norma nº 2837/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.837/2019
Dispõe sobre a criação da Premiação do Concurso Pedagógico-
Cultural: Escolha o nome da Mascote do projeto “Juazeiro, educação
nota 10. Toda criança na escola! Toda criança valorizada” e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais, na conformidade do art. 61, incisos V e XVIII, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído nos termos desta Lei a premiação do Concurso Pedagógico-
Cultural: Escolha o Nome da Mascote do Projeto “Juazeiro, Educação Nota 10. Toda Criança na
Escola! Toda criança valorizada!”, a ser promovido pela Secretaria de Educação e Juventude.
Parágrafo único. O presente Concurso possui abrangência em todas as escolas da Rede
Municipal de Ensino, tendo por objetivo envolver os alunos de todas as etapas e modalidades de
ensino, sensibilizando-os para o Projeto.
Art. 3º. O Concurso Cultural será realizado em quatro etapas:
I - na primeira etapa, os alunos de todos os segmentos de ensino deverão preencher a
ficha de inscrição e o formulário do concurso, sugerindo nome para a mascote, bem como uma
justificativa convincente sobre a razão da escolha do nome;
Il | -na segunda etapa, a escola deverá formar Comissão Julgadora Escolar para observar
os cadastros e os dados solicitados no momento de inscrição, selecionando os nomes e realizando
uma análise das produções, com o objetivo de filtrar os possíveis nomes e justificativas,
considerando os critérios estabelecidos em Edital e escolhendo três (03) alunos finalistas;
HI -na terceira etapa, as produções e as sugestões de nomes selecionados por cada unidade
escolar serão encaminhadas para a Comissão Julgadora da Secretaria Municipal de Educação e
Juventude, sendo feitas análises em consonância com os critérios dispostos neste Edital, que
escolherá três (03) nomes e suas respectivas justificativas;
IV -uma enquete para a votação do melhor nome será produzida e todos serão
estimulados a votar, sendo o nome mais votado escolhido para cognominar mascote do “Juazeiro,
Educação Nota 10. Toda Criança na Escola! Toda criança valorizada!”.
Art. 4º. As decisões da Comissão Julgadora Escolar e da Comissão Julgadora da Secretaria
de Educação e Juventude são soberanas, irrevogáveis e irrecorríveis.
Art. 5º. Os parâmetros a serem utilizados pelos profissionais no julgamento e na escolha
das melhores sugestões de nome são criatividade, originalidade no nome da mascote e adequação à
projeto CÃES
justificativa apresentada.
Art. 6º. O aluno que indicar o nome ganhador para a mascote
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Educação Nota 10. Toda Criança na Escola! Toda criança valorizada!” irá receber um (01)
computador portátil “Notebook”, no valor máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. O prêmio é individual e intransferível, sendo que, em hipótese alguma, o
participante vencedor poderá trocá-lo ou receber seu contravalor em dinheiro.
Art. 7º. O participante do Concurso Pedagógico-Cultural deverá concordar expressamente
em ceder e transferir à Secretaria de Educação e Juventude, em caráter gratuito, os direitos de
utilização do nome da mascote escolhido como nome oficial.
Art. 8º. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
— orçamentária 0702, Ação 2040, Elemento de Despesas 339031, Fonte de Recursos 7101.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
17 de abril de 2019.
MARCUS PAVLO AL
refeito Municipal
BONFIM
EDUARDO JOSE FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município