| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2656 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3º, suprime os incisos I, II e III e acrescenta parágrafo único ao mesmo artigo pertinente a Lei N° 2.288/2012, que ''Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de catraca de bilhetagem eletrônica na porta dianteira dos veículos das empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo do Município de Juazeiro.'' |
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Página | de 1 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEINº 2.656/2016 Altera a redação do art. 3º, suprime os incisos 1, II e III e acrescenta parágrafo único ao mesmo artigo pertinente a Lei Nº 2.288/2012, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de catraca de bilhetagem eletrônica na porta dianteira dos veículos das empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo do Município de Juazeiro”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Art. 1º O artigo 3º da Lei 2.288/2012 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. Ficam assegurados no espaço que antecede a instalação da catraca de bilhetagem eletrônica três (03) assentos reservados, preferencialmente para gestantes e obesos. (NR) I- suprimido; Il- suprimido; HI - suprimido. Parágrafo único. Todos os demais assentos ficarão localizados após a catraca.” (AC) Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2016. ISAAC CAVALCA: TE DE CARVALHO refeito Municipal He ) EDUARDO sosE SR Res DOS SANTOS Procurador-Geral do Município