norma nº 2650/2016

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MUNICÍPIO UAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.650/2016
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do
Município de Juazeiro — Bahia, para o quadriênio 2017-2020, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. IV, combinado com o art. 61, VI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. São fixados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do
Município de Juazeiro — Bahia para o quadriênio 2017-2020, obedecidos os seguintes valores:
I- Prefeito Municipal: R$ 25.502,00 (Vinte e cinco mil quinhentos e dois reais);
Il- Vice-Prefeito: 19.126,00 (dezenove mil cento e vinte seis reais);
III - Secretário Municipal: R$ 11.725,00 (onze mil setecentos e vinte cinco reais).
Art.2º. A fixação do subsídio de que trata o art. 1º desta Lei, obedece Ao limite
estabelecido no art. 29, V, da Constituição Federal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros e
remuneratórios a partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
1º de dezembro de 2016.
ISAAC CAVALCANTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
asi]
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município