norma nº 2637/2016

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº2.637/2016
Altera dispositivos da Lei nº 2.577, de 15 de dezembro de 2015, que
cria o Conselho Municipal da Cidade — CONCIDADE e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal decreta eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º, e seu parágrafo único, da Lei nº 2.577, de 15 de dezembro de 2015,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADE com o objetivo de estudar e propor
diretrizes para a formulação e a execução da política de desenvolvimento urbano sustentável, em articulação
com o Ministério das Cidades, por meio do Conselho Estadual das Cidades da Bahia e Conselho Nacional das
Cidades, com fundamento na Lei Federal nº 10.527, de 1º de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e na Lei
Municipal nº 1.767, de 22 de dezembro de 2003 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU). (NR)
Parágrafo único. O Conselho Municipal da Cidade — CONCIDADE é deliberativo e fiscalizador no
concernente às questões da política municipal de desenvolvimento urbano, planejamento, bem como na gestão
do uso do solo, habitação, saneamento básico e ambiental, mobilidade urbana e planejamento, sendo, ademais,
consultivo para com as demais políticas públicas do Município.” (NR)
Art. 2º. Oart. 2º e seu inc. T da Lei nº 2.577/15 passam a vigorar com a seguinte redação,
acrescido dos inc. XI, XI e XI:
“Art. 2º. São atribuições do CONCIDADE: (NR)
I- debater, propor e deliberar diretrizes e instrumentos para formulação e execução de políticas de
desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico e ambiental,
mobilidade urbana e de planejamento e gestão territorial; (NR)
XI- articular-se, para contribuir na elaboração e execução de ações de caráter municipal que possibilitarão na
efetividade da política de desenvolvimento urbano, em conjunto com os órgãos estaduais competentes visando a
execução das políticas: (AC)
a) de residuos sólidos, instituída pela Lei Estadual nº 12.932, de 07 de janeiro de 2014; (AC)
b) de saneamento básico, instituída pela Lei Estadual nº 11.172, de 1º de dezembro de 2008; (AC)
(a) de habitação de interesse social, instituída pela Lei Estadual nº 11.041, de 07 de maio de 2008. (AC)
XII - articular-se com as diversas esferas do Poder Público Municipal, Estadual e Federal para buscar
convergência nas políticas de desenvolvimento urbano, envolvendo o setor empresarial, segmentos da sociedade
civil, com vistas à cooperação técnica e financeira para implantação da referida política. (AC)
XIII - buscar integração com os órgãos públicos estaduais que atuam com políticas públicas de educação
ambiental, recursos hídricos, saúde pública, mudanças climáticas, desenvolvimento econômico,
desenvolvimento urbano e promoção da inclusão social, objetivando a efetividade das ações da política
ininal »
municipal. (AC) Ad
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 3º. O caput do art. 3º, assim como as alíneas “g” e “h? do inc. I e as alíneas “b”, “p',
“h” e “i” do inc. II, e os parágrafos 1º e 3º, todos da Lei nº 2.577/15, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art, 3º. O Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADE será composto por 15 (quinze) membros, sendo
sete (07) representantes da área governamental e oito (08) representantes não governamentais, consoante
composição a seguir: (NR)
I- REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:
8) REVOGADO
h) REVOGADO
H- | REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS:
f) | REVOGADO
h) | REVOGADO
) — REVOGADO
$1º. O CONCIDADE será presidido pelo titular da Secretaria de Planejamento e Aceleração do Crescimento,
ou quem suas vezes fizer, por expressa delegação do Chefe do Poder Executivo Municipal. (NR)
$3º. O Vice-Presidente e o Secretário da Mesa Diretora do CONCIDADE serão eleitos dentre seus pares,
cabendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal a nomeação através de Decreto.” (NR)
Art. 4º. O caput do art. 4º, bem como seus $$ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 2.577/15, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADE terá a seguinte estrutura organizacional: (NR)
$1º. As Câmaras Técnicas serão coordenadas pelos respectivos titulares das referidas políticas de
desenvolvimento. (NR)
82º. As Câmaras Técnicas compostas por Conselheiros, titulares e suplentes, poderão convidar especialistas
para participar de temas específicos. (NR)
$3º. O funcionamento e as atribuições das Câmaras Temáticas serão definidos no Regimento Interno do
CONCIDADE.” (NR)
Art. 5º. O art. 5º da Lei nº 2.577/15 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. A constituição do CONCIDADE será feita em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação
da presente Lei.” (NR)
Art. 6º. O caput do art. 6º da Lei nº 2.577/15 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O Regimento Interno do CONCIDADE deverá ser deliberado e aprovado pela maioria absoluta de
seus membros, no prazo máximo de 60 Do, Ei após a instalação da primeira Mesa Diretora, e disporá
sobre seu funcionamento, devendo obriga te nele constar que:” (NR)
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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Art. 7º. Fica expressamente revogado o art. 7º da Leinº 2.577/15.
