| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2644 / 2016 |
| Date | 2016-09-06 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial do Município de Juazeiro-Bahia o ''Dia da Liberdade Religiosa'', a ser comemorado anualmente no dia 25 de Março. |
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Página 1 de 1 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEI Nº 2.644/2016 Institui no Calendário Oficial do Município de Juazeiro - Bahia o “Dia da Liberdade Religiosa”, a ser comemorado anualmente no dia 25 de maio. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Juazeiro o “Dia da Liberdade Religiosa”, a ser comemorado anualmente no dia 25 de maio. Art. 2º. A juízo das entidades religiosas interessadas, serão realizados atos públicos alusivos à liberdade religiosa. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 06 de setembro de 2016. & ISAAC CAV. DE CARVALHO Pref eito icipal EDUARDO os ds DOS SANTOS Procurador-Geral do Município