norma nº 2823/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.823/2019
Dispõe sobre a Gestão das Unidades Básicas de Saúde do Município de
Juazeiro-BA, fortalecendo conceito de administração pautada na
valorização do servidor aliada ao desempenho com foco no atingimento
dos indicadores de saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, na conformidade do art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS GERAIS E DA DESCRIÇÃO DOS GESTORES DE UNIDADES BÁSICAS
DE SAÚDE
Art. 1º. Esta Lei tem por objetivo geral possibilitar que enfermeiros, odontólogos e médicos
atuem como gestores de unidades básicas, numa perspectiva de melhoria dos serviços de atenção
primária em saúde, objetivando avanços nos indicadores de avaliação de desempenho das equipes e
qualidade no atendimento.
Parágrafo único: Para atuar como gestor de unidade básica de saúde os profissionais
mencionados no caput já deverão estar lotados de fato em Unidades Básicas de Saúde.
Art. 2º. Os servidores mencionados no art. 1º, quando selecionados na forma desta lei e seu
respectivo regulamento, receberão gratificação pelo exercício das atribuições de inerentes à gestão de
Unidades Básicas de Saúde, que englobará também as responsabilidades atinentes à gerência técnica
da unidade.
Parágrafo único: Caberá aos gestores de Unidade Básica de Saúde, dentre outras atribuições
previstas nesta Lei e suas respectivas regulamentações, notadamente a gestão operacional, de pessoal
e logistica, bem como a gerência técnica da unidade.
Art. 3º. Estarão aptos a serem selecionados para o exercício da função gratificada de gestor de
unidade básica de saúde os servidores da unidade em que desempenham suas atividades, devendo
preencher os seguintes requisitos:
I - ser agente público do Município de Juazeiro exercendo atribuições de enfermeiro,
odontólogo e médico;
WI estar lotado e exercendo de fato atribuições em Unidade Básica de Saúde;
IV - exercer suas atividades dentro da Unidade Básica de Saúde para a qual pretende ser
selecionado.
$ 1º. O processo de seleção será disciplinado por portaria emitida pela Secretária Municipal de
Saúde, que estabelecerá, dentre outras regras, aspectos relacionados à iscrição, (es
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Ge SSIS
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.822/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial nas
categorias dos profissionais da saúde consoante o estabelecido nesta Lei
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, na conformidade do art. 61, inc. vV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial no salário-
base e proventos para a categoria profissional de agente comunitário de saúde e agente de endemias
do quadro de servidores públicos municipais, nos termos desta Lei.
Art. 2º. A tabela de vencimentos das categorias listadas no art. 1º desta Lei, consignadas na
Lei nº 2.605, de 31 de março de 2016 e alterações posteriores, ficam reajustadas, passando a viger
consoante Anexo I desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos
orçamentários próprios da Secretaria de Saúde.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNIGIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 18
de março de 2019.
MARCUS PÁULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO sose Sn DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
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MUNICÍPIO D
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.822/2019
ANEXOI
E JUAZEIRO
ESTRUTURA DE VENCIMENTOS
AGENTE DE ENDEMIAS E COMUNITÁRIOS
Padrão do 3
Classe V | 608,62 | 163275 | 165724 | 168210 |
Classe lv 1493,54 | 1515,95] 1538,69 | 1561,77. |
|Classe HI | 1407,50 | 142861 | 145004
“(Classe | 132641 134631 | 136651 |
(Classe 1 1250,00 | 126875. |