norma nº 2060/2009

F.igina l Je 2
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEIN.; 060/2009
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de
débitos pela Autarquia Serviço Autónomo de Água e Esgoto -
SAA£, prestadora de serviço público municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. iV combinado com o art. 43 da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1°. Fica o Serviço Autónomo de Água e Esgoto "SAAE" obrigado -a emitir e a
encaminhar ao consumidor declaração de quincão anual de débitos,
Art. 2°. A declaração de quitação anmu de débitos compreenderá os meses de janeiro a
dezembro de cada ano, tendo como referência d data do vencimento da respectiva fatura.
§ 1°. Somente terão direito a declaração de quitação anual de débitos os consumidores
que quitarem todos os débitos relativos ao ano em icferência.
§ 2°. Caso o consumidor não tenha unazado os serviços durante todos os meses do ano
anterior, terá ele o direito à declaração de qinracão dos meses em que houve faturamento dos
débitos.
Art. 3°. A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por
ocasião do encaminhamento da iàtura a veru r.r no mês de março do ano seguinte ou no mês
subsequente à completa quitação dos débitos Io ano anterior, podendo ser emitida em espaço
da própria fatura.
Art. 4°. Dá declaração de quitação -.nua! deverá constar à informação de que ela
substitui para comprovação de cumpnmer(tc das obrigações do consumidor as quitações das
faturas mensais aos débitos do ano que se refere.
i
Art.50. O descunrorimento do disposto nçáa-Lei sujeitará o infrator às sançõei .ç
rtSf - %
Página 2 de 2
MUNICÍPIO OS JUAZEIRO
ESTADO D A BAHIA
previstas na legislação em vigor.
Ari. 6°. Esta Lei entra em vigor na dará ^ sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 30
de outubro de 2009.
ISAACTCAV
CARL
E DE CARVALHO
.-nicipal
TANA
ròcur^dpr-Ger3.:. do Município