norma nº 2654/2016

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.654/2016
Dispõe sobre a presença obrigatória de profissional tradutor e intérprete
da Lingua Brasileira de Sinais LIBRAS nos órgãos publico da
administração direta e indireta, bem como nas empresas
concessionárias de serviços públicos do município de Juazeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna obrigatória a presença de profissional tradutor e intérprete da “Língua
Brasileira de Sinais LIBRAS” nos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como nas
empresas concessionárias de serviço publico do Município de Juazeiro que mantenham contato com
o publico usuário respectivo.
Parágrafo único. De igual forma, fica assegurado o atendimento e o tratamento adequado
aos portadores de deficiência auditiva alvo da presente Lei.
Art. 2º. A inobservância a esta Lei acarretará sanções administrativas aos responsáveis
diretos pelos órgãos e instituições públicas de que trata o art. 1º e a multa no valor correspondente a
100 (cem) URM — Unidade de Referência Municipal quando envolver empresas concessionárias de
serviços públicos do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
29 de dezembro de 2016. fá
ISAAC CAVALCANTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
TA
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EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município