norma nº 2833/2019

(ÓPIO DE JU Página 1 de 1
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.833/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas ou cartazes
informativos em locais visíveis e de fácil acesso em todos os órgãos da
administração direta e indireta do Município, para divulgar o direito e
não obrigatoriedade de procedimentos determinados na Lei Federal nº
13.726, de 08 de dezembro de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam todos os órgãos da administração pública direta e indireta no âmbito do
Município de Juazeiro-BA, sujeitos à obrigação de divulgar amplamente através de placas ou
cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, oportunizando a publicidade dos direitos assegurados e
contidos na Lei Federal nº 13.726, de 08 de dezembro de 2018 que trata da desburocratização e
simplificação de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Art.2º. A publicidade a ser realizada para dar consonância ao artigo 1º desta Lei,
apresentará o seguinte texto: é dispensada a exigência conforme artigo 3º e 8 1º da Lei Federal nº
13.726/2018 de: reconhecimento de firma, confrontando assinatura do RG — Registro Geral ou
assinando na presença do agente público; autenticação de cópia de documento, estando com o
original e cópia; juntada de documento pessoal do usuário que poderá ser substituído por cópia
autenticada pelo próprio agente administrativo; apresentação de certidão de nascimento que poderá
ser substituída por cédula de identidade, identidade expedida do conselho regional de fiscalização
profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar,
passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público; apresentação do título de eleitor,
exceto para votar ou para registrar candidatura; apresentação de autorização com firma reconhecida
para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque; é vedada a exigência de prova
relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP
04 de abril de 2019.
DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
MARCUS BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO J a ds DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município