norma nº 2846/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.846/2019
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a “Semana
Municipal do Abril Verde”, a ser comemorada anualmente na última
semana do mês de abril, em alusão ao dia 28 de abril, “Dia Mundial da
Segurança e Saúde do Trabalho”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, incisos V e XVIII, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município, a “Semana Municipal
do Abril Verde”, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de abril, em alusão ao dia 28
de abril, “Dia Mundial da Segurança e Saúde do Trabalho”.
Art. 2º. A “Semana Municipal do Abril Verde” tem como objetivos:
I - levar ao conhecimento dos servidores municipais, empregadores e colaboradores das
empresas públicas e privadas da necessidade urgente que a Segurança e Saúde se faz preventivamente
nos ambientes laborais do trabalho, pelo risco iminente ou até a morte do trabalhador;
Il intensificar a fiscalização e repressão, por meio de abordagem aos servidores municipais,
colaboradores e empregadores, integralizando as ações da Campanha de Segurança e Saúde no
Trabalho;
HI - promover a educação e prevenção em escolas municipais, universidades e campanhas
publicitarias;
IV integrar serviços pré-hospitalares móveis e serviços pré-hospitalares fixos;
V criar premiação e benefícios para bons servidores municipais, colaboradores e
empregadores.
Art.3º. A Semana Municipal do Abril Verde permitirá a realização de atividades que visem
ampliar o conhecimento e a sensibilização sobre este tema, como:
I - campanhas publicitárias em televisão e rádio;
E = debates;
HI - seminários;
IV aulas, cursos;
V - workshop sobre Saúde e Segurança no Trabalho, dentre outros.
Art.4º. A organização e planejamento do calendário de atividades a serem desenvolvidas
durante a Semana ora instituída; cabe ao poder público Municipal através de suas secretarias de
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competência, celebrar parcerias com Organização Não Governamentais, € outras entidades a fins, para
implementação dos objetivos pretendidos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 24
de maio de 2019.
ES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município