Art. 8º. Oart. 8º, e seu parágrafo único, da Lei nº 2.577/15, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8. Caberá à Assessoria de Articulação Interinstitucional/Casa dos Conselhos, em conjunto com a
Secretaria de Planejamento e Aceleração do Crescimento, viabilizar e prover o apoio administrativo, técnico e
financeiro, bem como os meios necessários à execução dos trabalhos do CONCIDADE. (NR)
Parágrafo único. O Chefe do Executivo Municipal designará técnicos e meios exclusivos para o exercício das
funções de titular da Secretaria Executiva do CONCIDADE.” (NR)
Art. 9º. Oart. 9º da Leinº 2.577/15 passa a vigorar com a seguinte redação:
a “Art, 9º. A participação no Conselho será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.”
(NR)
Art. 10. Ficam acrescidos à Lei nº 2.577/15 o art. 1I-A, juntamente com seus parágrafos 1º
e 82, vigorando-os com a seguinte redação:
“Art. 11-A. O Fundo de Desenvolvimento Urbano institui-se nesta Lei como instrumento de execução da
política urbana, tendo por objeto a promoção do desenvolvimento urbano, além de dar suporte financeiro à
implantação de planos, programas e projetos decorrentes esta Lei. (AC)
$1. O Fundo de Desenvolvimento Urbano reger-se-á pelas disposições do Plano Diretor e será regulamentado
por Decreto do Executivo Municipal. (AC)
$2. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, ao Fundo de Desenvolvimento Urbano caberá a execução
das políticas de desenvolvimento urbano, nos termos do Plano Diretor da Cidade de Juazeiro-BA e da Lei
Orgânica do Municipio. (AC)
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
22 de julho de 2016.
ISAAC ANTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ isobrs DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
à DIÁRIO OFICIAL
ess
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO - BAHIA PODER EXECUTIVO ANO. VI - EDIÇÃO Nº 00749 25 DE JULHO DE 2016
LEINº 2.637/2016
Altera dispositivos da Lei nº 2.577, de 15 de dezembro de 2015, que
cria o Conselho Municipal da Cidade — CONCIDADE e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal decreta eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º, e seu parágrafo único, da Lei nº 2.577, de 15 de dezembro de 2015,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal da Cidade — CONCIDADE com o objetivo de estudar e propor E
diretrizes para a formulação e a execução da política de desenvolvimento urbano sustentável, em articulação
com o Ministério das Cidades, por meio do Conselho Estadual das Cidades da Bahia e Conselho Nacional das
Cidades, com fundamento na Lei Federal nº 10.527, de 1º de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e na Lei
Municipal nº 1.767, de 22 de dezembro de 2003 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU). (NR)
Parágrafo único. O Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADE é deliberativo e fiscalizador no
concernente às questões da política municipal de desenvolvimento urbano, planejamento, bem como na gestão
do uso do solo, habitação, saneamento básico e ambiental, mobilidade urbana e planejamento, sendo, ademais, -
consultivo para com as demais políticas públicas do Município.” (NR)
Art.2º. Oart.2º eseuinc. T da Lei nº 2.577/15 passam a vigorar com a seguinte redação, 2
acrescido dos inc. XI, XI e XII: o
“Art, 2º. São atribuições do CONCIDADE: (NR)
I- debater, propor e deliberar diretrizes e instrumentos para formulação e execução de políticas de
desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico e ambiental,
ISHBGCVMWL1019
mobilidade urbana e de planejamento e gestão territorial; (NR)
XI- articular-se, para contribuir na elaboração e execução de ações de caráter municipal que possibilitarão na
efetividade da política de desenvolvimento urbano, em conjunto com os órgãos estaduais competentes visando a
execução das políticas: (AC)
a) de resíduos sólidos, instituída pela Lei Estadual nº 12.932, de 07 de janeiro de 2014; (AC)
b) de saneamento básico, instituída pela Lei Estadual nº 11.172, de 1º de dezembro de 2008; (AC)
o) de habitação de interesse social, instituída pela Lei Estadual nº 11.041, de 07 de maio de 2008. (AC)
XII - articular-se com as diversas esferas do Poder Público Municipal, Estadual e Federal para buscar
convergência nas políticas de desenvolvimento urbano, envolvendo o setor empresarial, segmentos da sociedade
civil, com vistas à cooperação técnica e financeira para implantação da referida politica. (AC)
XIII - buscar integração com os órgãos públicos estaduais que atuam com políticas públicas de educação
ambiental, recursos hídricos, saúde pública, mudanças climáticas, desenvolvimento econômico,
desenvolvimento urbano e promoção da inclusão social, objetivando a efetividade das ações da política
municipal,” (AC)
CERTIFICAÇÃO DIGITAL SOBRE O CÓDIGO DE CONTROLE: QW+JG.
