norma nº 2828/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.828/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial no
salário-base e proventos no quadro de servidores públicos municipais
estatutários efetivos e/ou estabilizados consoante o estabelecido nesta Lei
e outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
— Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial no salário-
base e proventos do quadro de servidores públicos municipais, nos termos da presente Lei.
Art. 2º. Ficam reajustadas em 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento) as tabelas de
vencimentos dos cargos amplos constantes no Anexo I desta Lei, passando a vigorar na forma ali
definida.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a
1º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 28
de março de 2019.
refeito Municipal
EDUARDO JOS S DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.828/2019
ANEXO I
ESTRUTURA DE VENCIMENTOS
ASSIS”
TENTE TÉCNICO EM SAÚDE
Padrão 1
Classe V 1.298,12 1.317,59 1.337,35 1.3574]
Classe IV 1.205,25 1.223,33 1.241,68 1.260,31
Classe 1.135,82 1.152,86 L170,15
Classe II 1.070,38 1.086,44 1.102,74
Classe I 1.008,72 1.023,85 |] 1.039,21
Padrão J
Classe V [317,58 133735 | 1.357,41 1.371,77
Classe IV 1.223,33 1.241,68 1.260,30 1.279,21
Classe III 1.152,85 1.170,14 1.187,70
Classe 1.086,44 1.102,73 1.119,27
Classe 1.023,85 1.039,20 1.054,79
L Padrão 1 1 1 2 L 3 4
Classe V 1.357,41 137177 1.398,44 1.419,42
Classe IV 26031 1.279,21 1.298,40 1317.87
Classe HI 1.187,70 1.205,52 1.223,60
Classe 119,28 1.136,07 1.153,11
Classe 1 054,80 1.070,62 1.086,68
ASSISTENTE TÉCNICO - GRUPO |
Padrão 1 2 + 3 4 4
Classe V 470,15 1.492,20 1.514,59 1.537,31
Classe IV 364,98 1.385,46 1.406,24 1.427,33
Classe HI 1.286,34 1.305,64 1.325,22
Classe 212,24 1.230,42 1.248,88
Classe] 1.142,40 1.159,54 1.176,93
Padrão 1 2 3 J 4
Classe V 1.492,21 1.514,59 1.537,31 1.560,37
Classe IV 1.385,46 1.406,24 | 1.427,34 1.448,75,
Classe 1.305,64 | 1.325,23 1.345,11
Classe II 1.230,43 1.248,88 1.267,62
Classe I 1.159,54 1.176, 59
ASUS
ço
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ASSISTENTE TÉCNICO - GRUPO II
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Padrão 1 2 3
Classe V 2.075,19 2.106,32 2.137,91 2.169,98
Classe IV 1.926,74 1.955,64 1.984,97 2.014,75
Classe HI 1.815,74 1.842,97 1.870,62
Classe Il 1.711,13 1.736,80 1.762,85
Classe 1 1.612,56 1.636,74 1.661,29
Padrão 1 2 3
Classe V 2.444,55 2.481,22 2.518,43 2.556,2
Classe IV 2.269,67 2.303,72 2.338,27 2.373,35
Classe HI 2 138,92 | 2.171,00 2.203,56 |
Classe II 2.015,69 2.045,93 2.076,62
Classe | 1.899,57 1.928,06 1.956,98
E ASSUSTRSU HORAS
Padrão 1 2 3
Classe V 2.635,94 2.675,48 2.715,61 2.756,35
Classe IV 2.447,37 2.484,08 2.521,35 2.559,17
Classe HI 2.306,38 2.340,98 2.376,09
Classe IH 2.173,51 2.206,11 | 2.239,20
Classe 1 2.048,29 2.079,02 2.110,20
ASTA - GRUPO 2 - 40 HORAS
Padrão ! 2 3
Classe V 3.102,98 3.149,52 3.196,77 3.244,72
Classe IV 2.881,00 2.924,22 2.968,08 3.012,60
Classe HI 2.715,03 2.155,15 2.191,09
Classe 2.558,61 2.596,99 2.635,95
Classe 1 2.411,21 2.447,38 2.484,09
Es 71
Padrão 2 3
Classe V 3.654,62 3.709,44 3.765,08 3.821,56
Classe IV 3.393,18 3.444,08 3.495,74 3.548,18
Classe HI 3.197,70 3.245,67 3.294,35
Classe 1 3.013,48 3.058,68 3.104,57
Classe 1 2.839,88 2.882,47
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(a
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ANALISTA EM EDUCAÇÃO
Padrão 1 2
Classe V. 2.413,10 2.44930 | 2.486 041. 2.523,33
Classe IV 2.240,48 2.274,09 2.308,20 2.342,82
Classe HI 2.111,40 | 2.143,08 2.175,22
Classe Il 1.989,77 2.019,61 2.049,91
Classe 1 1.875,14 1.903,26 1.931,81
ASTA EM SAÚDE - 40 HORAS
Padrão 1 2 3
Classe V 3.654,62 | 3.709,44 3.765,08 3.821,56
Classe IV] 3.393,18 3.444,08 3.495,74 3.548,18
Classe HI 3.197,70 | 3.245,67 | 3 294,35 |
Classe H 3.013,48 3.058,68 3.104,57
Classe | 2.839,88 2.882,47 2.925,N
Padrão 1 2
Classe V 3.054,62 | 3 709,44 | 3.765,08 3.821,56
Classe IV] 3.393,18 3.444,08 3.495,74 3.548,18
Classe HI 3.197,70 | 3.245,67 3.294,35
Classe IH 3.013,48 3.058,68, 3.104,57
Classe 1 2.839,88 2.882,47 2.925,
Padrão 1 2
Classe V 3.709,43 3.765,07 3.821 55 | 3.878,87
Classe IV 3.444,07 3.495,73 3.548,17 3.601,39
Classe HI 3.245,66 3.294,34 3.343,76
Classe 3.058,68 3.104,56 3.151,12
Classe 1 2.882,47 2.925,70 2.969,59
Padrão 1 2 3
— ——
Classe V 12.153,79 12.336,09 12.521,14 12.708,95
Classe IV 11.284,34 11.453,61 11.625,41 11.799,79
L Classe HI 10.634,25 10.793,77 10.955,67
Classe Il 10.021,61 10.171,94 10.324,52
Classe 1 9.444,27 9.585,93 9.729,72
Página 5 de 5
Aestramf Ro
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ANALISTA ADVOGADOS 40 HORAS
Padrão Jo
Classe V 6.188,44 6.281,27 6.375,48 6.471,12
Classe IV 5.745,14 5.831,92 5.919,40 6.008,19
Classe HI 5.414,73 5.495,95 5.578,39
Classe Il 5.102,78 5.179,33 5.257,02
4.880,94 4.16
Classe 1 4.808,81