norma nº 2826/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.826/2019
Altera dispositivos da Lei nº 2.818, de 07 de março de 2019 e autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial no salário-base e
proventos no quadro de servidores públicos municipais, consoante o
estabelecido nesta Lei e outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 2.818, de 07 de março de 2019,
- passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. A tabela de vencimentos ANALISTA ENGENHEIRO — GRUPO III — 40H, consignada na Lei nº
2.605, de 31 de março de 2016 e alterações posteriores, fica reajustada em 3,75% (três vírgula setenta e cinco por
cento), passando a viger consoante Anexo II desta Lei”.
Art. 2º. Fica excluída a tabela de vencimentos ANALISTA ENGENHEIRO - GRUPO I —
30H do Anexo I da Lei nº 2.818/19.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial no salário-
base e proventos do quadro de servidores públicos municipais, nos termos da presente Lei.
Art. 4º. A tabela de vencimentos ANALISTA ENGENHEIRO - GRUPO 1 - 30H
consignada na Lei nº 2.605, de 31 de março de 2016 e alterações posteriores, fica reajustada, passando
a vigorar consoante Anexo 1 desta Lei.
Parágrafo único. Integram a tabela de vencimentos prevista no caput as categorias de
& engenheiro clínico e engenheiro de alimentos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a
1º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 28
de março de 2019.
MARCUS
refeito Municipal
EDUARDO Seres DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.826/2019
ANEXO I
ESTRUTURA DE VENCIMENTOS
ANALISTA ENGENHEIRO - GRUPO [ - 30H
| Padrão | ! | 2 E 3 4 |
Classe IV 3.584,51 | 3.638,27 3.692,85 3.748,24
Classe | 3.378,00 3.428,67 3.480,10 |
Classe ll | 3.183,40 323115 | 3.279,6]
Classe I 3.000,00 3.045/00 3 E