norma nº 2671/2016

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.671/2016
Dispõe sobre a concessão do beneficio da “MEIA PASSAGEM
ESCOLAR” nos Transportes Públicos Coletivos a todos os alunos dos
estabelecimentos de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus
localizados no Município de Juazeiro-Bahia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado a todos os alunos dos estabelecimentos de ensino de primeiro,
segundo e terceiro graus localizados no Município de Juazeiro-Ba, bem como aos alunos dos cursos
de educação tecnológica oferecidos pela rede pública, matriculados e com frequência regular diária
comprovada, o direito ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa cobrada nos
transportes coletivos urbanos por ônibus, tipo convencional, durante o período letivo, sendo o uso
exclusivo para ida ao estabelecimento escolar e seu retorno
81º. Gozarão dos benefícios desta Lei os estudantes com idade superior a sete anos,
cadastrados no sistema de Meia Passagem Escolar (SMPE) e que residirem a mais de um quilômetro
do seu estabelecimento de ensino, desde que não sejam beneficiários da gratuidade nos transportes
coletivos.
$2º. O benefício da meia passagem escolar fica assegurado para compra de até 60 passagens
mensais para cada estudante ou, excepcionalmente, até 90 passagens mensais para estudantes
matriculados em cursos com dois turnos diários.
$3º. Sem prejuizo ao disposto no $ 2º, cada estudante poderá utilizar o benefício da meia
passagem escolar em até quatro viagens por dia, limitado a um acesso a cada viagem.
84º. Não se aplica o dispositivo do caput deste artigo aos estudantes dos cursos de pós-
graduação, supletivo, de suplência, de pós-médio e de outros não enquadrados como cursos
regulares de educação básica e que não exijam frequência diária durante o período letivo.
Art. 2º. A concessão do benefício desta Lei se condiciona ao cadastro prévio anual dos
estabelecimentos de ensino, indicados no caput do artigo 1º, no Sistema de Meia Passagem Escolar
e a sua regularização junto ao Ministério da Educação e demais Orgãos competentes.
8 1º. O cadastramento dos estudantes beneficiados será realizado entre os dias 1º de fevereiro
e 30 de setembro de cada ano e a revalidação da credencial autorizativa do benefício
(recadastramento) poderá ser realizada pelo emissor do Cartão Eletrônico em qualquer período do
ano, conforme critério por ele estabelecido (emissor), devendo ser apresentado, no mínimo, o
comprovante de matrícula emitido pelo estabelecimento de ensino, CPF, RG, comprovante de
residência. A emissão da primeira via e o recadastramento dos Cartões Eletrônicos será feito através
de um registro fotográfico do aluno, garantindo assim, a personalização do cartão para fins de
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reconhecimento biométrico facial quando do uso destes, nos veículos.
82º. Em caso de identificação negativa, o sistema liberará o acesso, bloqueando o cartão em
seguida, até que o beneficiário compareça a um dos postos de atendimento do emissor do Cartão
Eletrônico para comprovar a regularidade do uso, atualizar o cadastro e reabilitar o cartão sem custo
para o usuário.
83º. Caso seja comprovado à irregularidade no uso do Cartão Eletrônico por parte do
usuário, este cartão será bloqueado pelo prazo de 30 (trinta dias), na ocasião do desbloqueio (30 dias
após o bloqueio), será cobrado uma taxa correspondente a 5 tarifas vigentes (equivalente a 10 meia
tarifa), valor este, referente a revalidação/liberação do cartão bloqueado, por ser este benefício
pessoal e intransferível.
8 4º. Caso reincidência da irregularidade, o cartão será bloqueado por 90 (noventa) dias, na
ocasião do desbloqueio será cobrado uma taxa correspondente a 5 tarifas vigentes (equivalente a 10
meia tarifas), valor este, referente a revalidação/ liberação do cartão bloqueado.
$5º. Caso o usuário volte a incidir no uso irregular do Cartão Eletrônico, este perderá o
direito ao uso do referido cartão, em definitivo.
- 86º. A meia passagem escolar será concedida mediante emissão gratuita de primeira vis de
Cartão Eletrônico, podendo este ser personalizado com os dados do beneficiário.
87º. Antes da utilização do Cartão Eletrônico, este deve ser previamente carregado com a
quantidade de créditos correspondentes às viagens que o estudante pretenda realizar. Estes créditos
terão validade de 12 (doze) meses, a contar da data da compra.
$8º. A emissão do Cartão Eletrônico e a comercialização dos créditos relativos à meia
passagem escolar são de responsabilidade da empresa operadora do Sistema de Transporte Coletivo
Municipal ou por entidade indicada por elas para tal fim, sedo assegurada a aceitação do mesmo em
todas as linhas e serviços deste Sistema de Transporte.
89º. Em caso de necessidade de emissão de segunda via do Cartão Eletrônico de que trata o
$ 2º será cobrado o calor referente a cinco tarifas vigentes (ou o equivalente a dez meias passagens
escolares), sendo certa a recuperação e transferência dos créditos remanescentes no antigo cartão, a
contar da data em que ocorreu o bloqueio, salientando que este bloqueio ocorrerá em 24 (vinte e
quatro) hora após solicitação do usuário.
Art.3º. Perderão o benefício da Meia Passagem Escolar os estudantes que
injustificadamente deixarem de frequentar as aulas por um período superior a trinta dias.
- Parágrafo único. Cabe aos estabelecimentos de ensino cadastrados junto ao Sistema de Meia
Passagem Escolar encaminhar trimestralmente ao gestor deste sistema a relação dos alunos, em que
deverá conter a identificação pessoal de cada estudante (RG, CPF e nome) enquadrado no
dispositivo do caput deste artigo, sob pena de suspensão do benefício aos alunos matriculados na
instituição inadimplente. o A
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Art. 4º.
mpresa infratora as seguintes penalidades:
I- advertência;
H- multa Por cada infração no valor Correspondente a duas (02) Unidades de Referência
Municipal — URM:
HI - suspensão do alvará da concessão ou permissão pelo prazo de até 15 (quinze) dias
conforme a gravidade da infração cometida.
Art. 5º,
os 60 (sessenta) dias da data de sua
publicação ofi
4enº 1.848/2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
29 de dezembro de 2016. 7)
EST
ISAAC CAVAL TE
RE CARVALHO
Prefeito Munic pal
a | EE
CSS 3
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
Municipais nº 1.821/200.