norma nº 2815/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.815/2019
Institui o Auxílio Uniforme, a ser pago, em pecúnia, a servidores
ocupantes dos cargos de Agente de Trânsito e Guarda Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art.61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Auxílio Uniforme para aquisição de fardamentos, vestuários,
equipamentos de segurança e demais acessórios necessários e apropriados ao desempenho das
funções institucionais dos servidores públicos ocupantes dos cargos de Agente de Trânsito e Guarda
Municipal.
Parágrafo único. Considerar-se-á Uniforme, para os fins desta Lei, a farda, o vestuário, os
equipamentos de segurança e os acessórios confeccionados de acordo com os modelos
disponibilizados no mercado, os quais serão estabelecidos pela Companhia de Segurança, Trânsito e
Transporte —- CSTT, pela Guarda Civil Municipal - CGM.
Art.2º. O uso de Uniforme na forma definida nesta Lei é obrigatório para os seguintes
servidores municipais:
I - guardas civis da Guarda Civil Municipal - CGM,;
Il agentes de trânsito da Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte - CSTT.
8 1º. Caberá aos órgãos indicados nos incisos I e II do caput deste artigo estabelecer normas
sobre a padronização dos Uniformes.
82º. É obrigatório o uso do Uniforme em perfeitas condições.
Art. 3º. O Auxílio Uniforme de que trata esta Lei:
I - não se incorpora ao vencimento do servidor;
Il | - não serve como base de cálculo para qualquer outro benefício;
WI -não está sujeito a quaisquer descontos de caráter tributário, trabalhista ou
previdenciário;
IV - não poderá ser objeto de descontos não autorizados pela legislação em vigor.
Art. 4º. A concessão do Auxílio Uniforme será feita através de crédito em folha de
pagamento no mês de março e abril para os Agentes de Trânsito e nos meses de junho e julho para
os Guardas Civis Municipais de cada exercício, ressalvados os eventuais casos excepcionai
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81º. O Auxílio Uniforme não é cumulativo e o servidor beneficiado deverá utilizá-lo e
efetuar a prestação de contas nos termos desta Lei, até o mês de outubro de cada exercício.
$2º. Não ocorrendo a prestação de contas do valor integral do Auxílio Uniforme no período
estabelecido, o servidor terá descontado em folha de pagamento pelo Setor de Gestão de Pessoas no
mês de dezembro o saldo remanescente.
$3º. Os casos excepcionais deverão ser resolvidos pelo titular do órgão afim, ouvida a
Secretaria Municipal de Gestão.
Art. 5º. Consoante estabelecido no art. 4º desta Lei, o pagamento do Auxílio Uniforme será
realizado em duas etapas:
I - para os Agentes de Trânsito, a primeira parcela será paga no mês de março e a
segunda no mês de abril do ano em curso;
HW —-para os Guardas Civis Municipais, a primeira parcela será paga no mês de junho e a
segunda no mês de julho do ano em curso.
Art. 6º. Fica fixado o valor do Auxílio Uniforme nos seguintes termos:
I - R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para os Agentes de Trânsito;
IH | -R$1.700,00 (um mil e setecentos reais) para os Guardas Civis Municipais.
$1º. O valor percebido a título de Auxílio Uniforme tem natureza transitória, não se
constituindo em salário de contribuição para incidência de benefícios ou descontos.
$2º. O valor fixado poderá ser reduzido, através de Decreto Municipal, pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 7º. O Auxílio Uniforme poderá ser utilizado para aquisição dos itens que compõem o
Uniforme dos servidores municipais relacionados no art.1º desta Lei.
8 1º. Os itens que compõem o kit uniforme e suas respectivas especificações, serão definidos
por Portaria da Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte - CSTT, Portaria da Guarda Civil
Municipal - CGM ou Decreto do Poder Executivo, os quais estabelecerão os itens obrigatórios, bem
como as especificações para os uniformes e acessórios.
