Eça Office) € | (Pacote Office) e
Complementar eine cursos específicos | cursos especiicos | cursos especiicos | CUrSOS específicos
pe (Pacote Office). P P
Desejável E na área de na área de na área de na área de
atuação atuação atuação atuação
ATRIBUIÇÕES ESSENCIAIS
1. Efetuar análises críticas, laudos técnicos e pareceres sobre atividades, recursos, processos, procedimentos e programas
relativos à sua área de atuação.
2. Preparar, desenvolver, processar, conduzir, calcular e documentar os processos técnicos de sua área de atuação;
3. Elaborar, analisar e apresentar relatórios, estatísticas e documentações pertinentes às suas atividades.
4. Elaborar e propor atualizações e alterações aos processos e procedimentos relativos à sua área de atuação, a fim de
cumprir tarefas e atividades estabelecidas pela Instituição.
5. Identificar necessidades de serviços e solicitar recursos materiais, documentos, ferramentas de trabalho e/ ou
equipamentos essenciais à sua execução, a fim de contribuir para as devidas ações de melhoria.
6. Apoiar os trabalhos especializados, por meio de levantamento de dados, informações e pesquisas, para resolução de
casos de maior complexidade, em sua área específica de atuação.
7. Desenvolver estudos de viabilidade técnica, financeira, econômica, ambiental ou outras, elaborando laudos, perícias e
pareceres técnicos.
8. Desenvolver estudos e pesquisas na sua área de atuação, objetivando a formulação ou revisão de políticas públicas na
respectiva área.
9. Agir em conformidade com as normas e procedimentos legais que regulam o exercício de sua atividade profissional.
10. Prover relatórios e dados para a elaboração e controle de metas e orçamentos em sua área de atuação.
11. Garantir a qualidade dos registros de dados e informações relevantes para a geração de relatórios gerenciais, agindo
proativamente na identificação de mhonmaÇÕES conditates. é
12. Participar de comitês, comissões, de trabalho e nuns,
uando solicitado. -—
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ETs 6
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
s, pareceres e estudos sociais;
Realizar orientações sociais a indivíduos, grupos e a população em geral;
Elaborar, implementar e assessorar políticas públicas na área da assistência social;
Coordenar seminários, encontros, congressos e eventos sobre assuntos de Serviço Social;
Orientar individuos e grupos de diferentes segmentos sociais, no sentido de identificar recursos e
de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
* Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para análise da realidade social e para
subsidiar a prática profissional.
PSICOLOGO (ANALISTA GRUPO I- 40h)
* Elaborar projetos na área da psicologia escolar;
Implementar as ações inerentes a área: atendimento individual ou em grupo, a alunos, professores,
gestores e familiares;
* Atender as demandas encaminhadas pela escola;
* Orientar as equipes dentro e fora da escola com workshops psicológicos na escola, oficinas e
através de palestras;
* Atuar na prevenção de doenças ou do agravarmsmt HE PILSR SEMSIN UU Liaprsmotam q
processo de aprendizagem;
* Orientar a equipe de estagiários ———
do má
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Anexo 1.2 — ESTRUTURA DE CARREIRA E e 5
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ESTRUTURA DE CARREIRA
o PROFESSOR
p PADRÃO 1 2 "
E
R | CLASSEV 2 2 E
o
M CLASSE IV 2 | 2 >
: CLASSE Ill 2 E
à CLASSE Il 2 2 E
a CLASSE | 3 | 2 n
PROGRESSÃO
AUXILIAR, ASSISTENTE, ASSISTENTE TÉCNICO E ANALISTA
À PADRÃO 1 2 3 4
R CLASSE V 2 | 2 2 »)
o I
M CLASSE IV 2 2 1 2 L 2
0 CLASSE Il 2 [ 2 L $ |
à CLASSE 11 2 2 2
o CLASSE | 3 2 2
PROGRESSÃO |
O Primeiro Padrão de Vencimento da Classe | refere-se ao Estágio “E a
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Anexo 1.3 - QUADRO DE PONTOS DOS CURSOS PARA PROMOÇÃO .
