norma nº 2636/2016

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.636/2016
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Mobilidade, Acessibilidade,
Trânsito e Transporte —- CMATT, a instituição do Fundo Municipal
de Mobilidade, Acessibilidade, Trânsito e Transporte - FMATT e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, ACESSIBILIDADE, TRÂNSITO E
TRANSPORTE - CMATT E DO FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE,
ACESSIBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Conselho Municipal de Mobilidade, Acessibilidade, Trânsito
e Transporte - CMATT e a instituição do Fundo Municipal de Mobilidade, Acessibilidade, Trânsito
e Transporte - FMATT.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, ACESSIBILIDADE, TRÂNSITO E
TRANSPORTE - CMATT
Seção I
Da Denominação, Natureza e Finalidade do Conselho
Art. 2º. Fica criado o Conselho Municipal de Mobilidade, Acessibilidade, Trânsito e
Transporte - CMATT, integrado à estrutura administrativa do Município, vinculado à Companhia
de Segurança, Trânsito e Transporte - CSTT.
Parágrafo único. O CMATT é órgão consultivo, deliberativo, propositivo, fiscalizador e de
assessoramento em relação à acessibilidade, à mobilidade, ao trânsito e ao transporte do Município,
atuando, ainda, como órgão de controle social da gestão das políticas de transporte com
participação do poder público e da sociedade civil, pautando suas decisões na democratização da
gestão do Município.
Seção HI
Das Competências
Art. 3º. Ao CMATT compete:
I- propor ou sugerir a criação, a implantação e a execução de políticas no âmbito
municipal de acessibilidade, mobilidade, trânsito e transporte, bem como acompanhar, fiscalizar e
avaliar a aplicação dessas políticas, consoante diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de
Mahilidade Trhana bem como nas demais nolíficas núblicas e legislacão em vigor:
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W- participar de discussões e deliberações do Plano Diretor Participativo de Juazeiro e suas
alterações e/ou revisões, propondo, orientando e acompanhando as ações em sua área de
competência;
HlI- participar da elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA de iniciativa do Executivo Municipal,
assim como acompanhar e fiscalizar sua execução no que concerne à área de competência do
CMATT;
IV- fiscalizar e acompanhar a arrecadação e a destinação dos recursos do fundo específico
provenientes das multas de transporte e estacionamento rotativo no Município;
V- emitir resoluções e pareceres sobre políticas de mobilidade, acessibilidade, trânsito e
transporte no Município e outras leis consoantes com suas especificidades, observados os
parâmetros estabelecidos no Plano Nacional de Mobilidade Urbana;
VI- acompanhar e manifestar-se sobre as atividades de administração, educação,
engenharia e fiscalização da mobilidade, acessibilidade, trânsito e transporte no Município;
VII - elaborar o Regimento Interno, estabelecendo normas para seu funcionamento e o de
suas comissões;
VII - coordenar a Conferência Municipal de Mobilidade, Acessibilidade, Trânsito e
Transporte, a cada dois (02) anos, sendo sua organização e realização de responsabilidade da
Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte - CSTT;
IX- propor, orientar, acompanhar e apoiar políticas públicas intersetoriais, programas,
projetos e campanhas que venham contribuir para a melhoria da mobilidade, acessibilidade, trânsito
e transporte, fortalecendo os princípios de cidadania e de valorização da vida em todos seus
aspectos, através de parcerias com entidades governamentais e não governamentais,
X- requerer à CSTT a divulgação de informações técnicas relevantes, além de dados
estatísticos voltados às temáticas de mobilidade, acessibilidade, trânsito e transporte;
XI- definir indicadores de avaliação dos serviços prestados à comunidade pelos órgãos e
entidades públicas e privadas relacionadas à mobilidade, acessibilidade, trânsito e transporte;
XII - acompanhar, orientar, avaliar e fiscalizar os serviços relacionados à mobilidade,
acessibilidade, trânsito e transporte;
XIII - acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação de serviços e a política tarifária dos
transportes públicos, coletivo e individual, em todas suas modalidades;
XIV - estimular e apoiar a realização de estudos técnicos e pesquisas que possam contribuir
para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;
XV - viabilizar a formaçãostécnica e o aprimoramento continuado e permanente de seus
membros. pr
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Parágrafo único. A I Conferência Municipal de Mobilidade, Acessibilidade, Trânsito e
Transporte deverá ocorrer, após audiência pública junto ao Poder Legislativo Municipal
relativamente às discussões do Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
Seção HI
Da Composição
Art. 4º. Os membros do CMATT serão escolhidos dentre os indicados pelos órgãos da
administração direta e indireta do Municipio de Juazeiro, e de diversos segmentos da sociedade
civil.
