norma nº 2645/2016

CARO DE JUa o.
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Drs
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.645/2016
Altera dispositivos da Lei nº 2.577, de 15 de dezembro de 2015,
modificada pela Lei nº 2.637, de 22 de julho de 2016, que dispõe sobre
a criação do Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADE, e dá
outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. As alíneas “a” e “e” do inc. II do art. 3º da Lei nº 2.577, de 15 de dezembro de
2015, modificada pela Lei nº 2.637, de 22 de julho de 2016, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º,
a) três (03) representantes titular e suplentes de movimentos sociais e populares; (NR)
e) dois (02) representantes titular e suplentes de conselhos e/ou entidades profissionais acadêmicas ou de
pesquisas; (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
20 de setembro de 2016.
ISAAC CAVAL DE CARVALHO
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município