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
QUADRO DE PONTOS DOS CURSOS PARA PROMOÇÃO
AUXILIAR /AUXILIAR TÉCNICO
CLASSE PONTOS MÍNIMOS
DA CLASSE | PARA CLASSE Il 10
DA CLASSE Il PARA CLASSE Ill 12
DA CLASSE Ill PARA CLASSE IV 15
DA CLASSE IV PARA CLASSE v 20
ASSISTENTE/ASSISTENTE TÉCNICO
CLASSE PONTOS MÍNIMOS
DA CLASSE | PARA CLASSE Il | 15
DA CLASSE Il PARA CLASSE Ill | o 20 |
DA CLASSE Ill PARA CLASSE IV 25
DA CLASSE IV PARA CLASSE V 30
ANALISTA/PROFESSOR
CLASSE PONTOS MÍNIMOS
DA CLASSE | PARA CLASSE Il 20
DA CLASSE Il PARA CLASSE III 25
DA CLASSE Ill PARA CLASSE IV 30
DA CLASSE IV PARA CLASSE V | 35
Página 32 de aq
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ESTADO DA BAHIA
ESTRUTURA DE VENCIMENTOS
Era
DIO (20H)
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CLASSE V 1.633,44 e
CLASSE IV 1.480,70 1.517,72 |
E CLASSE III 1.342,24 1.375,80
CLASSE II 1.216,73 | 1.247,15
CLASSE I 1.102,95 1.130,52
CLASSE V T
3.266,89 3.348,56
CLASSE IV 2.961,40 3.035,44
CLASSE HI | 2.684,48 2.751,59
CLASSE II 2.433,45 2.494,29
CLASSE I 2.205,90 | 2.261,05
CLASSE V
E CLASSE IV
1.674,28
1.517,72
CLASSE III
CLASSE II
1.342,24 1.375,80
1.216,73 1.247,15
1.102,95 1.130,52
CLASSE V 3.266,89 3.348,56
CLASSE IV 2.961,40 3.035,44
CLASSE III 2.684,48 2.751,59 E
CLASSE II 2.433,45 2.494,29 |
2.205,90 2.261,05
a E a Página 34 de 44
Gti ease
£ :
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
PADRÃO 1
CLASSE V 1.593,60 1.674,28
CLASSE IV 1.444,59 1.517,72
| cLassem | 1.309,50 1.375,80
CLASSE II 1.187,05 1.216,73 1.247,15
CLASSEL | 1.102,95 1.130,52
PADRÃO
CLASSE V 318721 | 3.266,89 3.348,56
CLASSE IV 2.889,17 2.961,40 3.035,44
CLASSE HI 2.619,00 2.684,48 2.751,59
CLASSE II 2.433,45 2.494,29
2.205,90
2.261,05
MO. Ss
e
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
3
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CLASSE V 1.142,76 1.159,90 | 1.177,30 1.194,96
CLASSE IV 1.061,01 1.076,93 1.093,08 1.109,48
CLASSE IH 1.014,89 | 1.030,11
CLASSE II 956,42 | 970,77
CLASSE | 901,32 914,84
PADRÃO
2 3
CLASSE V 1.159,90 117730 | 1.194,96 1.212,89
CLASSE IV 1.076,93 1.093,08 1.109,48 1.126,12
[ CLASSE mI 1.014,89 100,11 | 1.045,56 |
CLASSE 970,77 985,33
CLASSE I |. 914,84 928,56 |
3
CLASSE V 1.194,96 1.212,89 | 1.231,08 1.249,55
CLASSE IV 1.109,48 1.126,12 1.143,01 1.160,16
CLASSE HI 1.045,56 1.061,25 1.077,16
CLASSE II 1.000,11 1.015,11
| cLassEI [| 942,49 | 956,63
4
CLASSE V
1.333,33
1.353,33
1.373,63
CLASSE IV
1.237,95
1.256,52
1.275,36
CLASSE HI
CLASSEI |.
1.166,63
1.099,42
1.184,13
1.115,91
1.036,08
1.051,62
CS)
so LI» > Página 36 de 44
Greta fo cerne
e
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
CLASSE V
CLASSE IV
CLASSE HI
2.124,30
1.972,34
1.858,71
1.751,63
2.221,34
2.062,43
2.001,92
1.886,59
1.777,91 1.804,5
1.675,48 1.700,61
PADRÃO
CLASSE V
CLASSE IV
CLASSE II 2.030,36
CLASSE II 1.913,39
cLassE1 [E
2.320,48
2.154,48
900191
PRI NR!
