norma nº 2661/2016

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.661/2016
Dá nova redação ao inc. XVII, do art. 1º da Lei nº 1.547/98, que
dispõe sobre o abairramento do distrito sede do Municipio de Juazeiro
— Bahia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, em
conformidade com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 005/2010 c/c a Lei nº 1.547/98 —
Lei do Abairramento do Distrito-Sede do Município de Juazeiro-Bahia, faço saber que a Câmara
Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Oinc. XVII, do art. 1º da Lei nº 1.547/98, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º.
XVII- Bairro Dom Tomaz inicia-se a descrição a partir do limite comum dos Bairros castelo Branco (ao
leste), Alto do Alencar (ao norte) e Dom Tomaz (ao sul) representado elo encontro da Av. Machado de Assis e
Av. das Nações, deste ponto, segue-se em sentido leste-oeste pela Av. Machado de Assis até chegar à Av.
Propriá; daí segue-se em sentido norte-sul pela Av. Propriá, confrontando ao oeste com o Bairro Sol levante, até
chegar à Rua Mundo Novo; daí segue-se em sentido oeste-leste pela Rua Mundo Novo, confrontando ao sul
com os Bairros Sol levante e Tancredo Neves, até chegar à Av. Rio Preto; daí segue-se em sentido sul-norte pela
Av. Rio Preto, confrontando ao leste com o 3º BPMJ no Bairro Castelo Branco, até chegar à Av. Bahia; dai
segue-se em sentido leste-oeste pela Av. Bahia, confrontando ao norte com o Bairro Castelo Branco, até chegar
à Av. das Nações; daí segue-se em sentido sul-norte pela Av. das Nações, confrontando ao leste com o Bairro
Castelo Branco, até chegar à Av. Machado de Assis, onde deu início a descrição do Bairro Dom Tomaz.” (NR)
Art. 2º. É parte integrante desta Lei os seguintes documentos em anexos fornecidos pelo
Cadastro Técnico Imobiliário da Prefeitura Municipal de Juazeiro.
I- certidão de limites do Bairro Dom Tomaz;
IT- croqui descritivo do Bairro Dom Tomaz.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua
publicação oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
29 de dezembro de 2016. /R
ISAAC CAVALCÇCA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ ES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município