norma nº 2649/2016

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.649/2016
Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Juazeiro — Bahia,
para legislatura 2017-2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. IV, combinado com o art. 61, VI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É fixado em R$ 12.661,00 (doze mil seiscentos e sessenta e um reais) o subsídio dos
Vereadores da Câmara Municipal de Juazeiro - Bahia para legislatura 2017-2020.
Art. 2º. A fixação do subsídio de que trata o art. 1º desta Lei, obedece ao limite estabelecido
“ no art. 29, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros e
remuneratórios a partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
1º de dezembro de 2016. a
ISAAC CA ra DE CARVALHO
Prefeito Municipal
[at a
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município