norma nº 2825/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.825/2019
Cria na estrutura do sistema de carreira da Administração
Municipal cargos amplos nas carreiras prevista no art. 1 8, da Lei
2.605, de 31 de março de 2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a denominação do cargo amplo de AUXILIAR de que trata a Lei nº
2.605, de 31 de março de 2016 e alterações posteriores, passando a vigorar como AUXILIAR -—
GRUPO I.
Parágrafo único. Em todas as leis ou normativos em que houver a referida nomenclatura
decorrente da Lei nº 2.605/16, a partir desta Lei estará alterada para a denominação constante do
caput deste artigo.
Art. 2º. Fica criado o cargo amplo de AUXILIAR - GRUPO II, componente da carreira de
Auxiliar, prevista no art. 18, inciso I, da Lei 2.605, de 31 de março de 2016.
Parágrafo único. Serão enquadrados no cargo amplo mencionado no caput deste artigo os
ocupantes dos cargos de Merendeira e Auxiliar de Serviços Gerais, anteriormente enquadrados no
cargo amplo de Auxiliar.
Art. 3º. Fica criado o cargo amplo de ASSISTENTE - GRUPO III, componente da carreira
de Assistente, prevista no art. 18, inciso II, da Lei 2.605/16.
Parágrafo único. Serão enquadrados no cargo amplo mencionado no caput os ocupantes dos
cargos de Agente de Administração, anteriormente enquadrados no cargo amplo de ASSISTENTE -
GRUPO.
Art. 4º. Ficam instituídas as tabelas de vencimentos AUXILIAR - GRUPO IH e
ASSISTENTE - GRUPO III, acrescentadas ao anexo 1.4 — Estrutura de Tabela dos Vencimentos da
Lei nº 2.605, de 31 de março de 2016, passando a vigorar consoante o Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os servidores mencionados nos arts. 2º e 3º desta Lei, serão enquadrados na
respectiva tabela no padrão de vencimento igual ao que percebia na data da publicação desta Lei e,
não havendo equivalência de padrão, será enquadrado no padrão imediatamente superior.
Art. 5º. Fica alterado no anexo 15 a nomenclatura, para fins de enquadramento das
categorias integrantes das carreiras previstas nos parágrafo únicos dos artigos 2º e 3º desta Lei, que
passam a ser denominadas da seguinte CRS
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
CARGO ATUAL CARGO NOVO
AUXILIAR - GRUPO II |
- —
AUXILIAR - GRUPO II |
|
| E
| Merendeira
L
|
Auxiliar de Serviços Gerais
| Agente de Administração ASSISTENTE - GRUPO HI |
É. e a o
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 28
de março de 2019. .
refeito Municipal
EDUARDO RD) DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
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ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.825/2019
ANEXO I
ESTRUTURA DE VENCIMENTOS
AUXILIAR = GRUPO
Padrão ! 2 3 A
Classe V 1.308,88 1.328,51 1.348,44 | 1.368,66
[Classe IV 1.215,24 | 1.233,47 | 1.251,97 | 1.270,75 |
| Classe HI 1.145,23 1.162,41 1.179,85 |
| Classe II | 1.079,26 1.095,45 1.111,88 |
[EO a e
| |
| Classe 1 | 1.017,08 1.032,34 pd 047,82 0]
Padrão Loo 2 [3 a
| Classe V | 148609 | 150838 1.531,00 155397. |
| Classe IV E LI | 140047 | 14248 | 144280 |
| Classe HI [1.300,29 | 1.319,79 1.339,59
Classe [122538 124376 | 1262042 |
[Classe 1 o 1154780 LIRA | 1.189,69