norma nº 2821/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.821/2019
Altera dispositivos da Lei nº 2.815, de 07 de março de 2019, que
institui o Auxílio-Uniforme no âmbito da Companhia de Segurança,
Trânsito e Transporte — CSTT do Município de Juazeiro-BA e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art.61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Oart. 1º da Lei nº 2.815, de 07 de março de 2019, passa a viger com a seguinte
redação:
Art. 1º. Fica instituído o Auxílio Uniforme para aquisição de fardamentos, vestuários, equipamentos de
segurança e demais acessórios necessários e apropriados ao desempenho das funções institucionais dos
servidores públicos ocupantes dos cargos de Agente de Trânsito, Agente de Transporte e Guarda Municipal.
(NR)
Art. 2º. O inciso II do art. 2º da Lei nº 2.815/2019 passa a viger com a seguinte redação:
DATE D sonia er io cones Uso SED EERSC ESEC ENSOUE Ca A COEINUSIENASASUEOACIU ACEITA Te Tes roca eai nose sainrer Perao vas ar ea rese nes eeea see renene ço coeememedo
H - agentes de trânsito e agentes de transporte da Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte - CSTT.
(NR)
Art. 3º. O caput do art. 4º da Lei nº 2.815/2019 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 4º. A concessão do Auxílio Uniforme será feita através de crédito em folha de pagamento no mês de março
c abril para os Agentes de Trânsito e Agentes de Transporte e nos meses de junho e julho para os Guardas Civis
Municipais de cada exercício, ressalvados os eventuais casos excepcionais. (NR)
Art. 4º. O inciso I do art. 5º da Lei nº 2.815/2019 passa viger com a seguinte redação:
DN q ARO
I - para os Agentes de Trânsito e Agentes de Transporte, a primeira parcela será paga no mês de março e a
segunda no mês de abril do ano em curso; (NR)
Art. 5º. O inciso I do art. 6º da Lei nº 2.815/2009 passa a viger com a seguinte redação:
PA AP RR a
! - R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para os Agentes de Trânsito e Agentes de Transporte; (NR)
Art. 6º. O parágrafo único do art. 9º da Lei nº 2.815/2009 passa a viger com a seguinte
redação:
AME, OO pires csmuaa me smemrree men onrearanomimeare ros pequana cosa era Lr acess specevesaegspe iremos pues cuavase va ne cuasnen
Parágrafo único. Excetuam-se da vedação a que se refere o caput deste artigo, o Agente de Trânsito, o
Agente de Transporte e o Guarda Municipal que ocupe cargo de chéfia em razão da ECOS
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e que estejam obrigados a utilizar o Uniforme.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
18 de março de 2019.
BOMFIM
refeito Municipal
EDUARDO JOSÉ ID, DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município