norma nº 2827/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.827/2019
Altera dispositivos da Lei 2.816, de 07 de março de 2019, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial no salário-base e
proventos no quadro de servidores públicos municipais, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.816, de 07 de março de
2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. As tabelas de vencimentos ASSISTENTE — GRUPO He GUARDA MUNICIPAL consignadas nas Leis
nº 2.605, de 31 de março de 2016 e 2.607, de 31 de março de 2016, respectivamente, e alterações posteriores,
ficam reajustadas, passando a vigorar consoante Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Fica alterada a tabela de vencimentos da categoria de guarda municipal reajustada
pela Lei Municipal nº 2.816/2019, passando a vigorar consoante Anexo 1 desta Lei.
Art. 3º. Fica alterado o anexo 1.5 para incluir a seguinte referência “De-Para”:
CARGO ATUAL CARGO NOVO
| Fiscal de Saneamento ASSISTENTE - GRUPO II
Lo E DES Es E
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a
— 1º de janeiro de 2019.
Prefeito Municipal
EDUARDO J RAE) DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
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ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.827/2019
JUAZEIRO
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ANEXO I
ESTRUTURA DE VENCIMENTOS
Padrão CARGO 1 2 3
Classe V Inspetor 1.298,11 1.317,58 1.337,35
Classe IV Subinspetor 1.223,33 1.241,68 1.260,30
Classe HI Guarda 1º 1.152,85 1.170,14 1.187,70
[Classe H |Guarda 2º 1.086,44 | 1.102,73 1.119,27
Classe | Guarda 3º 1.023,85 1.039,20 1.054,79