norma nº 2843/2019

Página 1 de 1
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.843/2019
Altera dispositivos da Lei nº 2.607, de 31 de março de 2016 — Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) direcionado aos servidores
públicos permanentes da Guarda Municipal da Prefeitura Municipal
de Juazeiro e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, incisos V e XVIII, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o $ 1º do artigo 27, da Lei nº 2.607/16, passando a vigorar com a
seguinte redação:
$1º. A gratificação a que se refere o caput será concedida progressivamente, na medida da evolução do
servidor nas classes de sua carreira, sendo 10% na Classe I, 15% na Classe II, 20% na Classe III, 25% na Classe
IV e 30% na Classe V. (NR)
Art. 2º. Fica alterado o 8 1º do artigo 28, da Lei nº 2.607/16, passando a vigorar com a
seguinte redação:
$1º. A gratificação a que se refere o caput será concedida progressivamente, na medida da evolução do
servidor nas classes de sua carreira, sendo 30% na Classe I, 40% na Classe II, 60% na Classe III, 80% na Classe
IV e 100% na Classe V. (NR)
Art. 3º. O art. 2º desta Lei terá vigência a partir d 1º de janeiro de 2020.
Art. 4º. Com exceção do disposto no art. 3º desta Lei, os demais dispositivos entram em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
24 de maio de 2019.
EDUARDO JOSÉ FE DOS SANTOS
Prefeito Municipal