norma nº 2657/2016

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.657/2016
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.017, de 26 de março de 2009,
que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da
Administração Direta, Indireta e Autarquias, nos termos do inc. IX do
art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. V,faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O “caput” do art. 1º da Lei Municipal nº 2.017, de 26 de março de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgão da Administração
Pública Municipal direta e indireta, notadamente as autarquias, poderão efetuar contratação de pessoal por
tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.” (NR)
Art.2º. O inc. VII do art. 2º da Lei Municipal nº 2.017, de 26 de março de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
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“VII - admissão de auxiliares na área administrativa e de apoio, diante da falta de pessoal efetivo para
provimento do cargo;” (NR)
Art. 3º. Ficam acrescentados ao art. 2º da Lei Municipal nº 2.017/2009 os inc. X e XI, com
a seguinte redação:
“X- para atender atualização e regularização cadastral dos usuários do SAAE decorrente de aumento de
ligações e/ou programas de combate a ligações clandestinas, programa de hidrometração urbana e rural, e de
recuperação de débitos inscritos;” (AC)
“XI- para atender necessidades de elaboração de projetos executivos e de ampliação de sistemas existentes,
monitoramento inicial decorrente da implantação de equipamentos públicos e aumento de demanda decorrente
de obras e serviços de infraestrutura para atendimento das demandas de saneamento.” (AC)
Art. 4º. Fica inserido no art. 4º da Lei Municipal nº 2.017/2009 o 8 4º com a seguinte
redação:
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“84º. Fica permitida a suspensão do contrato temporário na hipótese de interrupção programada de atividades
e serviços a que servem os eventuais contratados, notadamente nos casos afeitos às Secretarias de Educação e
Esporte e de Saúde, bem como a programas sociais ou outros semelhantes.” (AC)
Art. 5º. Oart. 8º da Lei Municipal nº 2.017/2009 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º. A remuneração mensal do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada conforme paradigma
da remuneração definida para o primeiro padrão de vencimentos previsto para os servidores ocupantes de cargo
efetivo, da mesma categoria profissional do contratado, ou nos termos da legislação federal quando se tratarde
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programa ou convênio com o Governo Federal, bem como exigidos os mesmos requisitos necessário às
contratações, vantagens pecuniárias e exigências para ocupação do cargo efetivo.” (NR)
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
29 de dezembro de 2016.
4
ISAAC CAVALÇA TE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Pane )
EDUARDO JOSE FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município