norma nº 2655/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.655/2016
Dispõe sobre a gratuidade no sistema de transporte público coletivo
urbano e rural no Município de Juazeiro-BA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado o direito à gratuidade no sistema de transporte público coletivo
urbano e rural no Município de Juazeiro para as categorias de usuários a seguir especificadas:
I- portadores de deficiência residente no Município de Juazeiro, cuja renda mensal
familiar não ultrapasse o valor correspondente a dois (02) salários mínimos;
Il - um acompanhante quando o portador de deficiência de que trata o inc. T deste artigo
apresentar dificuldade de locomoção;
II - idosos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;
IV- fiscais de transporte do órgão gestor do transporte público municipal.
8 1º. Considera-se portador de deficiência, para os efeitos desta Lei, aquele que apresentar
em caráter permanente perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica
ou anatômica que gerem incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão
considerado normal para o ser humano, mediante apresentação de laudo atestado por junta médica
do Município.
82º. A condição de portador de deficiência, para os fins previstos nesta Lei, deverá ser
atestada por serviço médico da rede pública municipal, estadual ou federal.
Art. 2º. Os beneficiários da gratuidade assegurados por esta Lei, para terem acesso ao
sistema de transporte público coletivo obrigatoriamente deverão portar o Cartão Eletrônico emitido
pelo órgão responsável pelo sistema de transporte público coletivo municipal ou por entidade
indicada para tal fim.
$ 1º. Em caso de necessidade de emissão de segunda via do Cartão Eletrônico, será cobrado
o valor referente a cinco tarifas vigentes.
$2º. Os Cartões Eletrônicos que não forem usados ou recadastrados por um período
máximo de um (01) ano serão considerados cancelados.
$3º. O recadastramento dos beneficiários será realizado anualmente junto ao emissor
credenciado do Cartão Eletrônico conforme critério estabelecido pelo mesmo.
$4º. Para habilitação ou recadastramento pertinente ao benefício da gratuidade e obtenção
do Cartão Eletrônico de que trata este artigo será necessária à apresentação dos seguintes
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documentos:
1. RG;
N- CPF;
HI - Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;
IV- Carteira de Trabalho do Beneficiário da gratuidade ou comprovante de rendimentos
conforme o disposto no inc. I do art. 1º desta Lei:
V- Comprovante de Residência;
VI- Laudo médico que ateste a deficiência.
$5º. Para o cadastramento do acompanhante do Beneficiário da gratuidade será necessária a
apresentação dos seguintes documentos:
I- RG;
H- CPF;
TI - Comprovante de Residência.
$ 6º. A emissão da primeira via e o recadastramento do Cartão Eletrônico será feito através
de registro fotográfico do beneficiário, garantindo assim, a personalização do cartão para fins de
reconhecimento biométrico facial quando do uso destes nos veículos de transporte público coletivo.
8 7º. Em caso de identificação negativa, o sistema liberará o acesso, bloqueando o cartão até
que o beneficiário compareça a um dos postos de atendimento do emissor do Cartão Eletrônico para
comprovar a regularidade do uso, atualizar o cadastro e reabilitar o cartão sem custo para o usuário.
88º. Caso seja comprovada irregularidade no uso do Cartão Eletrônico por parte do
beneficiário, será o mesmo bloqueado pelo prazo de 30(trinta) dias. Na ocasião do desbloqueio será
cobrado uma taxa correspondente a 05(cinco) tarifas vigentes referente à revalidação do mesmo.
89º. Caso ocorra reincidência da irregularidade de que trata o parágrafo oitavo, o Cartão
Eletrônico será bloqueado pelo prazo de 90(noventa) dias, condicionada sua revalidação ao
pagamento de uma taxa correspondente a O5(cinco) tarifas vigentes.
8 10. Caso o beneficiário volte a praticar irregularidade no uso do Cartão Eletrônico, perderá
definitivamente o direito prescrito nesta Lei.
Art.3º. A empresa de transporte que se recusar a transportar o beneficiário e/ou
acompanhante, nos termos dos dispositivos contidos nesta Lei, além de estar passível de sanções
administrativas previstas no contrato de concessão ou permissão, sujeitar-se-á também às seguintes
penalidades:
I- advertência;
Il - multa por cada registro de infração no valor correspondente a duas (02) Unidades
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Referência Municipal - URM.
Parágrafo único. A recusa da empresa de transporte deverá ser encaminhada ao Ministério
Público, bem como às entidades de proteção e defesa dos direitos da pessoa portadora de
deficiência.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua
publicação oficial, revogadas de forma específica as Leis Municipais nº 2.206/2011 e nº 2.462/2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
29 de dezembro de 2016.
/ h
ISAAC CAVALCANTE. DE CARVALHO
Prefeito Municipal
A
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município