1.942,09 1.971,22
1.830,21 1.857,66
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Anexo 1.5 —- DE-PARA =
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CARGO ATUAL CARGO AMPLO
Professor Brailista E Professor
Professor Instrutor de Libras Professor
Professor Intérprete de Libras Professor
Professor Não Licenciado Classe 5 - 20Hs Professor
Professor Não Licenciado Classe 6 - 40Hs Professor ]
Professor Não Licenciado Classe 8 - 20Hs Professor
Professor Não Licenciado Classe 8 - 40Hs Professor
Professor Nível Universitário | Classe 4 - 20Hs Professor |
Professor Nível Universitário | Classe 4 - 40Hs Professor
Professor Nível Universitário | Classe 5 - 20Hs | | Professor
Professor Nível Universitário | Classe 5 - 40Hs Professor
Professor Nível Universitário | Classe 6 - 20Hs Professor
Professor Nível Universitário | Classe 6 - 40Hs Professor
Professor Nível Universitário | Classe 7 - 20Hs Professor
Professor Nível Universitário | Classe 7 - 40Hs Professor
Professor Nível Universitário | Classe 8 - 20Hs Professor
Professor Nível Universitário | Classe 8 - 40Hs Professor
Professor Nível Universitário Il Classe 4 - 20Hs Professor |
Professor Nível Universitário Il Classe 4 - 40Hs Professor
Professor Nível Universitário Il Classe 5 - 20Hs Professor
Professor Nível Universitário Il Classe 5 - 40Hs Professor
Professor Nível Universitário Il Classe 6 - 20Hs Professor
Professor Nível Universitário Il Classe 6 - 40Hs Professor
Professor Nível Universitário Il Classe 7 - 20Hs Professor =
Professor Nível Universitário Il Classe 7 - 40Hs — Professor
Professor Nível Universitário Il Classe 8 - 20Hs Professor
Professor Nível Universitário Il Classe 8 - 40Hs Professor
CARGO ATUAL CARGO AMPLO
Articulador de Educação Tecnológica Analista em Educação
Assistente Social Analista 30 horas
Psicólogo (A)
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CARGO ATUAL CARGO AMPLO
Professor Não Titulo Assistente Grupo |
Recreador (a) Assistente Grupo |
Secretário (a) Escolar | Assistente Grupo |
Secretário (a) Escolar || | Assistente Grupo |
Secretário (a) Escolar Ill | Assistente Grupo |
Secretário (a) Escolar IV Assistente Grupo |
Secretário (a) Escolar V Assistente Grupo |
Auxiliar de Estatística Educacional Assistente Grupo |
L Agente Administrativo Assistente Grupo |
Assistente de Coordenação Assistente Grupo |
Assistente de Coordenação III Assistente Grupo |
Técnico Nível Superior | Assistente Técnico Grupo |
Técnico Nível Superior Il Assistente Técnico Grupo |
EDUCAÇÃO - AUXILIAR
CARGO ATUAL CARGO AMPLO
Agente de Segurança Escolar Auxiliar Técnico
Merendeira (0) | Auxiliar
Agente de Portaria Auxiliar
Ajudante de Limpeza Pública (Gari) Auxiliar |
Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar
Mensageiro Auxiliar
Telefonista Auxiliar
Zelador Auxiliar
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Anexo 1.6 — DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM EXTINÇÃO- >)
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DESCRIÇÃO DOS CAR 1 EXTINÇÃO
AGENTE DE PORTARIA (AUXILIAR)
TO ArRaBUIÇÕES EspeCÍFICAS | ã
Anotar acontecimentos ocorridos no prédio;
Controlar - entrada e saída do prédio, fora do expediente e durante se for o caso;
Contribuir para o bom funcionamento do prédio, zelando pelo patrimônio e obstando situações
inconvenientes no atendimento aos usuários.
AJUDANTE DE LIMPEZA PÚBLICA (GARD (AUXILIAR)
: pe * ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
e Executar serviços de limpeza e manutenção de logradouros públicos;
e Realizar a coleta de lixo; |
e Zelar pela limpeza e manutenção do patrimônio público.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (AUXILIAR)
: | ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
e Executar tarefas de limpeza, manutenção e conservação de edifícios públicos;
e Realizar tarefas de preparo de alimentos como também de suas distribuições;
* Prestar serviços de apoio e atendimento aos setores.
e Controlar irrigação das plantas;
e Podaras plantas;
e Adubar e limpar os canteiros. — =
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É A TRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Entregar documentos, pre internas e ofícios nas secretarias, setores e órgãos externos;
* Realizar conferência de recebimento no protocolo;
* —Arquivar os documentos recebidos.