$2º. Respeitados os valores definidos nesta Lei, poderão ser adquiridas outras peças e
acessórios para compor o uniforme, observados o disposto no art. 1º e art. 7º desta Lei e a
necessidade do serviço.
Art. 8º. As categorias de servidores mencionados no art. 1º desta Lei e beneficiadas com o
Auxílio Uniforme, quando em efetivo exercício de suas atribuições, de natureza interna ou externa,
deverão estar obrigatoriamente trajados com Uniforme apropriado e de aco do com o
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estabelecido em Portaria da Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte - CSTT, Portaria da
Guarda Civil Municipal - CGM ou Decreto do Poder Executivo.
$ 1º. Serão consideradas faltas graves, para os efeitos desta Lei:
I - deixar de usar qualquer vestuário, equipamentos ou acessórios necessários e
apropriados ao desempenho das funções institucionais, salvo nas situações devidamente autorizadas
em Decreto do Chefe do Poder Executivo ou por seu superior hierárquico;
Il | - não desprender o zelo necessário à manutenção do bom estado de conservação do
Uniforme, salvo se tiver sido destruído ou danificado em decorrência do exercício de suas funções
institucionais ou em estrito cumprimento do seu dever legal, devidamente apurado por meio de
sindicância, nos moldes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
HI -outras condutas praticadas em desacordo com a legalidade e moralidade públicas ou
de forma a denegrir a imagem da instituição.
Art. 9º. Fica vedada a percepção do Auxílio Uniforme pelos servidores descritos no art. 1º
desta Lei que estejam afastados de suas atribuições para o exercício de cargo em comissão, bem
como cedidos a qualquer título para exercer suas funções em órgãos estranhos a esta Administração
Pública Municipal.
Parágrafo único. Excetuam-se da vedação a que se refere o caput deste artigo, o Agente de
Trânsito e o Guarda Municipal que ocupe cargo de chefia em razão da natureza de suas atividades e
que estejam obrigados a utilizar o Uniforme.
Art. 10. A prestação de contas deverá ser apresentada no mês de outubro de cada ano e
deverá ser composta das notas fiscais de aquisição dos itens do uniforme.
$ 1º. O descumprimento do previsto neste artigo caracterizará a não prestação de contas,
para fins do disposto no $ 2º do art. 2º.
Art. 11. O servidor, em caso de desligamento do serviço público, deverá devolver os
uniformes e demais itens adquiridos, sendo esta condição para conclusão do processo.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput do artigo, deve-se prestar conta dos
uniformes e acessórios adquiridos nos últimos dois (02) anos.
Art. 12. As peças do Uniforme que estiverem desgastadas, danificadas ou avariadas,
tornando inviável o seu uso, deverão ser entregues à unidade administrativa de cada
órgão/ entidade, que, após avaliação, promoverá o devido controle e descarte.
Art. 13. Caberá à Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte - CSTT, à Guarda Civil
Municipal - CGM e ao Chefe do Poder Executivo Municipal, este no limite de sua competência,
expedir Decretos, portarias ou instruções normativas a fim de regylâmentar esta Lei.
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Art. 14. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser proposta abertura de crédito adicional
especial referente à inclusão de rubrica orçamentária específica.
Art. 17. Os casos omissos deverão ser resolvidos pelo titular do órgão, ouvida a Secretaria
de Gestão de Pessoas do Município.
Art. 18. Na hipótese de mudança na nomenclatura dos órgãos, entidades ou secretarias
municipais eventualmente elencadas na presente Lei, estas ficam expressamente substituídas pelos
órgãos, entidades ou secretarias municipais criadas com as mesmas atribuições e competências.
Art. 19. As disposições desta Lei aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, à normativa
estadual e federal, assim como o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de
Juazeiro-BA.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
07 de março de 2019.
MARCUS PA BOMFIM
Dfefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ F $ DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município