norma nº 2835/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.835/2019
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a “Semana
Municipal em Alusão Janeiro Branco”, a ser comemorada anualmente
na segunda semana do mês de janeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município, a “Semana
Municipal em Alusão ao Janeiro Branco”, a ser comemorada anualmente na segunda semana do
mês de janeiro.
Art. 2º. A Semana Municipal em Alusão ao Janeiro Branco tem como objetivos específicos:
I - fortalecer o CAPS (Centro de Apoio Psicossocial), essa importante rede de
atendimento público e social relacionada à Saúde Mental;
IH —-prevenção e combate ao adoecimento emocional da humanidade;
HI buscar apoio, visibilidade, recursos para toda a rede pública de atendimento em Saúde
Mental;
IV -promover palestras, debates, cursos, pesquisas relativas à saúde mental, visando à
prevenção de doenças correlatas;
V | -explanar conceitos e conhecimentos importantes para a saúde mental, com enfoque
nas patologias mais prevalentes na população juazeirense.
Art. 3º. Na Semana Municipal em Alusão ao Janeiro Branco, vários eventos educativos,
culturais e sociais serão realizados como:
I - debates, seminários, simpósios, palestras, cursos, aulas, oficinas, atividades físicas,
esportivas, culturais, exposições e apresentações de vídeos que abordem temas relacionados à
prevenção da saúde mental;
II -campanhas educativas e informativas sobre medicina preventiva, planejamento
familiar e fatores predisponentes aos distúrbios psicossomáticos como ansiedade e depressão;
HI | - distribuição de panfletos, material informativo e discussões sobre formas de prevenir e
combater doenças tais como: ansiedade, depressão, agudização do stress e outras;
IV -outras atividades relativas ao tema.
Art. 4º. O resultado dos trabalhos, propostas e sugestões para realização de ações e
programas de interesse da saúde mental deverão estar à disposição dos órg:
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estudos sobre a viabilidade de sua implantação.
Art.5º. Durante a Semana Municipal em Alusão ao Janeiro Branco, o poder público
municipal poderá oferecer à população mais susceptível atendimento psiquiátrico e psicológico a
cada faixa etária.
Art. 6º. Para fins previstos nesta Lei fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar
convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, entidades sociais e educacionais,
associações e organizações nacionais e internacionais e com órgãos dos Governos Federais e
Estaduais.
Parágrafo único. Poderão participar das comemorações da semana que trata esta Lei,
entidades governamentais e não governamentais, comércio local e empresas que queiram abraçar a
causa.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE. JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
04 de abril de 2019.
MARCUS PAULO AL BOMFIM
refeito Municipal
EDUARDO J osbrERNSoES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município