norma nº 2068/2009

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.068/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar
unidades habitacionais para pessoas carentes do Município de
Juazeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, firmar termo de
doação e outorgar escritura de 62 (sessenta e duas) unidades habitações de moradia popular,
adjudicadas em operações de financiamento junto ao SFH - Sistema Financeiro de Habitação,
pertencentes à CEF - Caixa Económica Federal, atendendo às disposições do art. 2°, inc. I, V,
XTV e XV, da Lei Municipal n° 1.995, de 6 de outubro de 2008, que institui a Política
Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS.
Parágrafo único. Os recursos públicos, no valor de RS 31.189,77 (trinta e um mil, cento
e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos), serão remanejados do Orçamento de 2009 para
custear as despesas de aquisição dos imóveis objeto de financiamento junto à Caixa
Económica Federal, conforme relação dos imóveis constantes no Anexo.
Art. 2°. A autorização disposta no caput do art. 1° desta Lei condiciona-se ao
cumprimento dos critérios legais determinados no art. 16, alíneas "a" a "e", da Lei Municipal
n° 1.995/2008.
Art. 3°. É expressamente vedado ao donatário ceder, alugar, permutar, arrendar ou
vender o imóvel adquirido com o beneficio de fontes de recursos da PMHIS sem prévia
comunicação à Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos - SEIHASP, que
tem o direito de preferência por um período de 6 (seis) anos.
Art. 4°. A Escritura Pública de Doação somente será outorgada após a comprovacã)
dos requisitos legais previstos na Lei Municipal n° 1.995/2008, /1W^
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 20
de novembro de 2009.
ISAACCAYALC DE CARVALHO
icipal
cjador-Geral do Município