norma nº 2061/2009

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.061/2009
Determina que a Rede Pública Municipal de Saúde tenha prazo
estipulado para o atendimento direcionado ao idoso.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. IV combinado corri o art. 43 da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica estipulado o prazo de vinte e quatro horas para atendimentos emergenciais e
de sete dias para consultas clínicas e exames médicos, direcionados aos idosos, realizados pela
rede pública municipal de saúde.
Art. 2°. Entende-se por idoso, pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
nos termos do art. 1° da Lei Federal n° 10.741/2003.
Art. 3°. Atendimento emergencial é todo e qualquer momento em que o idoso apresentar
iminente risco de vida.
Art. 4°. O não cumprimento do disposto no art. l ° desta Lei sujeitará os infratores às
penalidades previstas no art. 58 da Lei Federal n° 10.741/2003.
Art. 5°. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 90
(noventa) dias contados da data de sua publicação, atendendo os princípios de responsabilidade
social e moral estabelecidos na mesma.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 30
de outubro de 2009.
DE CARVALHO
Municipal
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or-Geral do Município