norma nº 2818/2019

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Ee assãer
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.818/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial no
salário-base e proventos no quadro de servidores públicos municipais
estatutários efetivos e/ou estabilizados consoante o estabelecido nesta Lei
e outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial no salário-
base e proventos do quadro de servidores públicos municipais, nos termos da presente Lei.
Art. 2º. Fica instituída a tabela de vencimentos ANALISTA - GRUPO HI - 40H,
acrescentada ao anexo 1.4 — Estrutura de Tabela dos Vencimentos da Lei nº 2.605, de 31 de março de
2016, passando a viger consoante o Anexo I desta Lei.
81º. Passam a integrar a tabela de vencimentos instituída no caput as categorias de arquiteto,
engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro agrimensor, engenheiro químico e engenheiro
em segurança do trabalho.
8 2º. O servidor será enquadrado no padrão de vencimento igual ao que percebia na data da
publicação desta Lei e, não havendo equivalência de padrão, será enquadrado no padrão
imediatamente superior.
Art. 3º. Fica alterado no anexo I.5 a nomenclatura, para fins de enquadramento das
- categorias integrantes das carreiras previstas no 8 1º, que passam a ser denominadas da seguinte forma:
CARGO ATUAL CARGO NOVO
Arquiteto - Analista Grupo Il - 40 h Analista - Grupo IIl- 40 h
| Enganiaira ore — Analista Engenheiro — Grupo || 40 h Analista ento — si h o
| Engenheiro Agrimensor — Analista Engenheiro — Grupo Il 40 h Analista — Grupo Ill — 40 h
| E
| Engenheiro em Segurança do Trabalho — Analista Engenheiro —
| Grupo Il-40h
Analista — Grupo Ill- 40 h
Engenheiro Químico — Analista Engenheiro — Grupo Il — 40 h Analista — Grupo Ill - 40 h |
Art. 4º. Fica revogada a tabela de vencimentos ANALISTA ENGENHEIRO - Grupo 2 - 40h.
Art. 5º. As tabelas de vencimentos das
tegorias de engenheiro clínico, engenheiro de
CC: Q —
CA
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Ro
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alimentos, engenheiro civil e engenheiro elétrico, consignadas nas Leis nº 2.605, de 31 de março de
2016 e alterações posteriores, ficam reajustadas em 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento),
passando a viger consoante Anexo II desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a
1º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP.
de março de 2019.
DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 07
BOMFIM
Préfeito Municipal
EDUARDO J AE) DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
Valores expressos em R$ 1,00
Padrão
Classe IV
Classe III
PIO DE
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.818/2019
ANEXO I
ANALISTA GRUPO III - 40 HORAS
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3
5.224,80
4.851,03 4.923,80
4.571,56 4.640,14
Classe Il
Classe |
4.308,19 4.372,82
4.000,00
5.303,17
4.997,65
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ANEXO IH
ESTRUTURA DE VENCIMENTOS
Valores expressos em R$ 1,00
ANALISTA ENGENHEIRO GRUPO 1 - 30 HORAS
(Padrão E L o | 3 a a
| Classe V 333849) 3.388,57| | 3.439,40 |
Classelv — 305386] 3.099,66 E o 3.146,16) 3.193,35,
| Classe 1 o Sema Em o 2.964,91]
[Classe tl | o | o 271218| Casas) 2.794,10]
[Classe | E 2.555,88 | 259420 2.633,13
ANALISTA ENGENHEIRO GRUPO 3 - 40 HORAS
Padrão | 2 . 3 E
ClasseV 691161 | 701529 | 712052 | 732 |
ClasselV 64178. 651343 | 661114 | 671030 |
[Classe ll | 604748 | 613820, [| 6230,27 |
[Classe IL. 5699,09 578457 | 587134 |