Prefe: -BA
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIR PODER EXECUTIVO
Art. 3º. O caput do art. 3º, assim como as alíneas “g” e “h” do inc. T e as alíneas “b”, “p',
“hp” e “i” do inc. II, e os parágrafos 1º e 3º, todos da Lei nº 2.577/15, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º. O Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADE será composto por 15 (quinze) membros, sendo
sete (07) representantes da área governamental e oito (08) representantes não governamentais, consoante
composição a seguir: (NR)
I- REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:
9) | REVOGADO
h) | REVOGADO
H- REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS:
Dj) REVOGADO
h) REVOGADO
Í) REVOGADO
81º. O CONCIDADE será presidido pelo titular da Secretaria de Planejamento e Aceleração do Crescimento,
ou quem suas vezes fizer, por expressa delegação do Chefe do Poder Executivo Municipal. (NR)
83º. O Vice-Presidente e o Secretário da Mesa Diretora do CONCIDADE serão eleitos dentre seus pares,
cabendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal a nomeação através de Decreto.” (NR)
Art. 4º. O caput do art. 4º, bem como seus 88 1º, 2º e 3º, da Lei nº 2.577/15, passam a
vigorar com a seguinte redação:
5HBGCVMWL1019
“Art. 4º. O Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADE terá a seguinte estrutura organizacional: (NR)
81º. As Câmaras Técnicas serão coordenadas pelos respectivos titulares das referidas políticas de
desenvolvimento. (NR)
$2º. As Câmaras Técnicas compostas por Conselheiros, titulares e suplentes, poderão convidar especialistas
para participar de temas específicos. (NR)
83º. O funcionamento e as atribuições das Câmaras Temáticas serão definidos no Regimento Interno do
CONCIDADE.” (NR)
Art. 5º. Oart. 5º da Lei nº 2.577/15 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. A constituição do CONCIDADE será feita em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação
da presente Lei.” (NR)
Art. 6º. O caput do art. 6º da Lei nº 2.577/15 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O Regimento Interno do CONCIDADE deverá ser deliberado e aprovado pela maioria absoluta de
seus membros, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a instalação da primeira Mesa Diretora, e disporá
sobre seu funcionamento, devendo obrigatoriamente nele constar que:” (NR)
CERTIFICAÇÃO DIGITAL SOBRE O CÓDIGO DE CONTROLE: QW+JG!
Oscar Ribeiro S/Nº - Centro, Juazeiro/BA - CEP:48.904--090
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Art. 7º. Fica expressamente revogado o art. 7º da Lei nº 2.577/15.
Art. 8º. Oart. 8º, e seu parágrafo único, da Lei nº 2.577/15, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8. Caberá à Assessoria de Articulação Interinstitucional/Casa dos Conselhos, em conjunto com a
Secretaria de Planejamento e Aceleração do Crescimento, viabilizar e prover o apoio administrativo, técnico e
financeiro, bem como os meios necessários à execução dos trabalhos do CONCIDADE. (NR)
Parágrafo único. O Chefe do Executivo Municipal designará técnicos e meios exclusivos para o exercício das
funções de titular da Secretaria Executiva do CONCIDADE.” (NR)
Art. 9º. Oart.9º da Lei nº 2.577/15 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. A participação no Conselho será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.”
(NR)
Art. 10. Ficam acrescidos à Lei nº 2.577/15 0 art. 11-A, juntamente com seus parágrafos 1º
e 42, vigorando-os com a seguinte redação:
“Art. 11-A. O Fundo de Desenvolvimento Urbano institui-se nesta Lei como instrumento de execução da
política urbana, tendo por objeto a promoção do desenvolvimento urbano, além de dar suporte financeiro à
implantação de planos, programas e projetos decorrentes esta Lei. (AC)
$1 O Fundo de Desenvolvimento Urbano reger-se-á pelas disposições do Plano Diretor e será regulamentado
por Decreto do Executivo Municipal. (AC)
$2. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, ao Fundo de Desenvolvimento Urbano caberá a execução
das políticas de desenvolvimento urbano, nos termos do Plano Diretor da Cidade de Juazeiro-BA e da Lei
Orgânica do Município. (AC)
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
22 de julho de 2016.
ISAAC CAVALCANTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
ço; Rua Oscar Ribeiro S/Nº. - Centro, Juazeiro/BA - CEP:48.904--090