| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2830 / 2019 |
| Date | 2019-03-28 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2,819, de 18 de março de 2019, que instituiu a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada Complementar - VPNI Complementar Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial nas categorias dos profissionais da saúde consoantes o estabelecimento nesta Lei e dá outras providências. |
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E DV Página I de 1 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEINº 2.830/2019 Altera a Lei Municipal nº 2.819, de 18 de março de 2019, que instituiu a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada Complementar — VPNI Complementar, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 2.819, de 18 de março de 2019, — passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. O valor da VPNI Complementar será pago atualmente obedecendo as seguintes fórmulas: I- para os professores da Educação Infantil e Fundamental I: VPNI COMPLEMENTAR= (Salário Base) *20% - (Atividade de Classe) + (Salário Base) *20% - (Regência de Classe) - (VPNT) II - para os professores da Educação Fundamental II: VPNI COMPLEMENTAR = (Salário Base) *30% - (Regência de Classe) (VPNI) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 28 de março de 2019. "refeito Municipal EDUARDO J Ms R ES DOS SANTOS Procurador-Geral do Município