| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2829 / 2019 |
| Date | 2019-03-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial nas categorias dos profissionais da saúde consoantes o estabelecimento nesta Lei e dá outras providências. |
| native_id | 1800 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Página 1 de 2 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEI Nº 2.829/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial nas categorias dos profissionais da saúde consoante o estabelecido nesta Lei e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial no salário- base e proventos do quadro de servidores públicos municipais, nos termos desta Lei. Art.2º. As tabelas de vencimentos ASSISTENTE EM SAÚDE II e ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE II consignadas nas Leis nº 2.605, de 31 de março de 2016 e alterações posteriores, ficam reajustadas, passando a vigorar consoante Anexo I desta Lei. 81º. Integram a tabela de vencimentos ASSISTENTE EM SAÚDE II as categorias profissionais de auxiliar em enfermagem e auxiliar em odontologia. $2º. Integram a tabela de vencimentos ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE II as categorias técnico em enfermagem e técnico em saúde bucal. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios da Secretaria de Saúde. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 28 de março de 2019. refeito Municipal EDUARDO J oba DOS SANTOS Procurador-Geral do Município Página 2 de 2 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEINº 2.829/2019 ANEXO I ESTRUTURA DE VENCIMENTOS ASSISTENTE EM SAÚDE HI Padrão Classe V 1.603,21 1.627,26 1.651,66 1.676,44 Classe IV 1.488,52 1.510,85 1.533,51 1.556,51 Classe TI 1.402,77 | 1.423,81 1.445,16 Classe IH 1.321,95 1.341,78 1.361,91 Classe I 1.245,79 1.264,48 1.283,45 ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE H Padrão Classe V 1.603,21 1.627,26 1.651,66 1.676,44 [Classe IV 1.488,52 | 1.510,85 1.533,51 1.556,51 Classe HI 1.402,77 | 1.423,81 1.445,16 Classe 1.321,95 1.341,78 1.361,91 Classe | 1.245,79 |.