norma nº 2652/2016

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.652/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir nos projetos de novas
edificações de propriedade do Município a instalação de tecnologias de
reuso de águas, captação e aproveitamento de águas de chuva e
instalação de telhados ambientalmente corretos, com possibilidade de
geração de energia solar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída em todo território do Município a obrigatoriedade de incluir nos
projetos de novas edificações de propriedade municipal a instalação de tecnologias de reuso de água
para fins não potáveis, instalação de tecnologias de captação, armazenamento e aproveitamento de
água da chuva e a instalação de telhados ambientalmente correto, com possibilidade de geração de
energia solar.
$ 1º. As tecnologias de reuso de águas e de captação, armazenamento e aproveitamento de
água da chuva serão implantadas com base em análise elaboradas por corpo técnico competente, de
acordo com as especificações de cada edificação e objetivam reduzir impactos sobre as fontes
convencionais de recursos hídricos e promover medidas que reduzam os gastos com manutenção
das edificações de propriedade do Município, com finalidades de reuso não potáveis, tais como:
I- descargas em vasos sanitários;
HW - irrigação de gramados e jardins ornamentais;
HI - limpeza de pisos e pavimentos;
IV - outras atividades que não exigem água potável.
$2º. Entendem-se como telhados ambientalmente corretos os que colaborem para evitar o
aquecimento global, como os telhados verdes com jardins plantados, os que usam telhas claras ou
pintadas com tinta branca e que possibilitem a instalação de painéis geradores de energia solar a ser
consumida nas próprias edificações.
Art.2º. Todo projeto de construção de novos prédios públicos municipais incluirá
expressamente as obrigatoriedades expressas no art. 1º e nos casos de reformas e/ou ampliações de
prédios já existentes antes da vigência desta Lei, AL executivo verificar a possibilidade de
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inclusão dessas medidas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
29 de dezembro de 2016.
8º
ISAAC CAVALCANTE DE CARVALHO
Prefeito/Municipal
EDUARDO JOS. pr ANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município