EEE — ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
e Manejar a central telefônica para receber ligações internas e externas:
* Realizar o encaminhamento de ligações para os ramais;
* Realizar atendimento ao público.
E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
. Executar a função de lado promovendo a limpeza e conservação dos prédios públicos; |
* Seguir regulamento interno para assegurar e zelar pelo patrimônio público;
* Executar a ordem e segurança dos prédios públicos e bem estar de seus ocupantes.
Ho )
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ASSISTENTE GRUPO I
DMINISTRATIVO (AS GRUPO 1
Atender o público interno e externo por questões pertinentes a área Administrativa;
Receber documentos internos e externos;
Encaminhar documentos para arquivos;
Criar planilhas demonstrando índices que ajudam nas tomada de decisões;
Proceder ligações para colher e prestar informações concernentes a Administração Pública.
ASSISTENTE DE COORDENAÇÃO (ASSISTENTE GRUPO 1)
* ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS |
Analisar os ie dinEntos de aula dos professores;
Fornecer bibliografias e documentos sobre planejamento e estratégia de ensino aos professores;
Planejar trabalhos especiais com aqueles professores cujos alunos apresentam problemas de disciplina;
Acompanhar as aulas e executar planejamentos dos professores;
Registrar e organizar dados sobre experiências, estudos e levantamentos realizados na escola.
ASSISTENTE DE COORDENAÇÃO III (ASSISTENTE GRUPO 1)
Analisar os planejamentos de aula dos professores;
Fornecer bibliografias e documentos sobre planejamento e estratégia de ensino aos professores;
Planejar trabalhos especiais com aqueles professores cujos alunos apresentam problemas de disciplina;
Acompanhar as aulas e executar planejamentos dos professores;
Registrar e organizar dados sobre experiências, estudos e levantamentos realizados na escola.
RECREADOR (ASSISTENTE ASSISTENTE GRUPO 1
Realizar atividades lúdicas, culturais e esportivas contextualizadas que promovam a socialização, a
construção da cidadania e valorize as vivências dos educandos, sem perder de vista a (rejconstrução dos
saberes;
Elaborar materiais didáticos e utilizar recursos tecnológicos adequados ao público envolvido para
subsidiar as atividades pedagógicas;
Organizar o ambiente educativo de modo a articular múltiplas atividades voltadas ao trabalho com a
identidade e autonomia da criança;
Participar da elaboração e implementação da proposta e dos projetos da Unidade;
Planejar ações e sistematizá-las com o objetivo de desenvolver integralmente as crianças e visando a
construção das habilidades necessárias a cada faixa etária.
(Xe
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E)
Gerenciar dados estatísticos da educação no âmbito do sistema municipal de ensino;
Acompanhar e conferir dados do educacenso;
Elaborar relatórios estatísticos sobre os indicadores educacionais produzidos pelo mec;
Elaborar relatórios estatísticos sobre os indicadores educacionais produzidos pela secretaria de
educação;
Auxiliar no censo escolar.
UPERIOR 1 E I[(ASSISTENTE TÉCNICO GRUPO 1)
Atender ao público em geral, prestar informações e orientações;
Intermediar a comunicação entre os serviços da rede;
Organizar materiais e documentos para reuniões;
Manter organizados os arquivos e documentos da Instituição;
Planejar e executar as ações de acordo com as necessidades dos serviços;
Colaborar para o bom andamento e desenvolvimento das instituições no que se refere aos aspectos da
administração.
Elaborar, desenvolver, acompanhar e avaliar os projetos juntamente com professores e alunos,
integrando as diversas áreas de ensino às novas tecnologias;
Facilitar a integração entre os diversos projetos que utilizam tecnologias e participar dos planejamentos
da escola, planejando o horário de atendimento dos professores (com seus alunos) no laboratório de
informática, por turno;
Cumprir o horário, coordenando as atividades dos alunos e professores no laboratório de informática e
ter uma visão abrangente dos conteúdos disciplinares, estando atento aos projetos pedagógicos das |
diversas áreas;
Orientar a equipe de professores, auxiliando-a no conhecimento e utilização de novas tecnologias e
proporcionar a todos os alunos novatos momentos de ambientação;
Distribuir e organizar o espaço de atendimento da educação tecnológica considerando turmas e tumos.