| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2064 / 2009 |
| Date | 2009-10-05 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO "O DIA MUNICIPAL DO FISCAL DE TRANSITO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Página l de l MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEI N° 2.064/2009 Institui no Calendário Oficia! do Município de Juazeiro "O Dia Municipal do Fiscal de Trânsito", e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Juazeiro - "O Dia Municipal do Fiscal de Trânsito". Art. 2°. O Dia Municipal do Fiscal de Trânsito será comemorado anualmente, no dia 27 de outubro, ficando a programação a critério do órgão competente da Prefeitura Municipal. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 5 de novembro de 2009. ISAAC C AVAL _ r Prefeit r . I I CARLOS E DE CARVALHO Vinicipal TANA or-Geral do Município