norma nº 2839/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.839/2019
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária nº 2.605, de 31 de
março de 2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor do Auxílio Protetor Solar de que trata o art. 35, da Lei nº 2.605, de 31 de
março de 2016, fica reajustado para R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) a partir da vigência desta Lei
Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2020, o valor de que trata o caput deste artigo
passará para R$ 60,00 (sessenta reais) mensais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
17 de abril de 2019.
Pyéfeito Municipal
EDUARDO JOSÉ ES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município