norma nº 2615/2016

LEI Nº 2.615/2016

Torna de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos “Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis Juazeiro”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.	É reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos “Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Juazeiro”.

Art. 2º. 	É parte integrante desta Lei os seguintes documentos exigidos na forma da legislação pertinente:

a) 	ata de fundação;

b) 	estatuto da entidade;

c) 	registro no CNPJ.

Art. 3º. 	Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 25 de abril de 2016.



ISAAC CAVALCANTE DE CARVALHO

Prefeito Municipal





EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS

Procurador-Geral do Município