8 1º. Os membros indicados pelas entidades a serem contempladas em consonância com as
disposições insertas no caput deste artigo devem ser pessoas idôneas e residir obrigatoriamente no
Município.
82º. Os conselheiros não receberão remuneração pelas suas atividades, sendo sua função
considerada de relevante interesse público.
83º. O CMATT será constituído por 18 (dezoito) membros, com igual número de suplentes,
nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, sendo:
I- REPRESENTANTES DO SETOR GOVERNAMENTAL:
a) um (01) representante titular e um (01) suplente do setor de trânsito da Companhia de
Segurança, Trânsito e Transporte - CSTT;
b) um (01) representante titular e um (01) suplente do setor de transporte da Companhia
de Segurança, Trânsito e Transporte - CSTT;
&) | um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretária de Educação e Esportes;
d) um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria de Desenvolvimento e
Igualdade Social;
e) um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria de Planejamento e
Aceleração do Crescimento;
5) um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria de Serviços Públicos;
g) um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria de Meio Ambiente e
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Ordem Pública;
h) um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Habitação;
(3) um (01) representante titular e um (01) suplente do Poder Legislativo Municipal.
I- REPRESENTANTES DO SETOR NÃO GOVERNAMENTAL:
a) um (01) representante titulagge um (01) suplente da Federação das Associações
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Comunitárias e Entidades Afins de Juazeiro;
b) um (01) representante titular e um (01) suplente da Associação Comercial, Industrial e
Agricola de Juazeiro - ACIAJ ou dos clubes de serviço sediados em Juazeiro;
o) um (01) representante titular e um (01) suplente das empresas concessionárias de
transporte coletivo em Juazeiro;
&) um (01) representante titular e um (01) suplente das empresas permissionárias de
transporte alternativo e individual em Juazeiro;
e) um (01) representante titular e um (01) suplente da Associação dos Ciclistas e Afins;
5) um (01) representante titular e um (01) suplente das entidades estudantis e da
juventude;
g) um (01) representante titular e um (01) suplente das entidades da pessoa com
deficiência;
h) um (01) representante titular e um (01) suplente de entidade da pessoa idosa;
-)) um (01) representante titular e um (01) suplente dos movimentos sindicais.
$4º. A primeira reunião deverá ocorrer através de convocação pública de entidades
representativas das instituições públicas e privadas e sociedade civil organizada, para condução e
posse dos membros e definição da Diretoria Executiva.
Seção IV
Da Diretoria Executiva e do Conselho
Art. 5º. O Conselho Municipal de Mobilidade, Acessibilidade, Trânsito e Transporte —
CMATT terá sua Diretoria Executiva estruturada da seguinte forma:
I- Presidente;
W- Vice-Presidente;
II - Secretário Geral.
Art. 6º. O mandato dos membros do CMATT será de dois (02) anos, permitida uma única
recondução.
Parágrafo único. A presidência e a vice-presidência, cargos eletivos, com alternância de
mandato entre Governo e Sociedade Civil, correspondente a 01 (um) ano, com direito a uma única
recondução.
Art. 7º. Em caso de vacância, o respectivo suplente assumirá a função para complementação
do mandato do substituído.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Mobilidade, Acessibilidade, Trânsito e Transporte —
OMA TT cará cnmnneta nar Oâmarae Tomátibac inetirídas através de recolncões contemnlando os
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temas relacionados à mobilidade, acessibilidade, ao trânsito e ao transporte, bem como a outros
correlatos.
Parágrafo único. O CMATT poderá, sempre que necessário, convocar ou convidar
dirigentes, representantes ou técnicos de órgãos e entidades parceiras para prestação de
esclarecimentos e contribuições às discussões das Câmaras Temáticas e nas reuniões ordinárias do
Conselho.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Mobilidade, Acessibilidade, Trânsito e Transporte -
CMATT reunir-se-á de forma ordinária a cada dois (02) meses, e, extraordinariamente, a qualquer
tempo.
