norma nº 39/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2019
Acrescenta dispositivos às Leis nº 2.379, de 15 de agosto de 2013, e nº
1.753, de 25 de julho de 2003, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido ao art. 47 da Lei nº 2.379, de 15 de agosto de 2013, o 8 8º vigendo
com a seguinte redação:
Art. 47.
88º. Os cargos comissionados de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidos por
professores efetivos em estabelecimento de ensino básico, integram a carreira de magistério e não suspendem o
estágio probatório. (AC)
Art. 2º. Fica acrescido ao art. 15 da Lei nº 1.753, de 25 de julho de 2003, o parágrafo único
vigendo com a seguinte redação:
Art. 15.
Parágrafo único. Os cargos comissionados de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde
que exercidos por professores efetivos em estabelecimento de ensino básico, integram a carreira de magistério e
não suspendem o estágio probatório. (AC)
Art. 3º. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 14 da Lei Complementar nº 020, de 1º de
janeiro de 2017, com a seguinte redação:
Art JÁ, esses vusermseeemesrararavo ormanentnaar os vi dvENEREEEESISSASENE VESES ESTO Var nnearane re samnan ana nossa ia dS ESPE A aean nau se pesamenamenenaime
Parágrafo único. Fica criado o cargo de Assessor Especial, com simbologia DAS-01, com uma vaga, cabendo-
lhe, dentre outras atribuições, o planejamento da política de comunicação da Administração Pública,
planejamento e coordenação de eventos, campanhas e promoções de caráter público, de interesse social e da
Administração Pública, bem como o planejamento estratégico de comunicação de programas, projetos e ações
governamentais. (AC)
Art. 4º. Ficam alteradas as redações dos incisos do art. 16 da Lei Complementar nº
020/2016, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 16. ensine ceerreeseererereneecoreneraanesnne
I- a execução da política de comunicação da Administração Municipal, em articulação com os demais
órgãos municipais; (NR)
H- a divulgação dos atos dos agentes da Administração Municipal, visando a facilitar o acesso da sociedade
à informação das práticas governamentais para que possam formar uma visão completa dos atos e ações
institucionais; (NR)
HI- a coordenação de eventos, campanhas e promoções de caráter público, de interesse social e da
Administração Municipal, (NR)
IV- o assessoramento ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e aos dirigentgs de entidades da
Administração, no relacionamento com os meios de comunicação, CÃES
11 de abril de 2019.
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
V- a divulgação das realizações da Administração Municipal em todas as áreas, âmbitos e patamares, bem
como a promoção de publicação e divulgação de atos oficiais, por meio de veículos próprios ou terceirizados;
(NR)
VI- promoção da veiculação da publicidade obrigatória (avisos, editais, etc.) e manutenção e alimentação de
dados e informações do site eletrônico da Prefeitura Municipal; (NR)
VII- o oferecimento de informações precisas sobre as atividades da Administração Municipal aos veículos de
comunicação, atendendo às exigências conceituais e operacionais de cada veículo; (NR)
VII - a manutenção de contato diário com os meios de comunicação para garantir o fluxo de informações
institucionais e tornar público os atos da Administração Municipal; (NR)
IX- a valorização de interfaces entre os órgãos e as entidades municipais e as agências de publicidade, os
planejamentos de mídia e a definição de padrões de identidade das campanhas publicitárias promovidas pela
Administração Municipal; (NR)
X- o estímulo ao desenvolvimento de mídia comunitária através da consolidação de políticas públicas
voltadas para a democratização do acesso às informações institucionais; (NR)
XI- a promoção do marketing institucional e do governo em âmbito interno e externo, com vistas ao
comprometimento social com o programa de governo; (NR)
XII- a interação com as redes sociais visando à divulgação das informações oficiais da Administração
Municipal, (NR)
XIII - o monitoramento e a inserção das informações do governo nas redes sociais. (NR)
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
Prefeito Municii al
EDUARDO JOSÉ S DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município