norma nº 2653/2016

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.653/2016
Dispõe sobre o direito e o respeito à liberdade absoluta do ato do
aleitamento materno nas dependências dos órgãos públicos da
administração direta e indireta do município, bem como em todas as
empresas privadas voltadas para a produção e/ou comercialização de
bens ou serviços em atividade no âmbito do Município de Juazeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam todos os órgãos públicos da administração direta e indireta do Município,
bem como todas as empresas privadas voltadas para a produção e/ou comercialização de bens ou
serviços em atividade no âmbito do Município de Juazeiro, obrigados a admitir e respeitar a
liberdade absoluta do ato do aleitamento materno em suas dependências, independentemente da
existência de áreas especificamente reservadas para tal fim.
Art. 2º. O órgão público ou a empresa que proibir ou constranger o ato da amamentação
em suas instalações estará sujeito às seguintes penalidades:
I- quando se tratar de órgão público municipal será aplicado a punição administrativa ao
servidor público autor da infração;
H- quando se tratar de empresa será aplicado ao responsável infrator uma multa
correspondente a 100 (cem) URM — Unidade de Referência Fiscal do Município de Juazeiro, sendo
o valor da multa duplicada em caso de reincidência.
Parágrafo único. O valor da multa aplicada nos termos do inc. II deste artigo será revertido
ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação
oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
29 de dezembro de 2016. a?
ISAAC CAVAL! ANTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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EDUARDO JOSÉ F NDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município