norma nº 2824/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.824/2019
Altera o $ 2º do art. 46 da Lei nº 2.605, de 31 de março de 2016, que
cria a Gratificação de Porte para os ocupantes do cargo de Secretário
Escolar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art.61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o $ 2º do art. 46 da Lei nº 2.605, de 31 de março de 2016, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
$2º. Os Secretários Escolares admitidos até a data de vigência desta Lei receberão 15% sobre o vencimento
base do servidor, correspondente à gratificação de porte prevista no parágrafo anterior, independentemente do
porte de escola. (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 28 de
março de 2019. :
Procurador-Geral do Município