norma nº 2831/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.831/2019
Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.532, de 20 de março
de 1998.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVII, da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.532, de 20 de março de 1998, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 2º. O logradouro com início na Avenida Santos Dumont, código 00001, e final na Travessa Lauro de
Freitas, código 00018, no trecho compreendido entre o Prédio dos Correios, cadastrado com o nº
01.02.015.0463.001 e o Prédio cadastrado com o nº 01.02.0160.431001, denominado Rua 15 de Julho passa a
ser denominado “RUA DR. PEDRO BORGES VIANA”. (NR)
Art.2º. É parte integrante desta Lei os seguintes documentos exigidos pela Lei
Complementar nº 05, de 2010.
I - croqui da área objeto desta Lei;
IH | -atestado de óbito do homenageado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
04 de abril de 2019.
Procurador-Geral do Município