Art. 10. As reuniões do CMATT deverão ser instaladas em primeira convocação com a
presença de metade mais um dos seus membros.
$ 1º. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente da Mesa Diretora,
ou por solicitação de um terço de seus membros, conforme for a necessidade do caso.
82º. As reuniões que trata o artigo anterior serão convocadas com antecedência mínima de
48 (quarenta e oito) horas e as ordinárias segundo calendário elaborado e aprovado pelos
Conselheiros, a serem comunicadas com antecedência mínima de três dias.
$3º. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos presentes conforme o
quorum disposto no art. 13 desta Lei.
$4º. Os assuntos e as deliberações das reuniões deverão ter registro em ata específica.
$ 5º. Os Conselheiros que faltarem a três (03) reuniões consecutivas ou a seis (06) alternadas,
sem justificativa, terão seus nomes encaminhados às entidades ou segmentos que representem a fim
de que sejam substituídos, de forma definitiva, por seus respectivos suplentes.
$6º. No caso de afastamento temporário, ou definitivo de um dos membros titulares,
assumirá o suplente, cabendo à entidade indicar novo suplente no prazo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, ACESSIBILIDADE, TRÂNSITO E
TRANSPORTE
Seção I
Da Instituição e da Administração
Art. 11. Fica instituído o Fundo Municipal de Mobilidade, Acessibilidade, Trânsito e
Transporte - FMATT, como instrumento de captação, controle e aplicação de recursos.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Mobilidade, Acessibilidade, Trânsito e Transporte
— FMATT, sob responsabilidade e fiscalização do Conselho Municipal de Mobilidade,
Acessibilidade, Trânsito e Transporte será jnculado à Companhia de Segurança, Trânsito e
Tranenarte — OSTT
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Art. 12. A administração do Fundo exercida pelo setor competente da Companhia de
Segurança, Trânsito e Transporte - CSTT, à qual compete:
I- gerir os recursos do Fundo Municipal de Mobilidade, Acessibilidade, Trânsito e
Transporte - FMATT, sob controle e acompanhamento do Conselho Municipal de Mobilidade,
Acessibilidade, Trânsito e Transporte - FMATT;
Il- manter os controles necessários à execução orçamentária referente a empenhos,
liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos de receitas;
HI - manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura, os controles
necessários sobre os bens patrimoniais;
IV- prestar contas ao Conselho Municipal de Mobilidade, Acessibilidade, Trânsito e
Transporte - CMATT dos recursos aplicados, mediante demonstrativos e/ou balancetes mensais,
anuais ou quando for solicitado;
V- submeter o demonstrativo anual de receita e despesa à aprovação do Conselho
Municipal de Mobilidade, Acessibilidade, Trânsito e Transporte - CMATT;
VI- encaminhar à Contabilidade do Município os demonstrativos e o balanço de receita e
despesa, nos prazos legais, após aprovação do Conselho Municipal de Mobilidade, Acessibilidade,
Trânsito e Transporte - CMATT,
Seção II
Dos Recursos Financeiros
Art. 13. As receitas do Fundo Municipal de Mobilidade, Acessibilidade, Trânsito e
Transporte - FMATT constituir-se-ão de:
I- recursos financeiros oriundos da União, dos Estados, do Município e de órgãos e
entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênio;
Il- dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício;
II - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais
e/ou internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV- doação de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
V- aplicações financeiras realizadas nos termos da legislação vigente;
VI- parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias e/ou de transferências
que o Conselho Municipal de Mobilidade, Acessibilidade, Trânsito e Transporte - CMATT terá
direito a receber por força de lei e de convênios no setor.
Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo serão obrigatoriamente depositados em
nanta hancária eenerifica à cer aherta em instituicão Silca” soh a denominacão “Fundo Municipal.
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Art. 23. Na hipótese de mudança na nomenclatura dos órgãos, entidades ou secretarias
municipais eventualmente elencadas na presente Lei, estas ficam expressamente substituídas pelos
órgãos, entidades ou secretarias municipais criadas com as mesmas atribuições e competências.
Art. 24. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.257, de 26 de novembro de 1991,
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
22 de julho de 2016.
ISAAC C “ANTE DE CARVALHO
efeito Municipal
Ne ONE A
EDUARDO JOSE FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município