norma nº 2638/2016

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.638/2016
Dispõe sobre a criação da Ronda Ostensiva Municipal - ROMU e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada junto à Guarda Civil Municipal a Ronda Ostensiva Municipal —
ROMU, cujos membros serão voluntários do Quadro de Guardas Municipais, devidamente
formados e atualizados.
Art. 2º. A estrutura operacional da ROMU será composta na forma seguinte:
I- Coordenador;
Il- Subcoordenador;
NI - Chefe de Equipe;
IV — Agentes Operacionais.
$ 1º. O Coordenador e o Subcoordenador do Grupamento da ROMU serão designados pelo
Inspetor-Chefe da Guarda Civil Municipal.
$2º. O Chefe de Equipe será designado pelo Coordenador.
Art. 3º. Para integrar à ROMU o Guarda Civil Municipal deverá preencher os seguintes
requisitos:
I- ter flexibilidade de horários;
H- ter, no mínimo, três (03) anos de efetivo exercício no cargo de Guarda Civil Municipal;
HI - ter espírito e disposição para trabalho em equipe;
IV - ter boa disciplina, assiduidade e pontualidade;
V- não ter sofrido nenhuma penalidade disciplinar nos últimos dois (02) anos;
VI- ser aprovado no processo seletivo:
a) prova objetiva;
b) | treinamento anual de aptidão física.
VII — ter sido aprovado na avaliação anual do ano anterior especificamente nas competências
elencadas no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Guarda Civil Municipal;——.
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VIII - apresentar laudo psicoteste emitido por profissional devidamente credenciado junto
ao Departamento de Polícia Federal.
Parágrafo único. Sem prejuízo da formação e atualização curricular padrão dos Guardas
Civis Municipais, os integrantes do Grupamento da ROMU serão submetidos a treinamentos
especializados na área de atuação, bem como, periodicamente, a avaliações psicológicas, técnicas e
físicas.
Art. 4º. A ROMU é grupo de pronto emprego operacional, atuante na circunscrição
municipal, mediante planejamento em conjunto com o Inspetor-Chefe da Guarda Civil Municipal
para patrulhamento eminentemente preventivo, atendimento às ocorrências com as quais se deparar,
ou para as quais for solicitado, além de prestar apoio a outras unidades de atendimento da
Corporação, motorizada ou não, bem como às polícias estadual e federal, ao Ministério Público e
aos órgãos locais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cabendo-lhe ainda:
81º. Atuar na fiscalização do transporte irregular de passageiro, individual e coletivo,
podendo, inclusive, efetuar a Notificação de Infração, nos termos da legislação específica.
82º. Além das atribuições previstas na Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, o
grupamento atuará junto à Secretaria de Meio Ambiente e Ordem Pública.
Art. 5º. O fardamento a ser utilizado pelos integrantes da ROMU será o camuflado, o
coturno preto, a cobertura que será boina preta com distintivo da GCM, e utilização de braçal do
lado direito com a inscrição ROMU e o símbolo do grupamento.
Art. 6º. Os equipamentos e armamentos a serem utilizados pela equipe serão aqueles
regulamentados pela lei complementar que organiza e disciplina a Guarda Civil Municipal de
Juazeiro.
Parágrafo único. A ROMU poderá ter equipamentos de apoio, como facas, canivetes,
lanternas, binóculos, cordas e outros itens estritamente necessários ao bom desempenho das ações.
Art. 7º. O grupamento da ROMU contará com 30 (trinta) ou mais integrantes voluntários,
divididos em quatro (04) equipes, ou em tantas quantas forem necessárias para o desenvolvimento
do serviço, cabendo ao Coordenador cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas dos superiores
hierárquicos.
Art. 8º. Os procedimentos de atuação do grupo, bem como as atribuições dos integrantes da
equipe, deverão seguir os procedimentos operacionais padrão da ROMU, os quais serão instituídos
pelo Inspetor-chefe da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. O integrante da ROMU, cuja ação ou omissão for contrária aos
imperativos legais pertinentes, será enquadrado .nas-disposições do Regulamento Disciplinar da —
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Guarda Civil Municipal e do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Juazeiro, sem
prejuízo de eventuais providências e sanções cabíveis nas esferas cível e criminal.
Art. 9º. O grupamento da ROMU terá seu Regimento Interno Disciplinar regulamentado
por decreto do Chefe do Executivo.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
22 de julho de 2016.
ISAAC CAV E DE CARVALHO
refeito Municipal
MK A
EDUARDO JOSÉ FE ES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município