norma nº 2067/2009

Página J de I
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.067/2009
Denomina Rua Portugal a antiga Rua Canadá 11, situada no
Bairro Maria Goretti.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. A Rua Canadá II, no Bairro Maria Goretti, passará a ter a seguinte
denominação:
1 - Rua Portugal
Art. 2°. A placa nominativa é de responsabilidade da Secretaria competente e do Poder
Executivo Municipal.
Art. 3°. É parte integrante desta Lei o croqui em anexo, conforme determina o § 2°, inc.
VI, da Lei Complementar n° 1.899/97.
Parágrafo único. Nos edifícios destinados a habitação coletiva construídos mediante
alvarás de construção concedidos a partir da data de vigência desta Lei, a cobrança pela
prestação de serviços públicos de abastecimento de água será feita por domicílio.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 5
de outubro de 2009.
VTE DE CARVALHO
VEunicipal
'ANA
or-Geral do Município