norma nº 2836/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.836/2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o a
DESENBAHIA — Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, incisos V e XVIII, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a
DESENBAHIA -— Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A, até o valor de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de Operações
de Crédito com o setor público e as condições específicas aprovadas pela DESENBAHIA para esse
tipo de operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput deste
artigo serão exclusivamente destinados à aquisição de máquinas pesadas.
Art. 2º. Fica o Município de Juazeiro-BA autorizado a ceder e/ou vincular, por todo o
tempo de vigência da operação de crédito e até sua efetiva liquidação, em caráter irrevogável e
irretratável:
I - como meio de pagamento do crédito concedido, as receitas de transferência do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações — ICMS de sua titularidade, de que
trata o art. 158, inciso IV, da Constituição Federal;
IT | - como garantia do pagamento do crédito concedido, as receita proveniente do Fundo
de Participação dos Municípios - FPM, de que trata o art. 159, inciso I, alínea “b”, da Constituição
Federal.
Parágrafo único. As receitas indicadas nos incisos anteriores serão alteradas, em caso de
extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua substituição,
independentemente de nova autorização.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a constituir a DESENBAHIA, em
mandatária do Município, com poderes irrevogáveis e irretratáveis para receber junto às fontes
pagadoras das receitas de transferências mencionadas nos incisos I e II do art. 2º desta Lei, os
recursos vinculados, podendo a DESENBAHIA utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for
devido por força da operação de crédito de que trata esta Lei.
8 1º. As receitas de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei serão exigidas nos vencimentos
das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a DESENBAHIA autorizada a Requer as
transferências dos referidos recursos para quitação dos débitos diretamente/8 instituições fin
depositárias.
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82º. Em se tratando do recebimento dos recursos referidos no inciso II do art. 2º desta Lei,
os poderes mencionados no caput deste artigo limitam-se aos casos de inadimplemento do Município
e se restringem às parcelas vencidas e não pagas da dívida.
Art. 4º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da contratação da operação de crédito autorizada por esta Lei, cópia do respectivo
instrumento contratual.
Art. 5º. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos às operações de crédito a que se
refere o art. 1º desta Lei.
Art. 6º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento, se
necessários, destinados ao pagamento da obrigações decorrentes das operações de crédito de que
trata esta Lei, e que se vençam neste exercício, bem como para assegurar a participação de recursos
próprios nas inversões necessárias para implementação dos projetos, e, ainda, abrir crédito especial
no valor total, em caso de inexistência de dotações próprias para assegurar a realização do programa
autorizado nesta Lei, podendo promover quaisquer modificações orçamentárias necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer
eventuais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
05 de abril de 2019. :
Preféito Municipal
EDUARDO JOSÉ des DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município