norma nº 2838/2019

Página 1 de 2
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.838/2019
Institui gratificação eventual ao professor formador e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, na forma desta Lei, gratificação eventual ao professor formador,
destinado ao professor público municipal lotado na Secretaria de Educação e Juventude no exercício
de suas funções que ministrem formações continuadas eventuais da Rede Municipal de Ensino de
Juazeiro-BA.
$1º. A gratificação eventual ao professor formador de que trata esta Lei é estipulado nos
valores abaixo estabelecidos:
I - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para especialista;
H | - R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) para mestre;
HI - R$500,00 (quinhentos reais) para doutor.
82º. A gratificação eventual ao professor formador, exclusivamente lotado em unidade
escolar na rede municipal de Juazeiro, não servirá de base de cálculo para quaisquer outros
benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores referidos no caput deste
artigo.
Art. 2º. Para fazer jus à gratificação eventual de que trata esta Lei, o servidor deverá
preencher os seguintes requisitos:
I - ser professor público municipal ativo, pertencente ao quadro efetivo, estabilizado,
comissionado ou seletivo do Município de Juazeiro-BA;
Il | - comprovar formação acadêmica/especialização na área de conhecimento da
disciplina em que irá atuar, ou seja, Licenciatura em História, Licenciatura em Biologia,
Licenciatura em Geografia, Licenciatura em Lingua Portuguesa, Licenciatura em Língua Inglesa,
Licenciatura em Arte, Licenciatura em Educação Física, Licenciatura em Matemática, Licenciatura
em Pedagogia para formadores da Educação Infantil e Séries Iniciais e Licenciatura em Educação
de Jovens e Adultos — EJA para aqueles que realizarão a formação dos professores da EJA;
HI | - comprovar experiência com o desenvolvimento de formação pedagógica;
IV - possuir título de especialização, mestrado ou PERS
Página 2 de 2
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Parágrafo único. Não fará jus a gratificação eventual instituída por esta Lei o Assessor de
Formação ou outro servidor comissionado lotado na Secretaria de Educação e Juventude.
Art.3º. A formação continuada será realizada em dia útil, ou aos sábados, com a carga
horária de quatro (04) horas/aula.
Art. 4º. Cabe à Secretaria de Educação e Juventude, a seleção do professor formador, o
acompanhamento e a execução das disposições contidas na presente Lei.
Art. 5º. Para fazer jus à gratificação eventual de que trata esta Lei, o servidor deverá ter
realizado as formações continuadas da Rede Municipal de Ensino de Juazeiro-BA a partir de março
— do corrente ano, não sendo considerados períodos de formação anterior.
Art. 6º. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária 0702, Ação 2039, Elementos de Despesas 319011 e 319004, Fonte de Recursos 9218.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
17 de abril de 2019.
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município