| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2598 / 2016 |
| Date | 2016-02-25 |
| Ementa | Prorroga o prazo de retrocessão ao Patrimônio Municipal estabelecido no art. 2º da Lei nº 2.263, de Março de 2012, que transfere imóvel do Município á Marinha do Brasil, cuja finalidade específica é a construção de residencias para seus oficiais. |
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O DE d Página | de 1 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEINº 2.598/2016 Prorroga o prazo de fa ao Patrimônio Municipal estabelecido no art, 2º da Lei nº 2.263, de 22 de março de 2012, que transfere imóvel do Município à Marinha do Brasil, cuja finalidade específica é a construção de residências para seus oficiais. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições conforme art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2017 o prazo de retrocessão inicialmente estabelecido no art. 2º da Lei nº 2.263, de 22 de março de 2012. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 25 de fevereiro de 2016. ISAAC CAVALCANTE DE CARVALHO PARE Municipal 4) EDUARDO JOSÉ das DOS SANTOS Procurador-Geral do Município